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DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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198
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
78, JBJ0I14,
FRMEV02936962025, 606-82;
JDA6G53, FRMEV02972972025,
606-82;
JBB5A07,
FRMEV03023182025, 
606-82;
ZB 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA,
29.877.852/0001-43,
SEG6B00, 
FRMEV02985182025,
606-82;
SEG6B00,
FRMEV02994562025,
606-82;
ZELINDO 
TURRA,
***.332.949-**,
RAP2A31,
FRMEV02994582025,
606-82;
RRR7J82, 
FRMEV02995312025,
606-82;
ZAPELLO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.822.497/0001-84, AZT8A01, FRMEV02955842025,
606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, QJR6E40,
FRMEV02983232025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02,
SXS5G82, FRMEV03000572025, 606-82; WILGEN TRANSPORTES E AVICULTURA LTDA,
04.583.006/0001-90, IVY3E78, FRMEV03003522025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8J90, FRMEV03005442025, 606-82; WEST LOG
TRANSPORTES E
LOGISTICA INTERNACIONAL
LTDA, 33.981.865/0001-35,
RHE4J97,
FRMEV03009152025, 606-82; RXT8G05, FRMEV03017022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORLO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.044.789/0001-00, 
RJV3B52,
FRMEV02958032025,
606-82; 
SXV9C02,
FRMEV02976852025, 
606-82;
SXV9C02,
FRMEV03008172025,
606-82; 
MONTINA
TRANSPORTES 
LTDA,
04.681.238/0001-80,
TEG2A62, FRMEV02980032025, 606-82; QPA3568, FRMEV02981072025, 606-82; TCN6E89,
FRMEV02949062025,
606-82;
TCV4D53, 
FRMEV02965392025,
606-82;
TEG2A62,
FRMEV02952992025, 
606-82;
TCN6E95, 
FRMEV02972892025,
606-82; 
QPN2406,
FRMEV03002322025, 606-82; PYF6J60, FRMEV03046032025, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA,
05.487.593/0001-86, SKL4I44, FRMEV02978192025, 606-82; MOTIVA DIESEL LTDA ,
46.530.650/0001-40, QJB6H45, FRMEV02978852025, 606-82; MORAES CONCRETO LTDA,
17.733.558/0001-89, 
OLC5E63,
FRMEV03028292025, 
606-82;
MORAES 
CORDEIRO
TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001-40, GGI3D53, FRMEV03018792025, 606-82; MOVEIS
D'CANDIDA 
INDUSTRIAS 
MOVELEIRAS
LTDA., 
91.192.294/0001-56, 
ITZ3H33,
FRMEV03021982025, 606-82; MONTESUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.610.481/0001-
00, 
HGJ1189,
FRMEV03006482025, 
606-82;
MOMBERGER 
TRANSPORTES
LTDA,
12.666.030/0001-10, JCS5H79,
FRMEV03002172025, 606-82;
MONZA INDUSTRIA
E
COMERCIO DE PALLETS LTDA, 90.959.339/0001-02, JBP4I19, FRMEV03013522025, 606-82;
MOREIRA 
TRANSPORTES
& 
SERVICOS
LTDA, 
07.646.073/0001-02,
RNE6E41,
FRMEV03023782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV03000352025, 606-
82; MARIA GESSY DOS SANTOS, 22.228.356/0001-10, NYD3B73, FRMEV02997572025, 606-82;
MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30,
MML3B91, FRMEV02997862025, 606-82; MARCOS ROZILEI PIRAS, ***.945.679-**, QHD0E78,
FRMEV03004832025, 
606-82; 
MARLON
HEILER, 
***.389.669-**, 
MJT7E40,
FRMEV03023482025, 606-82; MARIA DE LOURDES AGUIAR GUIMARAES, ***.996.715-**,
JSE1E50, FRMEV03029392025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
RAY5B45, FRMEV03041872025, 606-82; SPU1E29, FRMEV03021862025, 606-82; RRP9F16,
FRMEV03006162025, 
606-82; 
RRZ1E87,
FRMEV03027202025, 
606-82; 
QCK1308,
FRMEV03027402025, 606-82; QBL1A47, FRMEV03027462025, 606-82; MARINA COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62, FRMEV03026242025, 606-82;
MARLON COSTA ALVES DE MOURA, ***.933.456-**, GYS2E25, FRMEV03027072025, 606-82;
MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F06, FRMEV03025052025,
606-82; MARUTANI ALIMENTOS LTDA, 03.606.933/0001-15, PWP8G11, FRMEV03026992025,
