DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500194
194
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 1 9 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA
UNIDA
MANSUR
&
FILHOS
LTDA,
21.566.120/0001-20,
PASLD00091892025, 23/12/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA ,
05.233.521/0001-02,
PASLD00091952025,
22/12/2025;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90,
PASLD00092062025,
23/12/2025;
PASLD00092092025, 23/12/2025; PASLD00092152025, 23/12/2025; PASLD00092162025,
23/12/2025; PASLD00092182025, 23/12/2025; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA,
04.110.258/0001-00, PASLD00091172025, 16/12/2025; PASLD00091182025, 16/12/2025;
PASLD00091842025,
22/12/2025;
DELTA
ONIBUS
LTDA,
10.512.434/0001-24,
PASLD00091192025, 17/12/2025; PASLD00091202025, 17/12/2025; PASLD00091212025,
17/12/2025; PASLD00091222025, 17/12/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00091242025, 16/12/2025; CRISTIANO MINGOTI LTDA,
06.044.464/0001-86,
PASLD00091982025,
16/12/2025;
EMTRAM
EMPRESA
DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00092342025, 22/12/2025;
PASLD00092402025, 22/12/2025; PASLD00092972025, 23/12/2025; PASLD00092982025,
23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 1 9 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13,
PASLD00091872025,
22/12/2025;
PASLD00091992025,
23/12/2025;
PASLD00092022025, 23/12/2025; PASLD00092222025, 19/12/2025; PASLD00092352025,
23/12/2025;
PASLD00092362025,
23/12/2025;
PASLD00092372025,
23/12/2025;
PASLD00092572025, 18/12/2025; PASLD00092592025, 18/12/2025; PASLD00092602025,
18/12/2025;
ROTA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
14.492.342/0001-80,
PASLD00091942025, 23/12/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00092082025, 23/12/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
18.449.504/0001-59,
PASLD00091492025,
19/12/2025;
PASLD00091902025,
10/12/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, PASLD00092242025, 22/12/2025; PASLD00092932025, 26/12/2025;
PASLD00092772025, 26/12/2025; PASLD00092852025, 26/12/2025; PASLD00092992025,
23/12/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12,
PASLD00092392025, 19/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 1 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00091962025,
23/12/2025;
PASLD00092032025,
21/11/2025;
PASLD00092052025,
21/11/2025;
PASLD00092072025, 21/11/2025; PASLD00092142025, 23/12/2025; PASLD00092652025,
22/12/2025;
PASLD00092662025,
22/12/2025;
PASLD00092672025,
22/12/2025;
PASLD00092722025, 19/12/2025; PASLD00092732025, 19/12/2025; PASLD00092682025,
22/12/2025;
PASLD00092702025,
22/12/2025;
PASLD00093002025,
26/12/2025;
PASLD00093012025, 26/12/2025; PASLD00093022025, 26/12/2025; EXPRESSO GARDENIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00092412025, 19/12/2025;
PASLD00092742025, 24/12/2025; PASLD00092762025, 24/12/2025; PASLD00092422025,
19/12/2025; PASLD00092752025, 24/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 1 9 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72,
PASLD00091912025, 19/12/2025; PASLD00091922025, 19/12/2025; PASLD00091832025,
22/12/2025;
EXPRESSO
UNIAO
LTDA,
19.350.180/0001-60,
PASLD00091972025,
22/12/2025;
PASLD00092112025,
22/12/2025;
PASLD00092132025,
22/12/2025;
PASLD00092452025, 19/12/2025; PASLD00092462025, 19/12/2025; EXPRESSO SAO LUIZ
LTDA,
01.543.354/0001-45,
PASLD00091392025,
22/12/2025;
PASLD00092822025,
23/12/2025;
PASLD00092832025,
23/12/2025;
EXPRESSO
TRANSPEN
LTDA,
13.207.092/0001-27, PASLD00091432025, 22/12/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA ,
41.550.112/0001-01, PASLD00092172025, 23/12/2025; PASLD00092882025, 22/12/2025;
PASLD00092892025, 22/12/2025; PASLD00092902025, 23/12/2025; PASLD00092912025,
23/12/2025; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00091412025,
22/12/2025; EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA, 04.768.381/0001-04,
PASLD00092252025, 23/12/2025; PASLD00092262025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 1 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PASLD00092322025,
23/12/2025; PASLD00092332025, 23/12/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERREST R ES
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00091292025,
20/12/2025;
PASLD00091722025,
22/12/2025; PASLD00091862025, 23/12/2025; PASLD00092232025, 20/12/2025; LOPESTUR
LOPES
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
89.484.372/0001-44,
PASLD00091282025,
20/12/2025;
EXPRESSO
UNIAO
LTDA,
19.350.180/0001-60,
PASLD00092102025,
23/12/2025;
PASLD00092272025,
23/12/2025;
PASLD00092282025,
23/12/2025;
PASLD00092952025,
22/12/2025;
PASLD00092962025,
22/12/2025;
KANDANGO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0003-14, PASLD00091742025, 19/12/2025;
KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00091932025,
23/12/2025;
GUERINO
SEISCENTO
TRANSPORTES
S.A.,
72.543.978/0001-00,
PASLD00092212025, 15/12/2025; PASLD00092512025, 24/12/2025; PASLD00092522025,
24/12/2025; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, PASLD00092432025,
19/12/2025; PASLD00092442025, 19/12/2025; PASLD00092782025, 24/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.201/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA
DE
GAS
LTDA,
01.597.589/0006-24,
CRGPF00034642025,
25/04/2025;
SEARA
ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0061-91,
CRGPF00034622025,
29/04/2025;
G10
TRANSPORTES
S.A.,
07.569.161/0010-30,
CRGPF00034652025, 24/04/2025; SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.999.404/0001-
48, CRGPF00034672025,
20/04/2025; MOW BRAZIL CO
LTDA, 27.852.945/0003-50,
CRGPF00034602025,
17/12/2025; EFFORT
TRANSPORTES LTDA,
33.075.696/0001-74,
CRGPF00034612025, 26/04/2025; BEATRIZ TRANSPORTES LTDA, 33.624.711/0002-77,
CRGPF00034632025, 19/12/2025;
KAYLLAINE CORREA
FURMAN TRANSPORTES
LTDA,
44.413.297/0001-92, CRGPF00034662025, 30/04/2025; M T C COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA, 19.152.162/0001-73, CRGPF00034692025, 19/12/2025;
MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0003-00, CRGPF00034702025,
24/12/2025;
OSTERNACK
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
52.186.626/0002-19,
CRGPF00034712025, 24/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
Fechar