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DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.211/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERTON DIAS DE CARVALHO, ***.429.341-**, FJP5B28, FRMEV03006512025,
606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-
92, RNY6I27, FRMEV03005482025, 606-82; RFC5616, FRMEV03012722025, 606-82;
QWW0G84,
FRMEV03026232025, 
606-82;
RFC5G15, 
FRMEV03015842025,
606-82;
EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QHD2754, FRMEV02997512025, 606-
82; RMP9C41, FRMEV03011992025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99,
INP9692, FRMEV03001022025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
QQR4J48, FRMEV02997462025, 606-82; SYI4J90, FRMEV02997532025, 606-82; QQR4J48,
FRMEV03011962025, 
606-82;
TCT5C09, 
FRMEV03005502025,
606-82; 
SYG9D13,
FRMEV03032922025, 606-82;
EVERTON ROMEU
TURRA, ***.046.591-**,
RRO6J45,
FRMEV03011202025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RYG1F87,
FRMEV03025852025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA,
46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV03031202025, 606-82; EXPRESSO BELO HORIZONTE
E TURISMO LTDA, 28.064.281/0001-65, GZV7A82, FRMEV03035732025, 606-82; HGJ1F06,
FRMEV03035742025, 
606-82;
EXPRESSO 
LF
LTDA, 
18.137.874/0001-50,
JCG8H53,
FRMEV03031532025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RXV4C16, FRMEV03031132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.213/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO 
POSTO 
NONO 
ANGELO
LTDA, 
26.270.148/0001-30, 
MLJ9874,
FRMEV03007242025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81,
FRMEV03021602025, 
606-82; 
KWW5J56,
FRMEV02990162025, 
606-82; 
BANANAS
CLIMATIZADAS PUDIM LTDA, 14.085.899/0001-05, BSC2I55, FRMEV03016062025, 606-82;
BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8E26, FRMEV03011312025,
606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, TLX5F05, FRMEV03011932025, 606-
82; 
SPM0E04, 
FRMEV03005682025, 
606-82; 
AZEVEDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
39.821.425/0001-05, 
SPC9H30, 
FRMEV03002542025,
606-82; 
RRX1D28,
FRMEV03005862025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RYD2J06,
FRMEV03024352025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14,
RYU3H46, FRMEV03002712025, 606-82; SXL2J67, FRMEV03034962025, 606-82; B.M.R
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
07.638.799/0001-95,
QJZ1E40,
FRMEV03027042025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL,
85.177.814/0001-59,
RAD4305, 
FRMEV03015992025,
606-82;
AZURE LO G
TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QJX4C01, FRMEV03015812025, 606-82; BELANIZ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 57.445.530/0001-60, FWB7H73, FRMEV03013172025, 606-
82; 
B
H 
DO
CARMO 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.894.022/0001-94,
FKM3I66,
FRMEV02933672025, 606-82; B.R.A RESGATE E SERVICOS LTDA, 20.202.014/0001-03,
SMG6G73, FRMEV03035632025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97,
REA6F61, FRMEV03034062025, 606-82; AUTOPRO EQUIPAMENTOS LTDA, 58.691.241/0001-
04, DGO9F28, FRMEV03040522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.217/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENIO GALINA, ***.014.502-**, OOM6J68, FRMEV03000402025, 606-82; ELTON
DALCIN 
RODRIGUES, 
***.161.740-**, 
IRB9I52, 
FRMEV03010632025, 
606-82; 
EPT
TRANSPORTES LTDA,
16.443.308/0001-41, QAH1G55,
FRMEV03021672025, 606-82;
ENVIRONMENTAL
ESG 
PARTICIPACOES
S.A., 
09.527.023/0001-23,
RAR4A82,
FRMEV03011342025, 606-82; EMERSON RODRIGO MATTESCO, ***.335.339-**, BEB9E78,
FRMEV03005892025, 606-82; EPPO INTERLOG TRANSPORTES LTDA, 12.152.234/0001-33,
JSM4F27, FRMEV03003052025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA,
06.337.426/0001-11, TEL3I49, FRMEV03027052025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA
E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV03020892025, 606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QNZ9H90, FRMEV03026392025,
606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, JAW2F76,
FRMEV03028012025, 606-82; QWX5H06, FRMEV03023742025, 606-82; EULER BRIAO LEAL,
***.226.890-**, 
DED8C04, 
FRMEV03011802025,
606-82; 
ELTON 
DISTRIBUIDORA
ATACADISTA LTDA, 56.147.357/0001-51, BBC5I43, FRMEV03016332025, 606-82; EMPRESA
DE TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0001-92, SHJ9G84, FRMEV03020352025,
606-82; EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
16.624.611/0045-61, OZN8850,
FRMEV03018472025, 606-82; ERASMO DOUGLAS DUARTE, ***.051.376-**, FLV9D93,
FRMEV03019992025,
606-82; EMPRESA
DE
TRANSPORTE
COLETIVO CASTRO
LTDA,
93.632.594/0001-34, JCJ6H24, FRMEV03031922025, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA,
51.945.656/0001-18, SXM5F90, FRMEV03035822025,
606-82; ERNANDINHO RIBEIRO
NUNES, ***.540.766-**, HEH3721, FRMEV03039432025, 606-82; ERONILDES ROD R I G U ES
PRATES, ***.847.051-**, OBA1D71, FRMEV03029742025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.218/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES
LTDA., 01.878.026/0001-08, RGC7F97,
FRMEV03005732025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SFF4G40, FRMEV02997892025, 606-82; SEY1D96, FRMEV03012852025, 606-82; S FC 3 D 6 2 ,
FRMEV03017472025,
606-82;
SEY1C45, 
FRMEV03020912025,
606-82;
SFF4E36,
FRMEV03021412025, 
606-82; 
SFF4G40, 
FRMEV03021762025, 
606-82; 
SEU3F06,
FRMEV03025062025,
606-82; 
AUH1388,
FRMEV03003182025, 
606-82;
SFF4G44,
FRMEV03013532025, 606-82; i9 TRANSPORTADORA LTDA, 19.858.459/0001-59, DV T 6 8 5 7 ,
FRMEV03000082025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO
DE TECIDOS, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV03022522025, 606-82; HOT LINE
TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV03021992025, 606-82; GUIRRO
TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G94, FRMEV03015932025, 606-82; GUSTAVO
FREITAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 44.379.537/0001-80, AXO1H63, FRMEV03026142025,
606-82; GV TRANSPORTES LTDA, 48.194.858/0001-60, JBL5E40, FRMEV03008232025, 606-82;
GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72,
FRMEV03025412025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA,
35.855.432/0001-69, FWH1H07, FRMEV03026632025, 606-82; HEDIO CRISTIANO DEZAN,
***.060.589-**, BBQ9F01, FRMEV03025992025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV03024822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2025.

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