DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCZ3B06, FRMEV02932222025,
606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RHE1G72, FRMEV02981122025,
606-82; RYS6H90, FRMEV02931812025, 606-82; QJS7C46, FRMEV02925092025, 606-82;
RXO4D51,
FRMEV02930322025,
606-82; 
RYW9C75,
FRMEV02949102025,
606-82;
RDY0B04, FRMEV02978942025, 606-82; QJS7C46, FRMEV02959672025, 606-82; SXQ8C61,
FRMEV02943162025, 606-82; CLAIR DE SOUZA OLIVEIRA, ***.216.850-**, IHW5F72,
FRMEV02993952025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22,
QBT0482, FRMEV02964892025, 606-82; QCS3903, FRMEV02953242025, 606-82; CIRSO
OLIRIO MOIOLI,
***.996.809-**, BDX9A65,
FRMEV02973502025, 606-82;
ATV7I18,
FRMEV02975412025, 
606-82;
CITY 
TRANSPORTE
URBANO 
INTERMODAL
LTDA.,
27.116.724/0001-51, EZM9568, FRMEV02965792025, 606-82; CISBRA AGROINDUSTRIAL
LTDA, 
94.669.611/0001-70,
IZB7B82, 
FRMEV02964712025,
606-82; 
CJ
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
47.123.929/0001-71, 
RDZ7A33,
FRMEV02974242025,
606-82;
MKT3A62, FRMEV02974272025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA,
34.526.543/0001-69, SYV1J78, FRMEV02999352025, 606-82; CITOL INDUSTRIA DE
TRATAMENTO DE OLEO S.A., 18.933.677/0001-48, TIO2J49, FRMEV03012392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.836/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR 
FRANCISCO 
BUFFON,
08.877.769/0001-02, 
RXW1F21,
FRMEV02982192025, 
606-82;
RDX8B84, 
FRMEV02971192025,
606-82; 
RXW1F21,
FRMEV02978652025,
606-82; 
SXD0J76,
FRMEV03025452025, 
606-82;
CLAUDIMIR
CAPITANIO, ***.326.750-**, SDT3G74, FRMEV02939362025, 606-82; CLAUDENILSON
POLETTO,
***.127.099-**,
MCI4B13, 
FRMEV02930492025,
606-82;
CLAJEANA
TRANSPORTES
LTDA,
35.659.877/0001-73, 
MQZ7F34,
FRMEV02963392025,
606-82;
CLAUDINEI ELIAS ALVES, ***.380.059-**, MGQ7F82, FRMEV02955562025, 606-82;
CLAUDEMIR FELIX DA SILVA, ***.939.981-**, GBN8G08, FRMEV02962422025, 606-82;
CLAUDIA MARIA NUNES PINTO LEAO, ***.630.856-**, MQI8D35, FRMEV02985472025, 606-
82; CLAUDETE MARIA PHILIPPSEN EYNG, ***.599.429-**, RKY2J03, FRMEV02933972025,
606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05,
FRMEV02923722025, 
606-82; 
QKI4A81,
FRMEV02942872025, 
606-82; 
RFC0C84,
FRMEV02987512025, 606-82; GAO5I65, FRMEV03052972025, 606-82; CLAUDIO BR A N DAO
RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, OPS4336, FRMEV02955872025, 606-82; CL AU D I O
ANDRE PEREIRA LIMA, ***.297.789-**, BBE0420, FRMEV02972072025, 606-82; SXI7H38,
FRMEV02999772025, 606-82; CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, ***.229.060-**,
IWA5294, FRMEV03018002025, 606-82; CLAUDIO ANDERSON BATISTA, ***.014.706-**,
PYL6G28, FRMEV03054242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.837/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA 
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
03.137.247/0001-42, 
OAS3I70,
FRMEV02925962025, 
606-82;
OAS1I30, 
FRMEV02929092025,
606-82; 
OBC2100,
FRMEV02953332025, 606-82; NUG7I97, FRMEV02987812025, 606-82; CARLOS VENICIUS
ALVES TEIXEIRA, ***.163.178-**, PJM5F63, FRMEV02961832025, 606-82; CARLOT A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, AWG6F56, FRMEV02931502025,
606-82; 
AXJ5C89,
FRMEV02999102025, 
606-82;
CAROLINA 
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRL1J12, FRMEV02930082025, 606-82;
NCM7284, FRMEV02930622025, 606-82; NCM7I04, FRMEV02931972025, 606-82; NCD8832,
FRMEV02933102025, 
606-82;
NCE5C25, 
FRMEV02933712025,
606-82; 
RAO6J46,
