DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MENDES FILHO, ***.401.205-**, , FREVP00641072025, 773-0; JOSE
RODRIGUES BENIGNO, ***.032.803-**, , FREVP00641082025, 773-0; JOSE VINICIUS
ALCANTARA CRUZ, ***.933.567-**, , FREVP00641212025, 773-0; JOSE MOREIRA DIAS,
***.948.247-**,
,
FREVP00641632025,
773-0;
JOSELANDIO
PEREIRA
DA
SILVA,
***.893.461-**, , FREVP00642062025, 773-0; , FREVP00645162025, 773-0; JESSIKA MAIA
PAES, ***.489.987-**, , FREVP00643452025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA,
***.531.589-**,
,
FREVP00645862025,
773-0;
,
FREVP00645662025,
773-0;
,
FREVP00645812025,
773-0;
JOSE
MENDONCA
DAYER,
***.244.037-**,
,
FREVP00645182025,
773-0;
JOSE
LUIS
RANGEL
DA
SILVA,
***.934.357-**,
,
FREVP00651822025,
773-0;
JOSE
VANDOIR
DOS
SANTOS,
***.200.419-**,
,
FREVP00651542025,
773-0;
,
FREVP00651672025, 773-0;
JOSE
RICARDO
VALENTIM
AUGUSTO, ***.225.617-**,
, FREVP00653922025, 773-0; JOSE
HELENIO VENTURA,
***.824.527-**, , FREVP00643672025, 773-0; , FREVP00644022025, 773-0; JOSE NUNES
DE LIMA, ***.687.887-**, , FREVP00657642025, 773-0; JONAS ELI NEIVERTH JUNIOR,
***.060.299-**, , FREVP00668952025, 773-0; JOSE LUIZ SOBRINHO, ***.232.407-**, ,
FREVP00658702025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.169/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIS7I47, FRMEV02952892025,
606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
RRJ7D31, FRMEV02974212025, 606-82; QCJ0G38, FRMEV02964532025, 606-82; RRR1D85,
FRMEV02963872025,
606-82;
RAS7I24,
FRMEV02971342025,
606-82;
RAS7I44,
FRMEV02968752025, 606-82; QCJ0G38, FRMEV03026862025, 606-82; MD MATERIAIS DE
CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01, QOO1B44, FRMEV02945472025,
606-82; MENEZES & MENEZES TRANSPORTADORA LTDA, 00.169.971/0001-60, ENU2J99,
FRMEV02955412025, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47,
QJE3589,
FRMEV02975362025,
606-82;
MENEGAZ
&
BOGER
ALIMENTOS
LTDA,
16.665.504/0001-60, SXQ6D72, FRMEV02996512025, 606-82; MCR TRANSPORTES LTDA,
02.876.387/0001-70, HBN1451, FRMEV02991252025, 606-82; MDP TRANSPORTES LTDA,
10.169.211/0001-06,
TVP4D86,
FRMEV02988812025,
606-82;
MC
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGA
E
LOGISTICA
LTDA.,
19.326.067/0001-49,
FVN3I69,
FRMEV02975682025,
606-82;
MENEGHETTI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.088.302/0001-66, RMY0B76, FRMEV02993072025, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
43.074.011/0001-29, AQG1A77,
FRMEV03014712025, 606-82; MCP
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B38, FRMEV03038172025,
606-82; ALEXSANDRO SANTOS VEIGA, ***.752.925-**, OUL2J05, FRMEV03006552025, 606-
82; ANTONIO DONIZETE AFONSO CORDEIRO 42588200672, 40.085.352/0001-01, RNG3I15,
FRMEV03020972025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89,
TDV4D55, FRMEV03005172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.170/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA ISABEL RANGEL, ***.057.268-**, , FREVP00641242025, 773-0; MARIO
ANTONIO ZANETTE, ***.797.499-**, , FREVP00643222025, 773-0; MARIA CELESTE FARIA,
***.163.016-**, , FREVP00644762025, 773-0; MARIA ESTER DA SILVA, ***.899.638-**, ,
FREVP00644882025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, ,
FREVP00643422025,
773-0;
MARILIA
MESQUITA
MONTEIRO,
***.455.097-**,
,
FREVP00643382025, 773-0; MARIA LUISA DA SILVA SOUZA LIMA, ***.241.207-**, ,
FREVP00650592025,
773-0;
MARISA
DE
MELLO
CAVALCANTI,
***.700.388-**,
,
FREVP00653042025, 773-0; MARILZE RADATZ, ***.102.459-**, , FREVP00653302025, 773-
0; , FREVP00653462025, 773-0; , FREVP00653432025, 773-0; MARINETE DE OLIVEIRA
FARIAS BRITO, ***.769.847-**, , FREVP00654342025, 773-0; MARIANA OBARA KAI BONI,
