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DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03033492025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JCQ1A61,
FRMEV03032902025, 
606-82; 
JCQ1A61,
FRMEV03033062025, 
606-82; 
JCQ1A61,
FRMEV03033102025, 
606-82; 
JCQ1A61,
FRMEV03033142025, 
606-82; 
JCQ1A61,
FRMEV03033332025, 606-82; EDINEI RODRIGUES CORDEIRO, ***.585.471-**, ECM6C53,
FRMEV03031302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.210/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXZ8J44,
FRMEV03017202025, 
606-82;
RYE8J47, 
FRMEV03023122025,
606-82; 
MCO6J56,
FRMEV03014772025, 606-82; RYJ2D71, FRMEV03025702025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXX4C83, FRMEV03008502025, 606-82; CEREALISTA
MARKUS 
LTDA,
73.936.908/0001-85, 
JBJ3E75,
FRMEV03022172025, 
606-82;
CFS
TRANSPORTES LTDA, 34.064.197/0001-44, PWG2F35, FRMEV03021652025, 606-82; CBR -
MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV03021562025,
606-82; CELIO NONATTO ALVES, ***.340.469-**, IKM5A89, FRMEV03009912025, 606-82;
CELSO 
JOAQUIM 
SCHIO, 
***.891.949-**, 
HFD7F40, 
FRMEV03018182025, 
606-82;
CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G88, FRMEV03005912025,
606-82; CAPITAL SIX IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA, 18.512.742/0001-61,
OKD9J88, FRMEV03020362025, 606-82; CERAMICA LORENZETTI LTDA, 75.364.455/0001-95,
RYY9G54, FRMEV03027012025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-
85, 
OPQ1I00, 
FRMEV03026082025, 
606-82; 
CARMELLO 
TRANSPORTES 
LTDA,
51.054.913/0001-21, OUL9C17, FRMEV03027242025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA,
51.578.489/0002-03, 
AYC4B91, 
FRMEV03001592025,
606-82; 
CARDOSO 
SILVA
TRANSPORTES 
LTDA, 
55.056.373/0001-76, 
JHX2C63, 
FRMEV03035572025, 
606-82;
CARREIRO E CAPATAZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 20.089.626/0001-23, DRS5C20,
FRMEV03031662025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN6G76,
FRMEV03031722025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV03043272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.212/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO DA LUZ, ***.521.189-**, BZT3C15, FRMEV03000852025, 606-82;
COMERCIAL DE VERDURAS IRMAOS
SCHMITT LTDA, 04.501.554/0001-23, RXO4I50,
FRMEV03012372025, 606-82; D' DEUS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.751.568/0001-
59, SWO1C37, FRMEV03017012025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-
55, SDM5I26,
FRMEV03023162025, 606-82;
SCX3C10, FRMEV03031112025,
606-82;
COMERCIAL AGRICOLA CHOGO LTDA, 07.621.898/0001-64, AQC1D38, FRMEV03016182025,
606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA, 79.658.456/0001-01,
HTT0C32, FRMEV03007482025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12,
TBL7B80, FRMEV03005022025, 606-82; TAK8I01, FRMEV03039242025, 606-82; DAL SANTO
TRANSPORTES 
LTDA, 
79.417.846/0001-81,
QJV1E09, 
FRMEV03021582025, 
606-82;
COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV03026612025,
606-82; SXP4G21, FRMEV03026892025, 606-82; COMERCIO & TRANSPORTE ONI LTDA,
29.298.717/0001-43, RLD0A02, FRMEV03026182025, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS
DO SUL LTDA, 11.240.509/0001-28, KAS0F21, FRMEV03011262025, 606-82; COMERCIAL
CASA DAS FRUTAS LTDA, 16.837.768/0001-54, FHH7B71, FRMEV03014102025, 606-82;
COMERCIAL 
ORTIGRANJEIRA 
LOCH
LTDA, 
83.200.634/0001-15, 
RXR9C35,
FRMEV03018942025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76,
