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DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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191
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
RRW1H21, 
FRMEV02967322025,
606-82; 
RRR1D85,
FRMEV02967372025, 
606-82;
RAX4H59, FRMEV02967382025, 606-82; RRR5A15, FRMEV02980762025, 606-82; QC J0G38,
FRMEV02968142025, 
606-82; 
RRT4J72,
FRMEV02952972025, 
606-82; 
RRT4J72,
FRMEV03001042025,
606-82; 
RRR5A55,
FRMEV03003342025, 
606-82;
MEGATON
ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE
CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, API5476,
FRMEV02973162025, 606-82; MEDALHA MILAGROSA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,
57.166.051/0001-05, 
QCA4E65, 
FRMEV02993542025,
606-82; 
QCA4E65,
FRMEV02981502025, 
606-82; 
MENDES
FRETAMENTO 
LTDA, 
26.092.336/0001-15,
RWB0C37, FRMEV02962702025, 606-82; MEIRELLES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
28.041.105/0001-08, RAD3H28, FRMEV02957512025, 606-82; MEGA LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA,
28.625.225/0001-52, 
RLG7C28,
FRMEV02974792025, 
606-82;
MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, QCM4F00, FRMEV02981092025,
606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-
12, SHD2D69, FRMEV02955832025, 606-82; SYO2B64, FRMEV02984602025, 606-82;
SYO2A09, FRMEV03028252025, 606-82; MENDES VITORIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS
LTDA, 30.401.881/0001-13, SXG2G16, FRMEV02967652025, 606-82; MENDES COMERCIO
DE 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA, 
15.661.277/0001-32,
LXX5D58,
FRMEV03020752025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES
LTDA, 97.035.851/0001-01, JBW0E74,
FRMEV02984382025, 606-82; JBW0E74, FRMEV02981352025, 606-82; MATHEUS JOAO
SAMPAIO LOPES, ***.943.706-**, RQN8E64, FRMEV02985582025, 606-82; MASSANEIRO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40,
RXP0I99,
FRMEV02979482025, 
606-82; 
QJI0199, 
FRMEV02941252025, 
606-82; 
MATLOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.805.588/0001-35, 
RXZ3F01, 
FRMEV02950472025, 
606-82;
RYW9E44, FRMEV02992922025, 606-82; SXS3G57, FRMEV03040502025, 606-82; RYT4F54,
FRMEV03001372025, 
606-82; 
RXZ3F81, 
FRMEV03011772025, 
606-82; 
SXZ6A55,
FRMEV03021222025, 
606-82; 
SXX8G25,
FRMEV03040462025, 
606-82; 
MASTER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-01, RON4J28, FRMEV02979062025, 606-
82; MATEUS ANACLETO DA SILVEIRA, ***.606.729-**, QHE0E00, FRMEV02970322025, 606-
82; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, ***.086.010-**, ISX5H55, FRMEV02973942025, 606-82;
MATHEUS DE SOUZA FELIX, ***.549.641-**, QAX7D43, FRMEV02990322025, 606-82;
MASSERLOG 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
04.637.026/0001-04, 
QXU9A74,
FRMEV02977922025, 606-82;
MATHIAS JOSE
BONTEMPO, ***.694.686-**,
RNX5J99,
FRMEV02984192025, 606-82; MATEUS ROBERTO NOTTAR, 15.200.006/0001-80, MLO 0 I 8 9 ,
FRMEV03014202025, 606-82; MATILDE FEREZIN LTDA, 00.719.046/0001-65, TEE1D57,
FRMEV02999752025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS SANTOS DAVID, ***.625.476-**, CZC2C23, FRMEV02958522025, 606-
82; MARCOS RAIMUNDO VILELA, ***.170.108-**, DUD7J85, FRMEV02945912025, 606-82;
MARINES SILVA DOS REIS, ***.707.660-**, IXL3B84, FRMEV02973432025, 606-82;
MARINA 
RAMPAZZO
TRANSPORTES 
LTDA,
55.360.428/0001-37, 
SEI7H73,
FRMEV02981422025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRQ6A71,
FRMEV02995372025, 
606-82; 
RRL8D01, 
FRMEV02996582025, 
606-82; 
SPD8C82,
FRMEV02996792025, 
606-82;
RRS1J44, 
FRMEV02966212025,
606-82; 
RRL8C51,
FRMEV03000212025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, ***.429.971-**, NUA1G41,
