DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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192
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIQUEIAS
G. 
DOS
ANJOS
LTDA, 
46.369.322/0001-03,
OGH5F37,
FRMEV02966272025, 606-82; MKY TRANSPORTES LTDA, 28.706.716/0001-28, QJI2B66,
FRMEV02957422025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
SPG2D70, FRMEV02952552025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02,
HDI1D84, FRMEV02992692025, 606-82; HDI1D84, FRMEV02995902025, 606-82; MJV
TRANSPORTES LTDA, 14.724.305/0001-50, ECM9A97, FRMEV02985722025, 606-82; MM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D01, FRMEV02958482025, 606-
82; 
MLM
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.151.462/0001-04, 
RYG9E61,
FRMEV02992302025, 606-82; RYC9A58, FRMEV02957382025, 606-82; MIR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RXW1A77, FRMEV02998702025, 606-82; MKO
SOLUCOES 
EM
TRANSPORTES 
SR
LTDA, 
05.230.143/0001-03,
TKO3D83,
FRMEV02984502025, 606-82;
MINERADORA SAO
PEDRO LTDA,
33.880.156/0001-63,
QIR7B96, FRMEV02974382025, 606-82; MK LOG TRANSPORTES LTDA, 05.081.404/0001-70,
RHF4E58, FRMEV02958192025, 606-82; MIRIAM APARECIDA FERNANDES, 12.899.355/0001-
43, 
FOF6F39, 
FRMEV02984802025, 
606-82;
MJ 
KETLIN 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.553.839/0001-21,
SBZ8D96,
FRMEV02969932025, 
606-82;
MISLEIDE
PODIATSKI,
***.805.819-**, DJB6D03, FRMEV02984342025, 606-82; MIRIAM DE SOUZA MONTE I R O,
***.768.286-**, 
MQJ2A22,
FRMEV03024762025, 
606-82;
MKM 
LOGISTICA
LTDA,
25.476.596/0001-21, TLU2I06, FRMEV03027582025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV03005872025, 606-82; MLR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, RDT5F14, FRMEV03040452025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAL3D94,
FRMEV02941272025, 
606-82; 
RAL0G84,
FRMEV02941512025, 
606-82; 
QCG7252,
FRMEV02948942025,
606-82;
RRU8F58, 
FRMEV03002612025,
606-82;
SPE9J48,
FRMEV03035022025,
606-82; 
RRP8B42,
FRMEV03030382025, 
606-82;
RRW9E71,
FRMEV03057952025, 
606-82;
SPF2G56, 
FRMEV03045222025,
606-82; 
RRO3E19,
FRMEV03045712025, 
606-82; 
RRN1E60, 
FRMEV03046292025, 
606-82; 
QCK2E67,
FRMEV03046542025, 
606-82; 
QCF0745, 
FRMEV03048202025, 
606-82; 
RAU6B35,
FRMEV03056462025, 606-82; MARTIN ANTONIO DE OLIVEIRA LTDA, 40.033.221/0001-80,
AWJ2E88, FRMEV02992272025, 606-82; MARTIAO TRANSPORTES LTDA, 04.010.743/0001-
01, 
QHI2050, 
FRMEV02993162025, 
606-82; 
MARTINI 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
24.956.245/0001-55, SPV1D48, FRMEV03042852025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE,
13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03000692025, 606-82; ADAM DIETER DE MO R A ES
PFHALER KUSZ, ***.125.969-**, OCH6505, FRMEV02998162025, 606-82; A DE PAU LO
MARDEGAN,
50.764.642/0001-35,
AVQ7E83, 
FRMEV03005182025,
606-82;
ADR
MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCK4F76, FRMEV03000842025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR MUNIZ LEMOS, ***.963.249-**, KVQ2C20, FRMEV02967492025, 606-
82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RUZ5G97, FRMEV02941472025,
606-82; 
MONTINA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.681.238/0001-80, 
TDO1J25,
FRMEV02980812025, 
606-82;
MINASPARA 
CONSTRUCAO
E 
ENGENHARIA
LTDA,
24.185.678/0001-54, SFA3A97, FRMEV02971452025, 606-82; MINAS VIAGENS E TURISMO
LTDA, 05.567.146/0001-37, GSV4I20, FRMEV02989432025, 606-82; MOHAMAD DAHER
SEIFEDDINE,
***.084.667-**,
PFE8425, 
FRMEV02970512025,
606-82;
LLQ3I60,
FRMEV02999712025, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53,
FRMEV02978312025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
RAX7I05, FRMEV02952792025, 606-82; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22,
RAJ1970, FRMEV02981462025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA
LTDA, 
42.374.106/0001-03, 
ACN0E67, 
FRMEV02996072025, 
606-82; 
MONDOVERT
COMERCIO
DE 
SUCATAS
E
RESIDUOS
LTDA, 
51.632.592/0001-03,
SCD4A87,
FRMEV02958232025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30,
GJZ8D76,
FRMEV02995812025,
606-82; 
EMT5C62,
FRMEV02988742025,
606-82;
EMT3D32, FRMEV03008542025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37,
EQN1C92, FRMEV03006932025, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86,
QHK3G02, FRMEV03028512025, 606-82; MMB TRANSPORTES LTDA, 45.403.781/0001-01,
MLW8I13, FRMEV03006582025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-
00, JAQ0J28, FRMEV03022042025, 606-82; MOISES DIAS DE ARAUJO, ***.413.107-**,
PUH7456, FRMEV03005472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MBL TRANSPORTES, MUDANCAS E COMERCIO LTDA, 01.128.422/0001-00,
IGK6G09, FRMEV02971992025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE
TELHAS LTDA,
01.898.290/0001-03, RAF4G00,
FRMEV02982362025, 606-82;
MAZETE
TRANSPORTES LTDA, 12.573.544/0001-21, JBF7E05, FRMEV02976752025, 606-82; MAZA
PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, EVO0577, FRMEV02971222025, 606-82;
MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74,
RUU7E01, FRMEV02968652025, 606-82; MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001-
56, SFK3H51, FRMEV02948332025,
606-82; MARWIAL COMERCIO DE
MADEIRA E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV02955212025, 606-
82; 
MARTINI 
MEAT 
S/A 
ARMAZENS 
GERAIS, 
75.294.801/0020-79, 
RXW4D13,
FRMEV02976912025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06,
RDT5F76, FRMEV02982802025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02,
QOQ4D58, FRMEV02985062025, 606-82; MAYKON NUNES CARDOSO, ***.205.280-**,
LCO9D85, FRMEV02999732025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35,
RYB9E82, FRMEV03054112025, 606-82; MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 33.145.266/0001-81, DII8J45, FRMEV03037252025, 606-82; MAYARA DA
SILVA CORREA TRANSPORTES, 34.284.031/0001-33, NJM2978, FRMEV02999962025, 606-82;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33,
FRMEV03005352025, 
606-82;
AGNALDO 
MARCELINO,
***.708.129-**, 
MKS6F96,
FRMEV03022672025, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO
COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV03000342025, 606-82; FCL8B17,
FRMEV03000462025, 606-82; AGROMIKA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
29.355.198/0001-08, 
APV5A59, 
FRMEV03006712025, 
606-82; 
ALDECIR 
ANTONIO
SACCOMORI, ***.503.691-**, CPH0754, FRMEV03000472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

                            

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