DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAVRATTI
TRANSPORTES
LTDA,
05.037.420/0001-66,
QCR5F08,
FRMEV02925332025, 606-82; QCI2D86, FRMEV02925942025, 606-82; LBN COMERCIO DE
GELOS E PESCADOS LTDA, 31.697.790/0001-30, RBA8A62, FRMEV02942492025, 606-82;
LAURO SERGIO ALVES GOMES, ***.544.221-**, MET4550, FRMEV02967022025, 606-82;
LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JCQ6J42, FRMEV02922892025, 606-82; LDO
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV02966712025, 606-
82; LDF SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 33.758.782/0001-81, MJS2F35,
FRMEV02941542025, 606-82; LAIRSON OLIVEIRA DA SILVA, ***.772.221-**, MCF0B41,
FRMEV02924762025, 606-82; MCF0B41, FRMEV02975912025, 606-82; LD TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV02935952025, 606-82; J DJ 1 I 7 5 ,
FRMEV02936822025, 606-82; LEANDRO AFONSO SANTOS, ***.183.559-**, MKA4043,
FRMEV02968732025, 606-82; LEANDRO ALBERTO FOLETTO, ***.875.580-**, SDh8b88,
FRMEV02964122025,
606-82;
LAUDIR
TERRIBILE,
***.315.130-**,
NPM5B51,
FRMEV03000292025, 606-82; NPM5B51, FRMEV03048602025, 606-82; LC TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV03022352025, 606-82; LCC
TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV03006262025, 606-82; PFS3F31,
FRMEV03053492025, 606-82; LAVALLE LOGISTICA LTDA, 06.025.232/0001-80, RNU5C06,
FRMEV03020372025, 606-82; LBA TRANSPORTES LTDA, 29.051.055/0001-02, FXH1A99,
FRMEV03048762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.090/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO DE ARAUJO, ***.909.541-**, NUB7646, FRMEV02918792025, 606-82;
LEANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.811.519-**, ATC7F98, FRMEV02961492025, 606-
82;
LEAO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
20.542.013/0001-08,
TJK5J93,
FRMEV02961942025, 606-82; LEANDRO NAZIAZENO DA SILVA, ***.375.001-**, HRG0012,
FRMEV02929612025, 606-82; LEANDRO KIST MACHADO, 29.962.292/0001-25, RAO7A77,
FRMEV02933582025, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-
60, JCF7A23,
FRMEV02933832025, 606-82;
JCF7A23, FRMEV02930512025,
606-82;
JCV5E07, FRMEV02933782025, 606-82; LEANDRO DE SOUZA SABADINI, ***.835.468-**,
FDC3G45, FRMEV02943942025, 606-82; LEGO PRE-FABRICADOS EM CONCRETO ARMADO E
ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 10.728.159/0001-80, IUG1B28, FRMEV02942412025, 606-
82; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, EQY3I07, FRMEV02973572025, 606-
82; LEANDRO
CIXESQUI, ***.938.709-**,
BWN7F54, FRMEV02976092025,
606-82;
LEANDRO SILVERIO MEIRELLES, ***.298.838-**, KPR4A86, FRMEV02977212025, 606-82;
LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV02969962025, 606-82;
SXB4A15, FRMEV02959622025, 606-82; LEJUH TRANSPORTADORA LTDA, 58.354.688/0001-
98, RBV5C18, FRMEV02968792025, 606-82; LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, NGM2C01,
FRMEV02938862025, 606-82; LEANDRO ZANONA MARIA, 26.702.812/0001-72, QFU8A30,
FRMEV02939162025,
606-82;
LECIO
LENIO
XAVIER,
***.936.816-**,
LUX2B02,
FRMEV03029412025, 606-82; LEILIENE FERREIRA DUARTE, ***.530.696-**, OXC6C78,
FRMEV02997372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.091/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
, FREVP00642032025,
773-0;
BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 77.366.664/0001-01, ,
FREVP00641752025, 773-0; , FREVP00644752025, 773-0; , FREVP00644652025, 773-0; ,
FREVP00644862025, 773-0; , FREVP00645142025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00646352025, 773-0; , FREVP00647802025, 773-0;
BIOETAL
DO BRASIL
LTDA, 06.636.959/0001-02,
,
FREVP00651742025, 773-0;
,
FREVP00650952025, 773-0; , FREVP00650962025, 773-0; , FREVP00654132025, 773-0;