FRMEV03010572025, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, 21.684.692/0001-
04, DTY6E61, FRMEV02974602025, 606-82; CARLOS LOURECO DA SILVA REBOQUE E
ESTACIONAMENTO, 03.831.663/0001-46, DDU3783, FRMEV02962282025, 606-82; CARLOS
ROBERTO DOS SANTOS, ***.204.350-**, INM8J06, FRMEV02985702025, 606-82; C A R LO S
LUCAS LIMA SANTOS, ***.029.536-**, RSF1I29, FRMEV02955932025, 606-82; CA R LO S
ROBERTO KUSUMOTA, ***.327.708-**, BWT0221, FRMEV02996352025, 606-82; CA R LO S
ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, QMZ9B08, FRMEV02919502025, 606-82;
CARLOS RICARDO CAMARGO GARCIA, ***.159.868-**, RHQ9C07, FRMEV02966852025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.848/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA 
JOYCE 
LTDA, 
26.624.805/0001-08, 
SMF1B45,
FRMEV02953832025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RXV6J59, FRMEV02928312025, 606-82; CONSTRUTORA PRINCESA LTDA, 23.247.306/0001-
42, 
QIG9B78, 
FRMEV02967152025, 
606-82; 
CONSTRUMINAS 
TUDO 
PARA 
SUA
CONSTRUCAO 
LTDA, 
19.751.137/0001-06, 
QXY1A12, 
FRMEV02944352025, 
606-82;
CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV02973122025, 606-82;
CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02939202025,
606-82; SXI2E63, FRMEV02987072025, 606-82; SXI6A57, FRMEV02988502025, 606-82;
CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001-97, KAO0A32, FRMEV02973962025, 606-
82; CONTATTO ATACADISTA LTDA, 46.730.162/0001-86, RFW9J89, FRMEV02941442025,
606-82; 
CONGELADOS 
PINHEIRO 
PRETO 
LTDA, 
04.138.141/0001-26, 
RKW0F89,
FRMEV02967512025, 
606-82;
CONGONHAL 
INDUSTRIA
DE 
PISCINAS
LTDA,
08.776.600/0001-58, RNA5J08, FRMEV02984402025, 606-82; CONSTRUART DE GARCA
LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B64, FRMEV02921902025, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA
GUIMARAES 
LTDA,
29.190.305/0001-95, 
RSZ6A04,
FRMEV02919392025, 
606-82;
CONSTRULIN 
OBRAS
DE 
INFRAESTRUTURA
LTDA, 
40.777.907/0001-86,
DPE4J85,
FRMEV02930522025, 
606-82;
CONTRACT 
SHOW
PRODUCOES 
ARTISTICAS
LTDA,
14.738.613/0001-35, QTN0700, FRMEV02936242025, 606-82; CONFINS TRANSPO R T ES
LTDA, 64.294.325/0001-07, RMZ1D04, FRMEV02941432025, 606-82; CONTINUA LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 10.460.803/0001-82, BDZ2I67, FRMEV02966312025, 606-82;
CONSTRUTORA CFC LTDA, 31.500.831/0001-56, KYQ8I81, FRMEV03005312025, 606-82;
CONFORMIDADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 53.293.506/0001-00, BYW3C06,
FRMEV03037062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.849/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WSV MECANICA DIESEL E
TRANSPORTADORA LTDA, 08.941.439/0001-20,
AVZ7F36,
FRMEV02934972025,
606-82;
WR 
MADEIRA
E
TRANSPORTE
LTDA,
16.957.787/0001-14,
QUL1G51, 
FRMEV02938412025,
606-82;
QUL1G51,
FRMEV02980472025, 606-82; WW TRANSPORTES E GRANITOS LTDA, 35.072.670/0001-06,
SGF3J80, FRMEV02938512025, 606-82; WSP TRANSPORTES LTDA, 22.218.817/0001-73,
QUW0106, 
FRMEV02972352025, 
606-82; 
WJ 
E 
FILHOS 
TRANSPORTES 
LTDA,
45.739.776/0001-66,
HBZ9E82, 
FRMEV02982662025,
606-82;
OVF1D53,
FRMEV02994092025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JAU 9 H 0 5 ,
FRMEV02974682025, 
606-82; 
JAU9H05,
FRMEV02958402025, 
606-82; 
XISTER
TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV02980192025, 606-82; YURE
KURZ 
SEDREZ, 
***.382.140-**, 
QAV6J84, 
FRMEV02973082025, 
606-82; 
WR

                            

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