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DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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200
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOVANA 
SOUZA 
AMORIM 
NUNES, 
***.249.138-**, 
QMG1C88,
FRMEV02997652025, 606-82;
INBBEL -
INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV02998292025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA,
14.173.266/0001-40, 
RRU4D53,
FRMEV03013122025, 
606-82;
IG 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
35.670.747/0002-12,
SOB6G10, 
FRMEV03022062025,
606-82;
INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96,
RUW6B83, FRMEV03009532025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS SANTA
LUZIA LTDA, 75.821.546/0001-02, MHD6A69, FRMEV03023262025, 606-82; GESSINEI VIEIRA
MACHADO,
02.818.773/0001-05,
RLI6E37, FRMEV03007082025,
606-82;
MMA3G08,
FRMEV03007202025, 606-82; RLI6J97, FRMEV03007312025, 606-82; INDUSTRIA DE
FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV03013152025,
606-82; 
INPASA 
AGROINDUSTRIAL 
S/A, 
29.316.596/0002-04, 
SMB5B27,
FRMEV03026682025, 
606-82; 
SMB5C42, 
FRMEV03011732025, 
606-82; 
GEPAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGM5B53, FRMEV03026472025,
606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91,
KAQ5D72, FRMEV03025442025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-
92,
RXR0F20, FRMEV03025952025,
606-82; IBOR
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
17.689.837/0002-73, LUM8C58, FRMEV03014472025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA ,
18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV03016312025, 606-82; INFINITY TRAVEL ARACATUBA
TURISMO E VIAGENS LTDA, 36.251.196/0001-34, BDE3C00, FRMEV03019692025, 606-82;
JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, ***.100.296-**, MTV9J89, FRMEV03013482025, 606-82; GODI
TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, QJX0F63, FRMEV03040492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TZ RENTAL LTDA, 10.509.449/0001-33, FCB9E17, FRMEV02997092025, 606-82;
VALTENIR CUNHA SANTOS, ***.370.715-**, DJE2E05, FRMEV02997182025, 606-82; VALMIR
DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV03005372025, 606-82; RXQ7I07,
FRMEV03012942025, 606-82; RYJ3B54, FRMEV03014962025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO
LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, ELV4D87, FRMEV03001222025, 606-82; CIJ0G18,
FRMEV03040282025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXF0B64,
FRMEV02997362025, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**,
EJV5998, FRMEV02998512025, 606-82; VALE DO PARAGUAI TRANSPORTES E TURISMO
LTDA,
08.282.971/0001-83, 
QVS3C42,
FRMEV03000002025, 
606-82;
UDBENS
ADMINISTRACAO E LOCACOES LTDA, 50.715.472/0001-07, GFR7F74, FRMEV03021022025,
606-82; VALDECY LUIZ DE LIMA, ***.327.106-**, GLP5A15, FRMEV03011842025, 606-82;
UNIAO 
FUNDACOES
DE 
OBRAS 
CIVIS 
LTDA,
13.847.008/0001-30, 
QJQ7F94,
FRMEV03006732025,
606-82; VALERIA
DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0006-33,
SDD4J04, 
FRMEV03011042025,
606-82;
SDH2C34,
FRMEV03026832025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23,
RHO6J66, FRMEV03040932025, 606-82; VALDETE DE SOUZA OLIVEIRA, ***.612.805-**,
PCV1033, FRMEV03040132025, 606-82; VALDETE ROCHA SILVA, ***.864.106-**, CPN6I71,
FRMEV03028412025, 
606-82;
VALDINEI 
DOS
SANTOS, 
***.850.411-**,
QII2D30,
FRMEV03040542025, 606-82; VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFQ 9 E 3 3 ,
FRMEV03038812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05,
RYV2J08, FRMEV02971462025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB6F33, FRMEV02952612025, 606-82; RWF8B21,
FRMEV02996462025,
606-82; 
SMC4F66,
FRMEV03023712025, 
606-82;
NS
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 38.094.310/0001-95, SLL8I27, FRMEV02976182025,
606-82; NCW6G24, FRMEV02983132025, 606-82; NOSITRANS - TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 13.073.599/0001-35, IZU6D86, FRMEV02969572025, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV02960912025, 606-82; OKS2E33,
FRMEV02973672025, 606-82; OKS2E33, FRMEV02970942025, 606-82; NOVO TEMPO