606-82; MASTTER KILL SERVICOS DE SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA ,
14.847.478/0001-66, JDH9H33, FRMEV03025312025, 606-82; JDH9H33, FRMEV03025842025,
606-82; 
MARIA 
GORETE 
BARBOZA 
DE 
ARAUJO, 
***.568.044-**, 
OGF5E09,
FRMEV03021552025, 606-82; MARILDA SANTANA ANDRADE & CIA LTDA, 38.591.988/0001-83,
OWP1D31, FRMEV03013862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNIZ
TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA, 29.956.676/0001-35,
RDX7I47,
FRMEV02960542025, 606-82; SXJ0J52, FRMEV02991032025, 606-82; MURILO FIRMINO DE
OLIVEIRA, ***.157.668-**, TMC6J13, FRMEV02984582025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXU1J02, FRMEV02966812025, 606-82; N & N
SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, PUW4000, FRMEV02940862025, 606-82; M W AG U I A
TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV02940272025, 606-82; RYU0A08,
FRMEV02990092025, 
606-82; 
RYI0A08, 
FRMEV03027932025, 
606-82; 
MUNDIAL
TRANSPORTES
LTDA, 
40.089.274/0001-13,
FSZ4J94, 
FRMEV02978052025,
606-82;
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
FRANCISCO 
DO 
SUL, 
83.102.269/0001-06, 
SCI8D21,
FRMEV03029492025, 606-82; MURILO ZANATTA ESTEVAM, ***.945.751-**, QAW5G87,
FRMEV03048442025, 606-82; MUNICIPIO DE PERUIBE, 46.578.514/0001-20, DBA5282,
FRMEV03023272025, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08,
FRMEV03008552025, 606-82;
MYSCZAK INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PAES
LTDA,
17.979.616/0001-59, IWS2E95,
FRMEV03009482025, 606-82;
MWE PLASTICOS
LTDA ,
50.262.296/0001-97, SXK3E10, FRMEV03021042025, 606-82; MUNICIPIO DE SERAFINA
CORREA, 88.597.984/0001-80, JBG7A56, FRMEV03000172025, 606-82; MUNICIPIO DE
TIJUCAS, 82.577.636/0001-65, MJV0911, FRMEV03018072025, 606-82; MUNICIPIO DE
BALNEARIO DE PICARRAS, 83.102.335/0001-48, RXL4G16, FRMEV03013692025, 606-82;
MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QCT6800, FRMEV03043402025, 606-82;
MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MKT4690, FRMEV03020992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS DOMINGUES, ***.040.198-**, EGJ7H59, FRMEV02954322025, 606-82;
VINICIUS EDUARDO SILVA, ***.333.359-**, MLZ3B32, FRMEV02990762025, 606-82;
VINICIUS DE CARVALHO, ***.912.689-**, BYX1D18, FRMEV02933772025, 606-82; VINICIUS
BRITO 
LEAO, 
***.603.764-**, 
FBF8B19, 
FRMEV03023582025, 
606-82; 
VOLTLOG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, SXS8A73, FRMEV03003452025, 606-
82;
VMG 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA., 
14.781.362/0006-86,
SXT6E97,
FRMEV02988402025, 606-82; SXT6E57, FRMEV03009932025, 606-82; WALTER DIOGO DA
SILVA, ***.942.698-**, SWH1A42, FRMEV02997492025, 606-82; VITOR DOS SANTOS
NUNES, ***.345.339-**, EIZ1A39, FRMEV03011712025, 606-82; VLOG TRANSPORTES LTDA,
09.644.002/0001-98, TAQ0J27, FRMEV03022862025, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA,
01.413.385/0001-81, MKJ2A62,
FRMEV03017602025, 606-82;
WELLINGTON SANTOS
PEREIRA, ***.727.528-**,
GSH9D00, FRMEV03021712025,
606-82; VIVIANA
FARIA
QUADROS, 
***.217.656-**, 
GXM5C97,
FRMEV03007332025, 
606-82; 
GXM5C97,
FRMEV03007262025, 606-82; WANDERLEY WAGUISON DE LIMA, ***.934.686-**, IZY8B59,
FRMEV03038392025, 606-82; VINICOLA AMETISTA LTDA, 11.105.646/0001-50, IZU9F01,
FRMEV03040792025, 606-82; VITOR ALVES DE BARROS, ***.687.768-**, OQN3G80,
FRMEV03038782025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, OUG3E43,
FRMEV03041052025,
606-82;
VOLPLAN 
TRANSPORTES
LTDA,
07.268.462/0001-33,
RHW1J52, FRMEV03038132025, 606-82; VT AUTO PECAS LTDA, 45.816.119/0001-75,
RXO9F35, FRMEV03039282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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