BAPS TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAIS, 36.868.872/0001-13, , FREVP00644732025,
773-0; BARBARA DA SILVA ROMERO FERREIRA, ***.475.140-**, , FREVP00653552025, 773-
0; BETINA RODRIGUES KRONEIS, ***.413.519-**, , FREVP00654812025, 773-0; BMJ
INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 12.988.402/0001-25, , FREVP00651932025, 773-0;
BELIEVE KAIROS AUTO SOCORRO LTDA, 11.605.057/0001-30, , FREVP00652692025, 773-0;
BENEDITA ROCHA RODRIGUES SILVA, ***.060.305-**, , FREVP00655842025, 773-0; BANCO
RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, , FREVP00656992025, 773-0; B & D TRANSP O R T ES
LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00663232025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.092/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS
HENRIQUE
DA
SILVA
CHRISTOFOLI,
***.229.808-**,
SVU4I27,
FRMEV02918802025, 606-82; LUIS MARQUES JOSE DA SILVA, ***.578.656-**, HFF9I66,
FRMEV02931062025, 606-82; HFF9I66, FRMEV02931082025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E
LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, BKU0D14, FRMEV02960952025, 606-82; B KU 0 D 1 4 ,
FRMEV02981922025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, GGT9D65,
FRMEV02959642025,
606-82;
FFN6D27,
FRMEV02985642025,
606-82;
EJW5I53,
FRMEV03053602025, 606-82; EJT6F45, FRMEV03049692025, 606-82; LUCYLEIDE MENDES
BEZERRA E
SILVA, ***.704.394-**,
KLI2J44, FRMEV02987232025,
606-82; LUCINEIA
GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, FSN9C91, FRMEV02975652025,
606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, ***.453.229-**, RRQ5I00, FRMEV02982312025, 606-82;
LUCIENE BATISTA LEITE, ***.127.986-**, HJZ0C13, FRMEV02986712025, 606-82; LUIS
GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RTA2E43, FRMEV02931172025, 606-82;
LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, ***.645.449-**, QJP8F30, FRMEV02959912025, 606-82; LUIS
HENRIQUE MESTRINER AMARAL, ***.434.069-**, BED6H79, FRMEV02980782025, 606-82;
LUIS FERNANDO GRASSI DA SILVEIRA, ***.661.890-**, IYK0226, FRMEV02950072025, 606-
82; LUIS FELIPE DE MELO, ***.629.446-**, GYS0G57, FRMEV02983182025, 606-82; LUIS
FERNANDO DE FRANCA PEPPES, 26.500.159/0001-69, RHV6F75, FRMEV02996972025, 606-
82; LUIS EDUARDO PORTO, ***.934.229-**, RDU4F76, FRMEV03010452025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.093/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAZIELE CRISTINA DA SILVA, ***.271.688-**, , FREVP00641222025, 773-0;
GUEDES AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.294.579/0001-29, , FREVP00641322025, 773-
0; , FREVP00641362025, 773-0; GINGER SCHAEFFER HORTIFRUTI LTDA, 33.969.887/0001-
80, , FREVP00643532025, 773-0; , FREVP00647842025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00644492025, 773-0; GUARANNY GENEROS
ALIMENTICIOS
LTDA,
22.338.136/0001-49,
,
FREVP00644892025,
773-0;
,
FREVP00644902025, 773-0; , FREVP00655922025, 773-0; , FREVP00655932025, 773-0;
GLAYSIANE DA SILVA DE MELO, ***.038.297-**, , FREVP00646782025, 773-0; GUE D ES
NASCIMENTO
TRANSPORTES
LOGISTICOS
LTDA,
01.977.666/0001-67,
,
FREVP00651262025, 773-0; , FREVP00651422025,
773-0; GUARANA DIESEL LTDA,
10.798.483/0001-75, , FREVP00652512025, 773-0; GLOBAL BRASIL SERVICES LTDA ,
44.596.171/0001-09, , FREVP00656162025, 773-0;
GLACY BARBOSA DOS SANTOS
MATIAS, ***.159.058-**, , FREVP00659882025, 773-0; , FREVP00660862025, 773-0;
GIZELA RICHERT SCHUSTER, ***.437.629-**, , FREVP00657442025, 773-0; GUILHERME
ESPERIDIAO AICHINGER, ***.134.099-**, , FREVP00657542025, 773-0; GISLENE BARBOSA
DOS SANTOS, ***.338.177-**, , FREVP00657142025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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