DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600153
153
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.971/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR 
O. 
SOUSA 
&
CIA.LTDA., 
05.422.729/0001-70, 
BCN2E24,
FRMEV02852452025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-
28, MLK0E40, FRMEV02942562025, 606-82; RYX9C66, FRMEV02946512025, 606-82;
SXP1C48, FRMEV02973822025, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, ***.555.651-**, NPK6G73,
FRMEV02947102025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OBR0G56,
FRMEV02933142025,
606-82; 
HTP5C78,
FRMEV02940812025, 
606-82;
EZU3H43,
FRMEV02953362025, 
606-82; 
OAT7H07,
FRMEV02943932025, 
606-82; 
EZU3H43,
FRMEV02974782025, 
606-82; 
OAV2B70,
FRMEV03035502025, 
606-82; 
HTP5C78,
FRMEV03054542025, 
606-82;
GILSON 
CESAR
ZOZ, 
***.161.569-**,
LWR3046,
FRMEV02989682025, 606-82; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, RAS7I73,
FRMEV02964092025, 606-82; GILVAN TRANSPORTES LTDA, 37.181.008/0001-01, SJY5B37,
FRMEV02974482025, 606-82; GILSON WALTER PEREIRA JUNIOR, ***.426.018-**, ELW0D42,
FRMEV02999422025, 606-82; GILDEMARIO LIMA FREIRE, ***.268.553-**, FPQ8H50,
FRMEV02988092025, 
606-82;
GILBERTO 
TIBOLA,
***.316.039-**, 
QHV9E09,
FRMEV03019582025,
606-82;
GILBERTO 
RECH,
***.181.519-**,
QTC7239,
FRMEV03005772025,
606-82; GILVANI
DIAS
DE
MOURA, ***.945.656-**,
BUS6C88,
FRMEV03013162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.973/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GGR
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
11.216.037/0001-78,
RYO5D14,
FRMEV02927042025,
606-82; 
GF
GRAOS 
COMERCIO
E 
EXPORTACAO
LTDA,
37.325.038/0001-44, 
JBM5E06, 
FRMEV02938102025,
606-82; 
JBM5E06,
FRMEV03042932025, 
606-82;
GG 
GESSO
LTDA, 
02.498.523/0001-35,
FHH6H11,
FRMEV02937462025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, KEJ8H18,
FRMEV02987872025, 
606-82;
GEVERSON 
SATURNO,
***.124.009-**, 
GZM6F37,
FRMEV02993232025, 606-82;
GFL MADEIRAS
LTDA, 10.273.496/0001-20,
DPE5485,
FRMEV02948062025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99,
TCC9E51, FRMEV02977112025, 606-82; TCG8F39, FRMEV02990102025, 606-82; SHC5H20,
FRMEV02991102025, 
606-82; 
TCC9E51,
FRMEV02976112025, 
606-82; 
TCX9H25,
FRMEV03049462025, 
606-82;
RUR9E76, 
FRMEV03005762025,
606-82; 
TCC9E37,
FRMEV03011812025,
606-82;
GHELERE 
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0002-74,
GHE6A51, FRMEV02964332025,
606-82; GERSON
PEREIRA CORREA,
***.052.651-**,
OBE1J71, FRMEV02989962025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, ***.229.458-**, ADK0A63,
FRMEV02974342025, 606-82; GERSON ANANIAS JOSE, ***.671.336-**, GKM8J22,
FRMEV03009082025, 606-82; GESTAO ENGENHARIA LTDA, 11.499.652/0001-39, FAU 9 B 2 2 ,
FRMEV03029372025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43,
FRMEV03007362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.975/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERMINA 
DE 
FREITAS 
MARTINS, 
15.435.565/0001-79, 
ECM2G33,
FRMEV02927792025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71,
IYD7F97, FRMEV02918412025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95,
