DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.094/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72,
,
FREVP00643512025, 773-0; , FREVP00659202025, 773-0; , FREVP00659262025, 773-0;
EXPRESSO
RENOVACAO LTDA,
01.344.733/0001-06,
,
FREVP00654702025, 773-0;
,
FREVP00655142025, 773-0; , FREVP00654652025, 773-0; , FREVP00654722025, 773-0; ,
FREVP00655132025, 773-0; , FREVP00659892025, 773-0; EUCLIDES FABIANO, ***.039.407-
**, , FREVP00654412025, 773-0; EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-
03, , FREVP00655002025, 773-0; , FREVP00655012025, 773-0; EVA PERPETUA DA SILVA ,
***.625.861-**, , FREVP00647592025, 773-0; EVERTON PEREIRA DE SOUSA, ***.326.327-
**, , FREVP00654202025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, ,
FREVP00653822025,
773-0; 
EUCLIDES
DE
OLIVEIRA
SILVA, 
***.227.043-**,
,
FREVP00658822025, 773-0; ESTER VIEIRA COELHO, ***.650.649-**, , FREVP00659922025,
773-0; EVELIN PRISCILA DOS SANTOS SOUZA, ***.240.097-**, , FREVP00658732025, 773-0;
, FREVP00658762025, 773-0; EVERTON ELIAS HORN, ***.227.609-**, , FREVP00669552025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.095/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, ***.369.721-**, OBJ7J97, FRMEV02963482025,
606-82; 
LIARTH 
LIMPEZA 
URBANA 
LTDA, 
14.808.488/0001-92, 
QMV5G28,
FRMEV02937672025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90,
SFK9H73, FRMEV02923522025, 606-82; LILIA ALVES DA SILVA, ***.379.866-**, GFR9H66,
FRMEV02955032025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70,
TAY1I74, FRMEV02928512025, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25,
MLV8I66, 
FRMEV02947052025,
606-82; 
MBU7B15,
FRMEV03025252025, 
606-82;
LIDERALDO MARTIM DA SILVA, ***.919.318-**, CLU5207, FRMEV02995972025, 606-82;
LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, ***.918.171-**, QCB7G22, FRMEV02963052025,
606-82; QCB7G22, FRMEV02936522025, 606-82; QCB7G22, FRMEV02943912025, 606-82;
LHLOG TRANSPORTES LTDA, 34.392.192/0001-40, FUU2I41, FRMEV02977422025, 606-82;
LIMPHOUSE MANUTENCAO
E CONSERVACAO
LTDA, 04.717.702/0001-41,
RHF4E40,
FRMEV02974422025, 606-82;
LIDER INDUSTRIA E
COMERCIO DE
ESTOFADOS S/A,
64.422.892/0001-00, PUI0G05, FRMEV02974372025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 11.859.744/0001-82, GHV2E37, FRMEV02931002025, 606-82; LIMA & OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 39.447.880/0001-84, ALV6C24, FRMEV02996432025, 606-82; LIDIA
TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, QIC6E42, FRMEV02985492025, 606-82; LIGORIO
TRANSPORTES 
LTDA,
16.491.483/0001-04, 
EZU2B15,
FRMEV02975772025, 
606-82;
LINDOLFO MATTHES, ***.389.309-**, MKF7I69, FRMEV02993392025, 606-82; LIDER RUBBO
DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV03005222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.096/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LORENVEL
TRANSPORTES 
LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
56.105.166/0001-27, FRT8A29, FRMEV02946942025, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA
LTDA, 
14.207.428/0001-14, 
POH3354, 
FRMEV02978732025, 
606-82; 
POX7A95,
FRMEV02972512025, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
SLZ6I25, FRMEV02977432025, 606-82; RWC9C45, FRMEV02966162025, 606-82; RWA0H52,
FRMEV02967592025,
606-82;
QAN4G72, 
FRMEV02971032025,
606-82;
RWF3G58,
FRMEV02996562025, 606-82; RWF3F39, FRMEV02962192025, 606-82; LORENA CARLA
GARCIA COLOMBARI, ***.538.889-**, AXM3503, FRMEV02982712025, 606-82; LOUREIRO
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
12.986.579/0001-92,
QRE0H45,
FRMEV02981962025,
606-82;
LOPES 
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
64.758.998/0001-70,
PWN8D70,
FRMEV02999632025, 606-82;
LOPES
DISTRIBUIDORA
LTDA.,
05.245.558/0001-50,
JBL1F72, 
FRMEV02920062025,
606-82;
JBL1F72,
FRMEV02975842025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08,
RFD8D91, 
FRMEV02933072025,
606-82; 
RFD8D91,
FRMEV02934752025, 
606-82;
LORENTINO
FOSCARINI,
62.730.890/0001-44, CZC8328,
FRMEV02938462025,
606-82;
LOTHUS AUTOESCOLA LTDA, 10.413.022/0001-37, MGL1E02, FRMEV02986562025, 606-82;
LORIMAR BRUSAMARELLO, ***.088.900-**, IYN7J32, FRMEV02964372025, 606-82; LPTA
SERVICOS EM ALTURA LTDA, 41.466.455/0001-84, FVI5G06, FRMEV02993882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.097/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.880.734/0003-62,
SFO2D48,
FRMEV02919332025, 
606-82; 
SEL9A31, 
FRMEV02919412025, 
606-82; 
TBH7B89,
FRMEV02920832025,
606-82;
TAZ2D37, 
FRMEV02978602025,
606-82;
SEL9A31,
FRMEV02968302025, 606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES
LTDA, 10.948.789/0001-60,
SXM4I36, FRMEV02991042025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27,
RLK0I23, FRMEV02963942025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SJE4C26,
FRMEV02964292025, 
606-82;
RNV8I24, 
FRMEV02996622025,
606-82; 
TRANSRDC
TRANSPORTES
LTDA,
41.560.222/0001-46, 
RCD0F40,
FRMEV02967932025,
606-82;
TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36, IZD0520, FRMEV02920802025, 606-82;
TRANSPORTES ZAMARKI LTDA, 01.300.998/0001-02, QJX1E97, FRMEV02975182025, 606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV02974522025, 606-82;
RYH5C70, FRMEV02974672025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
85.099.471/0001-51,
RAD5F79, 
FRMEV02922822025,
606-82;
SXQ6F99,
FRMEV02959982025, 
606-82; 
TRANSPORTHOS 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
33.270.937/0001-36, SGJ2A11, FRMEV02927072025, 606-82; TRANSPORTES ZE MERINI
LTDA, 80.493.380/0001-82, RDT9J50, FRMEV02987962025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER
PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, ASP0H92, FRMEV02940472025, 606-82; TRA N S P O R T ES
WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3A32, FRMEV03002642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.098/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGISTICA TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, TLL9I45, FRMEV02939792025,
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.455.829/0001-03, 
QAN4F08,
FRMEV02926282025, 
606-82; 
RWF3F41, 
FRMEV02945082025, 
606-82; 
RWF3G01,
FRMEV02993372025, 
606-82;
RWC9C43, 
FRMEV03009452025,
606-82; 
LOGMED
ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.303.268/0001-77, FZG7E55, FRMEV02924612025,
606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RLL3H33, FRMEV02961142025, 606-
82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06,
RYA5I79, FRMEV02955582025, 606-82; LOKDIM TURISMO LTDA, 05.074.312/0001-63,

                            

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