DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIELY
DE ALMEIDA
GODOYS
LTDA, 32.177.535/0001-29,
QBK5F46,
FRMEV03021272025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02,
PVP6I62,
FRMEV03001162025,
606-82;
GDF
SOCIEDADE
EMPRESARIAL
LTDA,
23.626.331/0001-37, TEZ0I08, FRMEV03000592025, 606-82; GEISISBEL FERREIRA DA SILVA,
***.551.611-**,
NVO5D80,
FRMEV03000952025,
606-82;
GELSON
RIZZO,
09.186.133/0001-79, JBP9H03,
FRMEV03023662025, 606-82;
GABRIELA CARLA
DOS
SANTOS SARAIVA MEDEIROS, ***.210.026-**, QUL6J23, FRMEV03007322025, 606-82;
GABRIELA DE SOUZA BONATTO, ***.660.800-**, IJR8B95, FRMEV03016242025, 606-82;
GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, PIF9A05, FRMEV03041172025, 606-82;
FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C94, FRMEV03027832025, 606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RYP5F40, FRMEV03019182025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61,
QBL4G55,
FRMEV03019522025,
606-82;
GARRA
AVIACAO
AGRICOLA
LTDA,
05.260.208/0001-63, SPP1H26, FRMEV03013252025, 606-82; GEDENILSON SILVA SANTOS,
***.253.595-**, GCV3E17, FRMEV03026952025, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA ,
07.181.842/0001-36, QCH6A25, FRMEV03015792025, 606-82; FENIX TRANSPORTADORA
LTDA, 49.369.756/0001-00, TBP1F52, FRMEV03032852025, 606-82; FRANCO MAR C H I O R O,
***.874.361-**,
SPD4E65,
FRMEV03028832025,
606-82;
FRIOS
GUAJARA
LTDA,
04.059.333/0001-47, NCV7H04, FRMEV03029112025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA,
18.426.103/0001-83, QCM7H83, FRMEV03035312025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA,
10.703.285/0001-80, RAT8F69, FRMEV03031092025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TLJ8A40, FRMEV03042012025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZENI SABINO DE MARCO, ***.714.709-**, FRQ2E17, FRMEV02926442025, 606-
82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02925472025, 606-82;
VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PZL5417, FRMEV02970592025, 606-82;
ZINCAO COMERCIO LTDA, 31.355.384/0001-99, QWO6I75, FRMEV02978672025, 606-82;
ZUCCHI TRANSPORTES LTDA, 61.574.965/0001-82, OAX9D07, FRMEV02968102025, 606-82;
VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAY6I18, FRMEV02946232025, 606-82;
ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, CUC7I98, FRMEV02961412025, 606-82;
FEI1F45, FRMEV03036252025, 606-82; ZENILDE WAJSCZYK CAPISTRANO, ***.187.899-**,
MDY7F17,
FRMEV02941702025,
606-82;
ZUCATI
&
ZUCATI
CONSTRUCOES
E
INCORPORACOES LTDA,
18.088.797/0001-96, IYL1J41,
FRMEV02973172025, 606-82;
ZULEIDE DE OLIVEIRA CONSTRUCAO, 08.996.152/0001-06, PLV0D66, FRMEV02986652025,
606-82; VINICIUS BRITO LEAO, ***.603.764-**, FBF8B19, FRMEV03007692025, 606-82;
ZENITA SALDANHA ROSA, ***.209.091-**, KFZ4C20, FRMEV03035702025, 606-82; ZONTA &
FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.356.620/0001-19, AZF9J44,
FRMEV03005622025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JBG3D76,
FRMEV03022772025, 606-82; VILMAR AUGUSTO MULLER, 94.488.178/0001-77, IZY8G30,
FRMEV02984222025, 606-82; ZORILDA DA SILVA E SILVA, ***.792.658-**, BWE4H65,
FRMEV03019682025,
606-82;
ZL
TRANSPORTE E
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 34.525.682/0001-78, RYM8B17, FRMEV03012282025, 606-82; VERSI
TRANSPORTES LTDA., 21.212.366/0001-02, IZK7F97, FRMEV03040432025, 606-82; WESLEY
DIAS DOS SANTOS, ***.160.245-**, GML6F37, FRMEV03036182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEREU MIGUEL MARIANO DO
NASCIMENTO, ***.738.559-**, ATE3G44,
FRMEV02946732025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-
76, PJZ4657, FRMEV02956782025, 606-82; PLS1E94, FRMEV02957922025, 606-82; NENAO
TRANSPORTES
LTDA,
06.053.436/0001-25,
SPF9C04,
FRMEV02969482025,
606-82;
SPF9C04, FRMEV03001962025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, FUO3I65,
FRMEV02978792025, 606-82;
GBC3E76, FRMEV02970332025,
606-82;
FZC9F65, FRMEV03010352025, 606-82; CUD2B76, FRMEV03024932025, 606-82; EC H 3 C 4 5 ,
FRMEV03026882025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, CPG4C09,
FRMEV02993002025, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777,
FRMEV02940532025, 606-82;
NELSON DUTRA
FERREIRA, ***.049.641-**,
OAX7718,
FRMEV02980302025,
606-82;
NRQ3A01,
FRMEV03026782025,
606-82;
OAX7718,
FRMEV03002922025, 606-82;
NELSON RODRIGUES
ROSA, ***.500.309-**,
IRI0E70,
FRMEV02997022025, 606-82; NELSON JOSE BRITO DA SILVA LTDA, 17.267.415/0001-29,
AMD4E49, FRMEV03016802025, 606-82; NEODI BORTONCELLO, ***.886.929-**, DJ F 1 2 6 1 ,
FRMEV02997962025, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-
23, ITG0757, FRMEV03012562025, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E
UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV03029902025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELLE ALVES MARINHO, ***.219.351-**, HSZ1938, FRMEV02977132025,
606-82; HSZ1938, FRMEV02982252025, 606-82; HSZ1938, FRMEV03024852025, 606-82;
MICHELE
RODRIGUES
FALCO
ALMEIDA
LTDA,
37.468.849/0001-02,
NJB6H89,
FRMEV02978482025,
606-82;
MILBRATZ
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
RQP8F53, FRMEV02959962025, 606-82; MIGUEL PINTO DE ARAUJO LTDA, 44.025.265/0001-
10, EJY4G62, FRMEV02971302025, 606-82; MILLUKI LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E
COBRANCAS LTDA, 40.341.293/0001-95, IRH7C23, FRMEV02979612025, 606-82; MILENIUM
TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, IZE1F64, FRMEV02985372025, 606-82; MINAS
VALE COMERCIO E
PRODUCAO DE LEGUMES LTDA,
06.020.785/0001-40, OXC9I97,
FRMEV02986162025, 606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, ***.129.020-**, IMY4C16,
FRMEV02973012025, 606-82; IMY4C16, FRMEV03025582025, 606-82; MINAS LOGISTICA
LTDA, 12.467.102/0001-09, TCM3D78, FRMEV03027322025, 606-82; MINERACAO RIO DO
OURO LTDA,
78.266.566/0001-57, SXN5H53,
FRMEV02997642025, 606-82;
RLI7J65,
FRMEV03025432025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03008062025, 606-82; MIVALDO
PAIXAO CAMPOS FEIRANTE, 60.630.829/0001-08, ETT8292, FRMEV03014092025, 606-82;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TEH8A49, FRMEV03009352025, 606-82;
MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV03038372025,
606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO
LTDA, 15.313.337/0001-26, QJW2850, FRMEV03029932025, 606-82; MLA TRANSP O R T ES
LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV03026872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
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