DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-PR
Processo nº 02017.002041/2021-10
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado da lavratura do Auto de Infração e demais
Termos abaixo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA
M U LT A
.DATA DA AUTUAÇÃO
.TERMO DE Embargo
.Município/Estado
. NILTON CEZAR LAROCA
882.68*.28*-68
02017.002041/2021-10
L0GBNKAF - "Destruir 38,83 hectares de
vegetação nativa, objeto de especial
preservação -
art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal
9605/1998
21/09/2021
5R0WW186
Imbituva/PR
.
Mata Atlântica- não passível de autorização
para exploração ou supressão,
. .
.
.
. na propriedade rural denominada São
Miguel, matrícula 5.240"
.art. 3º, item II e VII e art. 49 do
Decreto Federal 6514/2008
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo,
ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou
Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental ->
Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento do Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-
processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RAFAEL PRADO ENGELHARDT
Superintendente do IBAMA/PR
Substituto
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 31/12/2025, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 982995, onde se lê: Responsável pelo Concedente:
RICARDO JOSE SOAVINSKI, CPF nº ***.044.700-**, leia-se: Responsável pelo Concedente:
MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº ***.406.041-**. Onde se lê: Responsável pelo Convenente:
FERNANDO JOSE FREIRE, CPF nº ***.415.114-**, leia-se: Responsável pelo Convenente:
ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS, CPF nº ***.732.813-**.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 31/12/2025, Seção 3,
referente ao INSTRUMENTO código 987517, onde se lê: Responsável pelo Concedente:
RICARDO JOSE SOAVINSKI, CPF nº ***.044.700-**, leia-se: Responsável pelo Concedente:
MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº ***.406.041-**.
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02128.002494/2025-12
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o senhor Maurício Mazzoni,
brasileiro e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal
com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação da
propriedade do signatário, contida na porção não regularizada do Parque Nacional da
Serra da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a
necessária consolidação territorial.
PELO ICMBio: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da
Canastra. PELO COMPROMISSÁRIO: Mauricio Mazzoni - Proprietário em 24 de setembro
de 2025.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000996/2025-16.
Pregão Nº 90022/2025. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
R J / J B R J.
Contratado: 55.949.187/0001-66 - LIDERA CONSTRUCAO E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia
visando à reforma e adequação do prédio da escola nacional de botânica tropical, às
exigências de acessibilidade.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total: R$
417.077,23. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2021.
Processo JBRJ nº 02011.000625/2021-19
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO -
JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratado: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
OBJETO: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato
nº 44/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
03/01/2026 a 03/01/2027.
Valor Atual do Contrato: R$ 46.351,83
Data de Assinatura: 24/12/2025
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 41/2021.
Nº Processo: 02011.000817/2021-17.
Contratante: INST. DE
PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Repactuar os valores praticados no ajuste original, com base na homologação da
convenção coletiva de trabalho 2024/2025 das categorias vinculadas ao contrato referente
ao ano de 2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.494.766,68. Data de Assinatura:
29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 5045/2022.
Nº Processo: 48610.223620/2022-87.
Inexigibilidade.
Nº
170/2022.
Contratante: ESCR.
CENTRAL
DA
ANP.
Contratado:
53.113.791/0001-22 - TOTVS S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze)
meses, compreendidos entre 29/12/25 a 29/12/26, com fundamento no Artigo 57, Inciso II,
da Lei nº 8666/93; e Assegurar à contratada o direito de pleitear reajuste/repactuação ao
valor do Contrato, tão logo disponha do percentual do ICTI-IPEA acumulado no período,
conforme o disposto na Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.946,40. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 1029/2021.
Nº Processo: 48610.200220/2021-12.
Concorrência. Nº 9/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
34.621.748/0001-23 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, compreendidos entre 05/01/2026 a
05/01/2027, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93. Registrar a
suspensão do contrato por 30 (trinta) dias, de 01 a 31 de julho de 2025, formalizada por
meio do pelo Ofício nº 05/2025/SBQ-CGC/SBQ/ANP-RJ (Documento SEI 5078273), nos
termos do Art. 78, Inc. XiV, da Lei n. 8.666/96, sem prejuízo da possibilidade de
interrupção da suspensão, com a retomada antecipada da continuidade da prestação do
serviço por ordem escrita da administração, acompanhada de comprovante de ciência da
contratada, devidamente justificada e documentada nos autos.
Com a suspensão supracitada, registra-se a readequação do novo período da vigência
contratual, que seria de 05/01/2025 a 05/01/2026, passa a ser de 05/01/2025 a
30/06/2025 e 01/08/2025 a 05/02/2026, com base no Artigo 79, §5º, da Lei 8.666/93,
mantendo o período do contrato original da contratação. Com a prorrogação por mais 12
(doze) meses, o novo período de vigência contratual passa a ser de 05/01/2026 a
05/02/2027, em razão da suspensão mencionada, decorrente do Decreto nº 12.477, de 30
de maio de 2025, com base no Artigo 79, §5º, da Lei 8.666/93. Reajustar o valor do
contrato em aproximadamente 5,35% correspondente ao IPCA acumulado durante o
período de julho/2024 a junho/2025, tendo seus efeitos financeiros vigorando a partir de
05/02/2026. Vigência: 05/01/2026 a 05/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.076.114,50. Data de Assinatura: 02/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 9039/2022.
Nº Processo: 48610.225759/2021-84.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 26.497.800/0001-53
- A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato
nº 9.039/22-anp-225.759, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 01/01/2026 a 01/01/2027, nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e em
conformidade com a Nota Técnica nº 5/2025/SCI/ANP-RJ.
2. Reajustar os valores contratuais com base na variação do IPCA do período compreendido
entre agosto de 2024 e julho de 2025, que totalizou 5,23%, conforme previsto na cláusula
sexta do contrato original.. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.227.293,01. Data de Assinatura: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 9064/2020.
Nº Processo: 48610.210958/2020-15.
Pregão. Nº 47/2020. Contratante: ESC CENTRAL DA ANP. Contratado: 42.563.692/0001-26 -
M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A. Objeto: 1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº
9.064/20-ANP-210.958 por até 06 (seis) meses, em caráter excepcional, a contar de 31 de
dezembro de 2025 até 30 de junho de 2026, com fundamento no Art. 57, §4º, da Lei nº
8.666/93, visando assegurar a continuidade do serviço essencial à ANP até a conclusão do novo
processo licitatório.
2. Suprimir quantitativamente os serviços contratados, nos termos do Art. 65, § 1º, da Lei nº
8.666/93, mediante a redução de 04 (quatro) postos de trabalho, sendo: 02 (dois) postos de
suporte técnico de atendimento remoto de 1º nível (n1), 01 (um) posto de suporte técnico de
atendimento presencial de 2º nível (n2) alocado no escritório sede (DF) e 01 (um) posto de
coordenador de qualidade e processos. O percentual de supressão acumulada (incluindo o 4º
aditivo) corresponde a 24,97% do valor inicial atualizado do contrato.