***.458.158-**, , FREVP00655852025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO SILVA DE PAULA ,
***.803.607-**,
,
FREVP00651882025,
773-0; MARIZA
AMBROSIO
DOS
SANTOS,
***.885.167-**,
,
FREVP00654232025,
773-0; MARIO
MARCIUS
MARTINS
LISBOA
TRANSPORTES DE VEICULOS, CARGAS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.819.077/0001-
37, , FREVP00655872025, 773-0; MARIA GORETTI DE FARIA ARAUJO, ***.088.328-**, ,
FREVP00660972025,
773-0;
MARLENE
PEREIRA
DE
ANDRADE,
***.477.026-**,
,
FREVP00661812025, 773-0; MARIA SIRLEY RODRIGUES DA SILVA, ***.227.194-**, ,
FREVP00670162025,
773-0;
MARIA
SOELI
DE
SOUZA,
***.475.159-**,
,
FREVP00656222025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.186/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, ,
FREVP00641162025, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS,
35.810.814/0001-76,
,
FREVP00644302025,
773-0;
SCHULZ
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 16.646.749/0001-40, , FREVP00643772025, 773-0; SANTOS SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
42.836.118/0001-02,
,
FREVP00652332025,
773-0;
,
FREVP00651242025, 773-0; , FREVP00651862025, 773-0; , FREVP00652342025, 773-0;
SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, ,
FREVP00646042025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ,
37.336.589/0001-03, , FREVP00650522025, 773-0; , FREVP00647012025, 773-0; SEDINEI
OLIVEIRA DO ROSARIO, ***.853.579-**, , FREVP00653192025, 773-0; SANDRA ELIAS
XAVIER, ***.990.318-**, , FREVP00652832025, 773-0; , FREVP00657162025, 773-0;
SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, ***.437.677-**, , FREVP00653802025, 773-0; SAN
GIOVANNI
AUTOMOVEIS
,
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA.,
07.432.306/0001-66,
,
FREVP00650702025,
773-0;
SAFRA
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
62.063.177/0001-94, , FREVP00652722025, 773-0; SAUL DRESJAN CAMACHO, ***.310.477-
**,
,
FREVP00658012025,
773-0;
SAVIO
ROBERTO
NEVES,
***.794.397-**,
,
FREVP00658092025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, ,
FREVP00666832025, 773-0; SANTOS DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 43.347.545/0001-
81, , FREVP00670372025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.188/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON
GOMES
GUIMARAES
SOCIEDADE
INDIVIDUAL
DE
ADVOCACIA,
47.761.368/0001-36, , FREVP00641962025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR,
13.089.497/0001-08, , FREVP00642092025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA,
48.509.722/0001-00,
, FREVP00643192025,
773-0; ,
FREVP00650732025, 773-0; ,
FREVP00650562025, 773-0; , FREVP00647292025, 773-0; , FREVP00655632025, 773-0; ,
FREVP00657392025, 773-0; , FREVP00661632025, 773-0; , FREVP00662802025, 773-0; NILSON
ANDRADE DE SOUZA CASTRO, ***.610.477-**, , FREVP00643272025, 773-0; NORTE E SUL
TRANSPORTES LTDA, 20.802.360/0001-14, , FREVP00644952025, 773-0; NOEMIR FERREIRA
BARRETO, ***.042.147-**, , FREVP00652102025, 773-0; NICOLAS DE PAULA BRAN CO,
***.499.739-**, , FREVP00653382025, 773-0; NEWTON WAGNER TEIXEIRA, ***.186.599-**, ,
FREVP00651792025,
773-0;
NILTON
OLIVEIRA
DE
JESUS,
***.611.505-**,
,
FREVP00646402025, 773-0; NICHOLLAS CARDOSO DE ARAUJO LIMA, ***.249.057-**, ,
FREVP00652202025, 773-0; NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.044.053/0029-06, ,
FREVP00652752025,
773-0;
NOEMIA
VICENTE
DA
SILVA,
***.432.338-**,
,
FREVP00661512025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, ,
FREVP00656422025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituto
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