QJJ5H84, FRMEV03035492025, 606-82; CSF TRANSPORTES LTDA, 13.151.371/0001-16,
MIP4780, 
FRMEV03033482025,
606-82; 
CWA 
CONSTRUCOES 
E
SERVICOS 
LTDA,
31.421.287/0001-57, JBQ3H71, FRMEV03042732025, 606-82; D A R TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCR8C55, FRMEV03039622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.214/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, CJS2D36,
FRMEV03020172025, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO
LTDA,
04.985.812/0001-94, 
QJU4H69,
FRMEV03023042025, 
606-82;
FRIGORIFI CO
FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV02998472025, 606-82; G.I.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TBD3G77, FRMEV02999682025,
606-82;
FRANCISCA 
LUCIANA
VIEIRA 
DOS
SANTOS, 
***.797.648-**,
EKH9E36,
FRMEV03014822025, 
606-82; 
FUNDASUL 
ENGENHARIA 
DE 
FUNDACOES 
LTDA,
10.172.977/0001-40, RYA7A90, FRMEV03015572025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, 13.901.032/0001-00, RYU2G59, FRMEV03006442025, 606-82; G A
LOPES TRANSPORTES, 57.868.446/0001-50, NJK2A55, FRMEV03018392025, 606-82; G L M
TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV03024262025, 606-82; G7 LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TDE8H65, FRMEV03016492025, 606-82; FRANCO
PERLEBERG KNOPP, ***.621.520-**, IKZ1F53, FRMEV03011162025, 606-82; IKZ1F53,
FRMEV03011242025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRW5D89,
FRMEV03001692025,
606-82;
QCJ2736, 
FRMEV03002002025,
606-82;
RRU2F26,
FRMEV03002492025, 
606-82;
G 
RACING
COMPETICOES 
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV03026962025, 606-82; G.A. ELETROMECANICA LTDA,
41.662.787/0001-34, OOX9D62, FRMEV03027902025, 606-82; G3R TRANSPORTES LTDA,
19.158.745/0001-01, MMJ2H90, FRMEV03015962025, 606-82; FRANCION THIAGO VIEIRA
DE MORAES - TRANSPORTES, 38.335.744/0001-30, BBT5B10, FRMEV03036372025, 606-82;
FRANCISCO 
EDILSON 
BATISTA 
DE 
ANDRADE, 
24.150.401/0001-96, 
RZL8F26,
FRMEV03043022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.265/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTUAL 
TRANSPORTE
LTDA, 
04.827.730/0001-11,
QCW1325,
FRMEV02964612025, 
606-82; 
SPR2A26,
FRMEV03021802025, 
606-82; 
QCV6476,
FRMEV03002932025, 606-82; QCH7437, FRMEV03043372025, 606-82; PONTUAL LO C AC AO
E TRANSPORTE
LTDA, 15.380.245/0001-69,
QCS9041, FRMEV02952542025,
606-82;
RAN1E86, FRMEV02972862025, 606-82; QBM6B15, FRMEV02981442025, 606-82; RAK4C74,
FRMEV03005992025, 
606-82;
RAK4C54, 
FRMEV03023952025,
606-82; 
RAK4D84,
FRMEV03002242025, 606-82;
SQB0E97, FRMEV03002342025,
606-82; PONTO
100
ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV02955782025, 606-82; QXD3649,
FRMEV02956252025, 606-82; POOL NACIONAL DE TRANSPORTES BARBACENA LTDA,
01.793.150/0001-62, RFB0D05, FRMEV02975662025, 606-82; POLIVALENT TRANSPORTE
LTDA, 
17.365.949/0001-98,
RXW6B50, 
FRMEV02989672025,
606-82; 
PONTAROLLO
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, AYL7E45, FRMEV02996612025, 606-82;
POPO
MUNCK E
PRESTACAO DE
SERVICOS
LTDA, 47.343.915/0001-63,
SUG1F11,
FRMEV03002202025,
606-82; PORECATU
-
INDUSTRIA
DE OLEOS
GRAXOS
LTDA,
08.889.462/0001-13, SFJ6B51, FRMEV03053772025, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA,
19.312.049/0001-08, BBY5I26, FRMEV03004962025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA.,
86.910.353/0001-44, RLB6C93, FRMEV03019562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.271/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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