DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALCATUR
TURISMO
LTDA,
34.530.158/0001-95,
IPQ1E98,
FRMEV02929582025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAE8J73,
FRMEV02943182025, 606-82; ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO, ***.115.311-**, RRU4F67,
FRMEV02978772025, 606-82; RRJ4E68, FRMEV02941292025, 606-82; ALCEU FRAN C I S CO
WILLERS, ***.752.200-**, IGR3978, FRMEV02971402025, 606-82; ALDENOR SOA R ES
LEITE,
***.436.002-**,
EIV4091,
FRMEV02943512025,
606-82;
EIV4091,
FRMEV02993032025,
606-82;
ALESSANDRA
PEDROZA
MARTINS
DE
SOUZA,
61.921.335/0001-37, MTN0A34, FRMEV02943962025, 606-82; ALCEMAR BRUSTOLIN,
***.661.339-**, ACP9E49, FRMEV02958382025, 606-82; ALENILDA DE LIMA SILVA ,
***.199.094-**,
OXL7J17,
FRMEV02940382025,
606-82;
AJLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 47.974.550/0001-75, QSE7F30, FRMEV02971212025, 606-82; ALDO
FELISBERTO DA SILVA, ***.257.585-**, EPU5E02, FRMEV02982732025, 606-82; ALBINO
ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, RAX0G66, FRMEV02926872025, 606-
82; FZZ6A81, FRMEV02996552025, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS
LTDA,
28.941.360/0001-07, SQZ8B42,
FRMEV02939942025, 606-82;
ALEMAOZINHO
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, FQT2D59, FRMEV02943222025, 606-
82;
AJBORGES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
02.945.966/0001-27,
EKH3I81,
FRMEV02973592025,
606-82;
ALESANDRO
PEREIRA,
***.942.119-**,
PUE2A16,
FRMEV02974432025,
606-82;
ALCIR
JOSE
SERAFINI,
***.140.689-**,
MDM2B99,
FRMEV02970872025,
606-82;
AJBORGES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
02.945.966/0002-08, TJK6E66, FRMEV03007792025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.806/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTOTECH CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 18.802.043/0001-56,
MFY8A94,
FRMEV02936392025,
606-82;
AUTO
VIACAO
CATARINENSE
LTDA,
82.647.884/0001-35, MLF2134, FRMEV02967172025, 606-82; AUTO SOCORRO LIRA -
SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 08.658.956/0001-97, ELW4H69, FRMEV02955502025, 606-82;
AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, IVX0710, FRMEV02940852025,
606-82;
AUTO
VIACAO
CATARINENSE
LTDA,
82.647.884/0057-90,
KPI4710,
FRMEV02955052025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81,
AUG4A57,
FRMEV02926012025,
606-82;
AUTO
VIACAO
SANTA
CATARINA
LTDA,
19.697.728/0001-42,
RXK4H60,
FRMEV02942632025,
606-82;
RXR4B88,
FRMEV02996222025, 606-82; RXK4H60, FRMEV02979412025, 606-82; AUTO-SOCORRO
NASCIMENTO LTDA, 23.448.859/0001-63, TCG5B08, FRMEV02989552025, 606-82; AUTO
POSTO PETROPEN LTDA, 82.600.834/0001-00, SWR3D57, FRMEV02941752025, 606-82;
AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV02977622025,
606-82;
QIT3C14,
FRMEV03056902025,
606-82; AUTO
VIACAO
PAVERAMA
LTDA,
00.501.203/0001-61, EJZ5F51, FRMEV02980232025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA
LTDA,
06.295.902/0001-89,
QIB6G66,
FRMEV03017452025,
606-82;
QIF5F60,
FRMEV03040852025, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90,
TCR6D72, FRMEV03035332025, 606-82; AUTO SOCORRO E TRANSPORTES REGIONAL LTDA ,
26.640.808/0001-27, TDQ4B65, FRMEV03030632025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO
AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYE2179, FRMEV02997692025, 606-82; AUTO SOCORRO
DIAS LTDA, 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEV03007602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.813/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCW7H98,
FRMEV02948962025,
606-82;
QCQ2H45,
FRMEV02942682025,
606-82;
RAQ9E08,
FRMEV02948682025,
606-82;
QCL3E23,
FRMEV02918832025,
606-82;
QBP9C49,
FRMEV02920902025,
606-82;
QCT3G54,
FRMEV02934192025,
606-82;
QCK4E79,
FRMEV02923092025,
606-82;
QCX0E08,
FRMEV02930202025,
606-82;
QCL1A63,
FRMEV02989732025,
606-82;
QCJ9J53,
FRMEV02989812025,
606-82;
RAR6I69,
FRMEV03004012025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
QCK5C39, FRMEV02941052025, 606-82; SPN3I20, FRMEV02936672025, 606-82; SPN3E80,
FRMEV02967452025,
606-82;
SPN1A90,
FRMEV02981942025,
606-82;
SPN1B40,
FRMEV02953152025,
606-82;
SPN1B00,
FRMEV02983612025,
606-82;
RRP5I66,
FRMEV02996202025, 606-82; RRN2G13, FRMEV03000042025, 606-82; BOM JESUS
AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0010-90, KAF9F78, FRMEV03023392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.814/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO
ALIMENTOS E
LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0009-71,
TKY2D91,
FRMEV02924312025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-
80, RRQ6J95, FRMEV02975482025, 606-82; BEE MOVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
38.499.948/0001-06, RFG2B49, FRMEV02924192025, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES
LTDA,
05.170.326/0001-80,
SXO4C80,
FRMEV02923232025,
606-82;
RYJ3B60,
FRMEV02940932025, 606-82; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05, T AU 8 A 0 1 ,
FRMEV02960572025, 606-82; TAU8I88, FRMEV02970342025, 606-82; BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0004-73,
RLI2D14,
FRMEV02959192025,
606-82;
RYD6H38,
FRMEV03045062025,
606-82;
RLO2C50,
FRMEV03030362025,
606-82;
RXT1I49,
FRMEV03032742025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3I51,
FRMEV02923362025,
606-82;
RYL5C37,
FRMEV02936472025,
606-82;
RAH0360,
FRMEV02960632025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, M KQ 4 A 8 2 ,
FRMEV02954252025, 606-82; MKQ4A82, FRMEV02960172025, 606-82; BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0001-20,
RDY0J29,
FRMEV02956002025,
606-82;
BEBIDAS
HESS
&
TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV03027562025, 606-82; BEM
FICA TRANSPORTES LTDA, 27.243.060/0001-91, NUC9575, FRMEV03035032025, 606-82;
BENATTI TRANSPORTES LTDA, 28.455.403/0001-44, MIB6G58, FRMEV03010042025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.821/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOA
VISTA
TRANSPORTES
LTDA,
42.515.096/0001-70,
IGT8F79,
FRMEV02948472025,
606-82;
IGT8F79,
FRMEV02930912025,
606-82;
APM0I00,
FRMEV02963432025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52,
SPI9E68, FRMEV02920322025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-
33, SPO7D89, FRMEV02942802025, 606-82; QCI6A29, FRMEV02991272025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C47, FRMEV02919512025, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS3E79, FRMEV02929632025, 606-
82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, RHI9A64,
FRMEV02957572025, 606-82; BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA,
Fechar