FRMEV02958822025, 606-82; MANOS & SUCESSORES INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
DE 
HIGIENE 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.621.522/0001-12, 
SDY0G32,
FRMEV02995782025, 606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS
S.A., 04.747.794/0028-22,
BBZ1D56, FRMEV02996862025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-
02, PYK4220, FRMEV02993452025, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-
**, QYO7E73, FRMEV02947682025, 606-82; MARCOS LUCIANO CORREA, ***.111.439-**,
LYY4219, FRMEV02995272025, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, ***.808.616-**,
OOA2207, FRMEV02983252025,
606-82; MARINEIDE FERREIRA DA
SILVA SANTOS,
***.715.845-**, EKH8G75, FRMEV03039392025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE
BORBA, ***.771.450-**,
ISP3A65, FRMEV03012732025,
606-82; MARCOS
VINICIUS
MESSIAS, ***.837.376-**, CLU1C34, FRMEV02988872025, 606-82; 49.239.599 WILLIAM
NATHAN RODRIGUES, 49.239.599/0001-00, ASU4B25, FRMEV02997602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RLF9J92, FRMEV02920212025,
606-82;
TRANSPORTES 
TAMARA
LTDA, 
58.420.075/0001-01,
AUM0C75,
FRMEV02935672025, 
606-82;
TRANSPORTES 
TARCIANA
LTDA, 
79.268.132/0001-59,
MLL0G14, FRMEV02976332025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76,
REA0G53,
FRMEV02948752025,
606-82; 
RDY8J29,
FRMEV03003172025,
606-82;
TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RKZ4I35, FRMEV02954872025, 606-82;
TRANSPORTES SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.997.525/0001-37, LYS6E45,
FRMEV02988962025, 606-82; MKN1D42, FRMEV02956762025, 606-82; TRANSPORT ES
PLUMA REAL
LTDA, 16.105.819/0001-53,
RDM0D06, FRMEV02958952025,
606-82;
TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, MBT7B46, FRMEV02990612025, 606-
82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, SFX6H42, FRMEV02979562025,
606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5G68, FRMEV02981392025,
606-82; IZU6E58, FRMEV02956062025, 606-82; JBA0G78, FRMEV02956012025, 606-82;
JBE0B16, FRMEV03037112025, 606-82; TRANSPORTES TENORIO LTDA, 09.296.407/0001-82,
OAP3H90, FRMEV02918852025, 606-82; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27,
SGI5G01, 
FRMEV02932292025,
606-82; 
TRANSPORTES
TANGARA 
DO
SUL 
LTDA,
91.004.317/0001-51, IVF4309, FRMEV02926402025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA,
24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV03006462025, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS
LTDA, 07.220.476/0001-87, RAF2181, FRMEV03007552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINES SILVA DOS REIS, ***.707.660-**, NTL0D85, FRMEV02973222025, 606-
82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3F80, FRMEV02966152025,
606-82; NTX0C45, FRMEV02966342025, 606-82; RRY8B81, FRMEV02968082025, 606-82;
QCC7689, FRMEV02976312025, 606-82; RRY8B21, FRMEV02953432025, 606-82; RRM7E69,
FRMEV02980322025,
606-82;
RRP8E20, 
FRMEV02968332025,
606-82;
RRP3G59,
FRMEV02971232025,
606-82;
RRY3D42, 
FRMEV02960082025,
606-82;
RRW8G17,
FRMEV02969472025, 
606-82; 
SPQ3D56, 
FRMEV02980832025, 
606-82; 
SPR2G65,
FRMEV02952692025, 
606-82;
RRN6C47, 
FRMEV02963542025,
606-82; 
QCF6906,
FRMEV03001752025, 
606-82; 
SPR2H45, 
FRMEV03019882025, 
606-82; 
RRN1D80,
FRMEV03010102025, 606-82; RRO3F99, FRMEV03010882025, 606-82; A.T. COMERCIO E
TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFF7G78, FRMEV03000822025,
606-82; ACS TRANSPORTES LTDA, 28.584.547/0001-09, RAG4617, FRMEV02997992025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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