FZQ3G12, FRMEV02940582025, 606-82; GGG5E83, FRMEV02940592025, 606-82; GJL0C24,
FRMEV02974632025, 
606-82;
GUSTAVO 
KLEMBA,
***.763.129-**, 
EDD2A31,
FRMEV02920572025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA,
35.855.432/0001-69, 
FWH1H07, 
FRMEV02976392025,
606-82; 
FWH1H07,
FRMEV02952872025, 606-82; GUERREIRO
TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48,
QCZ5E00, 
FRMEV02991982025, 
606-82; 
GUILHERME 
TEIXEIRA 
GUIMARAES 
LTDA,
21.075.586/0001-23, GFR3I37, FRMEV02994452025, 606-82; GUIDO PFIFFER, ***.703.289-
**, MHC6I17, FRMEV02970122025, 606-82; GUILHERME JOB MOREIRA, ***.335.426-**,
GVE5I46, FRMEV02930392025, 606-82; GUSTAVO FERREIRA DE LIMA, ***.711.637-**,
AFI9B97, FRMEV02975722025, 606-82; GUILHERME MORATO DA SILVA, ***.202.436-**,
PXW2J66, FRMEV02998532025, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS
LTDA, 14.766.374/0001-27,
GJV5G18, FRMEV03032762025,
606-82; GUILHERME DE
AGUIAR,
***.851.541-**, 
QCH9517,
FRMEV02983982025, 
606-82;
QCH9497,
FRMEV03002022025, 606-82; GUILHERME DA SILVEIRA SILVA, ***.750.380-**, IMX3D18,
FRMEV03006922025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, IVV3E39,
FRMEV03012232025, 606-82;
GUILHERME ALVES
SILVA, ***.110.846-**,
GXH6F04,
FRMEV03021322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.976/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU - TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 00.124.733/0001-38, SFN2H38,
FRMEV02926322025, 
606-82;
SFC3E20, 
FRMEV02926802025,
606-82; 
SEY1E03,
FRMEV02939102025, 
606-82; 
TAJ7B66, 
FRMEV02947932025, 
606-82; 
SES4H44,
FRMEV02948522025, 
606-82; 
SFC3E21,
FRMEV02960932025, 
606-82; 
SEV5B79,
FRMEV02963672025, 
606-82; 
SEW1A31,
FRMEV02930852025, 
606-82; 
SEY1C47,
FRMEV02919462025,
606-82; 
SES4H41,
FRMEV02935782025, 
606-82;
SEY1C44,
FRMEV02935972025, 
606-82;
SEW1A35, 
FRMEV02937412025,
606-82; 
RHU1H86,
FRMEV02939692025,
606-82;
SEV5B79, 
FRMEV02940642025,
606-82;
SEY8H75,
FRMEV02940742025, 
606-82;
RHQ2D15, 
FRMEV02947332025,
606-82; 
RHQ2B59,
FRMEV02980022025, 606-82; SEY1E05, FRMEV02974882025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
12.955.637/0002-00,
FVJ3D02, 
FRMEV02941522025,
606-82;
FFI3J97,
FRMEV03016012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.977/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAVATUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VANS LTDA, 97.533.914/0001-50,
AAQ2I38, FRMEV02934852025, 606-82; VD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,
26.238.757/0001-01, CPR3904, FRMEV02975572025, 606-82; VARELA TRANSPORTES LTDA,
43.674.907/0001-49, JBH3E65, FRMEV02926772025, 606-82; VANILDO FERREIRA DE
SOUZA, ***.866.296-**, OLO5A97, FRMEV02932442025, 606-82; VANUBIO LUIZ P I N H E I R O,
***.897.954-**, KIQ1608, FRMEV02948902025, 606-82; VANILDO NOBRE DA SILVA ,
***.333.014-**, 
KIO6B91,
FRMEV02955602025, 
606-82; 
VANUSA 
P
DA 
SILVA
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.986.400/0001-01, 
FRV7B99, 
FRMEV02975672025, 
606-82;
RAK4J97, FRMEV03013582025, 606-82; VANDERSON PAULO LEONEL, ***.026.702-**,
LXT8F40, FRMEV02963022025, 606-82; LXT8F40, FRMEV02979072025, 606-82; VAZ MIX

                            

Fechar