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZA4F92,
FRMEV02973152025, 606-82; NOSSA SENHORA DO CARMO TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA,
24.577.939/0001-81,
AWZ2J64, 
FRMEV02980662025,
606-82;
NUERNBERG
TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, RHI3C40, FRMEV02981042025, 606-82; NTR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV02988672025,
606-82; NS TRANSPORTES LTDA, 28.996.009/0001-13, IVK5B09, FRMEV03003102025, 606-
82;
NORTE 
E
SUL
TRANSPORTES
LTDA, 
07.339.471/0001-78,
MLM2B80,
FRMEV03016772025, 606-82; NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.102.099/0001-56,
AZA8B17, FRMEV03031522025,
606-82; NOVA
SILVEIRA RIO
TRANSPORTE LTDA,
43.732.206/0001-19, LSG9G08, FRMEV03019812025, 606-82; NOVO CICLO TRANS P O R T ES
LTDA, 17.759.121/0001-14, DPF4E88, FRMEV03018222025, 606-82; NUTRIAVE ALIMENTOS
LTDA, 27.250.737/0005-42, SFX3E34, FRMEV03022432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.893.391/0001-04, QOV1G00,
FRMEV03020572025,
606-82;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPH1F08, FRMEV03000242025, 606-82; SPO5E34, FRMEV03005552025, 606-82; SPQ5H67,
FRMEV03005852025, 606-82; SPQ5J77, FRMEV03010972025, 606-82; JM INDUSTRIA ,
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.301.864/0001-16, QJH9D47, FRMEV03012792025,
606-82; 
JENIFFER 
DAIANE 
HADLICH 
ORIBKA, 
***.245.139-**, 
MKE0E46,
FRMEV03021262025, 606-82; JOAO BAPTISTA FERNANDES, ***.893.557-**, FYQ9F28,
FRMEV03020642025,
606-82;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0002-04,
SMB5C42, FRMEV03020232025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57,
ECJ1H83,
FRMEV03026642025, 
606-82;
L'AQUILA 
LOGISTICA
E 
SERVICOS
LTDA,
14.017.249/0001-14, JDC9A89, FRMEV03027022025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA,
32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV03013802025, 606-82; JEOVA BERTO BATISTA ,
***.824.241-**, MBI7B53, FRMEV03006472025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA ,
41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV03027502025, 606-82; JHN TRANSPORTES LTDA,
46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEV03015412025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS
REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV03027652025, 606-82; JHON PAULER DA
ROSA, 15.247.768/0001-31, RDA2F91, FRMEV03027542025, 606-82; JM TRANSPORTES DE
CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48, JDC3J84, FRMEV03027212025, 606-82; IN LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, SCL7G78, FRMEV03041992025, 606-82; GADKIN
ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0004-03, RPU4H04, FRMEV03030212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV02982582025, 606-
82; RVZ7B00, FRMEV02983282025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV02996892025, 606-82; MRF
TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D01, FRMEV02970882025, 606-82; RAY6C48,
FRMEV02979992025, 606-82; QCY7065, FRMEV03020282025, 606-82; MULTILIXO REMOCOES
DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, RBJ7C95, FRMEV02996112025, 606-82; MT LO G I S T I C A
LTDA, 18.849.114/0001-76, OBD4540, FRMEV02994312025, 606-82; MSC COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV02975872025, 606-82; MULTIAGRO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBN6F22, FRMEV02977252025, 606-
82; EVE5G11, FRMEV03009522025, 606-82;
EXL5E11, FRMEV03028262025, 606-82;
MULTICARGAS 
LOGISTICA
E 
SERVICOS
LTDA, 
05.581.128/0001-00,
IVY9154,
FRMEV02959572025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, TQO2F45,
FRMEV02963212025,
606-82; 
MUDABEM
MUDANCAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
97.546.477/0002-90, IYK8266, FRMEV02961312025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RLC3A82, FRMEV02991322025, 606-
82; 
MRS
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
45.739.659/0001-00, 
SDQ5G00,
FRMEV02999092025, 
606-82; 
SDQ2G66, 
FRMEV03013322025, 
606-82; 
SDQ5G00,
FRMEV03043642025, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, STM3F78,
FRMEV03016022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

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