DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975757, Nº Processo:
55000013464202534, Concedente:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DE
MARABA PAULISTA CNPJ nº 45725355000186, Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas
para a agricultura familiar no município de Marabá Paulista - SP., Valor Total: R$
236.664,05, Valor de Contrapartida: R$ 1.664,05, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 235.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000030,
Valor: R$ 235.000,00, PTRES: 258098, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND: 444042, Vigência:
12/12/2025 a 12/06/2028, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente:
MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente: APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL
CPF nº ***.993.038-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975750, Nº Processo:
55000013429202515, Concedente:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DE
PINHAO CNPJ nº 76178011000128, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
agrícolas destinados ao município de Pinhão/PR , com vistas ao fortalecimento da
agricultura familiar., Valor Total: R$ 281.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 280.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000029, Valor: R$ 280.000,00, PTRES: 258146, Fonte
Recurso: 1000A0029P, ND: 444042, Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2027, Data de
Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**,
Convenente: VALDECIR BIASEBETTI CPF nº ***.392.079-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990099, Nº Processo:
55000023957202582, Concedente:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DE
BAIXO GUANDU CNPJ nº 27165737000110, Objeto: Aquisição de Caminhão Pipa para o
Municipio de Baixo Guandu-ES, Valor Total: R$ 452.000,00, Valor de Contrapartida: R$
2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 450.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000065, Valor: R$ 450.000,00, PT R ES :
258134, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2028,
Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF nº
***.777.129-**, Convenente: LASTENIO LUIZ CARDOSO CPF nº ***.436.807-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 989898, Nº Processo: 55000022276202505,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E REMANESCENTESDE QUILOMBOLAS
DA COMUNIDADE DIVINO ESPIRITO SANTO CNPJ nº 31787930000160, Objeto: Fortalecer as
atividades produtivas da associação, por meio da aquisição de implementos agrícolas
garantindo melhores condições de trabalho., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000061, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 258134, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND: 445042, Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF
nº ***.777.129-**, Convenente: MARIA APARECIDA JOSEFA CPF nº ***.330.197-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990168, Nº Processo: 55000021588202593,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
ASSOCIACAO FAMILIAR DOS AGRICULTORES MATIAS DA LUZ CNPJ nº 09271316000192,
Objeto: Implantar um sistema de energia solar na sede da associao para reduzir custos,
garantir autonomia eltrica e fortalecer as atividades., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000056, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 258134, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND: 445042, Vigência: 31/12/2025 a
30/06/2027, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF
nº ***.777.129-**, Convenente: ANTONIO MATIAS DA LUZ CPF nº ***.625.067-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 991001, Nº Processo: 55000023436202525,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
FEDERACAO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DO
PARANA - FETAEP CNPJ nº 78637337000100, Objeto: Implantação de sistema de geração
de energia elétrica por meio de fonte fotovoltaica na sede da FETAEP, com vistas ao
fortalecimento institucional da entidade, à promoção da sustentabilidade ambiental e ao
apoio às ações de representação, formação, articulação e acompanhamento de políticas
públicas voltadas aos agricultores e agricultoras familiares., Valor Total: R$ 200.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000059, Valor: R$
200.000,00, PTRES:
258146, Fonte Recurso:
1000A0029P, ND:
445042, Vigência:
31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente:
MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente: ALEXANDRE LEAL DOS SANTOS CPF nº
***.298.839-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 986577, Nº Processo: 55000022208202538,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
ASSOCIACAO AGROECOLOGICA VIVERDE CNPJ nº 14937301000150, Objeto: Implementação
e fortalecimento da infraestrutura produtiva da agricultura familiar, por meio da aquisição
de equipamentos agrícolas, com foco na mecanização e no desenvolvimento territorial
sustentável., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000066, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258047, Fonte Recurso:
1000A0029P, ND: 445042, Vigência: 31/12/2025 a 28/02/2027, Data de Assinatura:
31/12/2025, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente:
JOSE MARIA RODRIGUES CPF nº ***.224.476-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990077, Nº Processo: 55000023956202538,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
COOPERATIVA 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
DE 
CARIACICA 
CAFC 
ES 
CNPJ 
nº
28358894000105, Objeto: Promover o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais
por
meio
do fortalecimento
da
infraestrutura
coletiva,
mediante a
aquisição de
equipamento agrícola e de veículo de apoio logístico, a serem utilizados pela Cooperativa
da Agricultura Familiar de Cariacica - CAFC, no estado do Espírito Santo., Valor Total: R$
700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2026 - R$ 700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000057,
Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 258134, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND: 445052, Vigência:
31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente:
MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente: DAVI DUTRA DE BARCELOS CPF nº
***.592.057-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975632, Nº Processo:
55000013084202508, Concedente:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DA
LAPA CNPJ nº 76020452000105, Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas e
equipamentos e utensílios para cozinha industrial da agricultura familiar do Município da
Lapa - PR., Valor Total: R$ 351.189,65, Valor de Contrapartida: R$ 1.189,65, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 350.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 258146, Fonte Recurso:
1000A0029P, ND: 444042, Vigência: 12/12/2025 a 12/06/2028, Data de Assinatura:
12/12/2025, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente:
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS CPF nº ***.224.489-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2292/2025
Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO "DE OFÍCIO" AO TERMO DE FOMENTO
Nº 86/2018, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA E O INSTITUTO EDUCAR/RS, PARA A REALIZAÇÃO DA 3ª TURMA DO CURSO
DE BACHARELADO EM AGRONOMIA, NO ÂMBITO DO PRONERA. Processo Administrativo nº
54000.185026/2018-85. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 86/2018,
Transferegov 880997/2018, por 100 (cem) dias, em razão dos atrasos verificados na
liberação dos recursos financeiros para o encerramento do fomento. Data da Assinatura:
26/12/2025. Signatário: César Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do Incra.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO - TRANSFEREGOV Nº 987537/2025
Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O INSTITUTO TÉCNICO DE PESQUISA E
CAPACITAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA - IPE CAMPO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Processo Administrativo nº 54000.137996/2024-12. Objeto: A oferta e execução de 2
(duas) turmas do Curso Técnico em Cooperativismo - Gestão e Negócios, no âmbito do
PRONERA, TAC 20 e TAC 21 para atendimento a jovens e adultos beneficiários do
programa, conforme disposto no Decreto nº 7.352/2010, visando a consecução de
finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos
financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho. Vigência: 41 (quarenta) meses a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº
13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016: I. mediante termo aditivo, por
solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias
antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e II. de ofício, por
iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. Data da Assinatura:
30/12/2025. Signatários: César Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do Incra e Simoni
Sagaz, Coordenadora-Geral do IPE CAMPO.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2025, ao Instrumento código 924969. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373053, Convenente: MUNICIPIO DE IBIRATAIA, CNPJ nº 14131569000109. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: 200.000,00, Vigência:
24/05/2022 a 31/12/2027. Data de Assinatura: 23/12/2025. Assina: Pelo INSTIT. NAC. DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / CARLOS JOSE BARBOSA BORGES - Superintendente
Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Nº 26686415/2025
Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO. Objeto: execução de atividades
previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade
operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE
TRABALHO.
DATA
DE
ASSINATURA: 
11/12/2025.
Signatários:
Levi
Pinho
Alves,
Superintendente Regional Substituto, Leny Aldenira Carreiro Silva Prefeita Municipal.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES RURAIS EM
PAÇO DO LUMIAR DO MARANHÃO, VISANDO a execução de atividades previstas no PROGRAMA
TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de
reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO em anexo.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio nº 81/2025 - Código 985878 (TRANSFEREGOV) -
Processo: 54000.112930/2025-09.
Concedente: Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) - CNPJ
00.375.972/0008-37 e Convenente: Prefeitura de Contagem - CNPJ 18.715.508/0001-31.
Objeto: desapropriação de imóveis situados no território da Comunidade Quilombola dos
Arturos para fins de regularização fundiária, em Contagem (MG).
Valor: R$ 26.240.488,32 (Incra) e contrapartida de R$ 265.055,44 (Prefeitura de Contagem),
totalizando R$ 26.505.543,76.
Vigência: dois anos contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser
prorrogada por solicitação do convenente.
Data da assinatura: 29/12/2025.
Signatários: Concedente: Neila Maria Batista Afonso (Superintendente Regional do Incra em
Minas Gerais) e Convenente: Marília Aparecida Campos (Prefeita de Contagem).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2025
O Superintendente Regional do Incra no Nordeste do Estado do Pará, torna
público que se encontra a disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de organizações da
sociedade civil representativas dos beneficiários da reforma agrária que tenham interesse
em celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a publicação da
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização
das
modalidades
de 
Crédito
Habitacional
e
Reforma
Habitacional,
regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, na área de jurisdição da Superintendência
Regional do Incra no Nordeste do Estado do Pará, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para credenciamento de entidades
representativas dos beneficiários da reforma agrária terá o prazo de vigência de 60
(sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.gov.br/incra/pt-
br/assuntos/reforma-agraria/editais-credenciamento/editais-de-credenciamento-
publicados, a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.107834/2025-31).
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES

                            

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