DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELITA
SOARES
RIBEIRO
FLORIANO,
***.240.009-**,
OKG9H06,
FRMEV02960832025, 606-82; ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, QJU7B29,
FRMEV02946602025, 606-82; NICOLAI TRANSPORTES LTDA, 07.309.855/0001-48, EYL1D68,
FRMEV02987922025, 606-82; NEIMAR ANTONIO COLPANI LTDA, 25.081.122/0001-80,
FZX6F75,
FRMEV02957312025,
606-82;
NIKAEL
E
OLIVER
ZINCAGEM
LTDA,
28.355.158/0001-01, FBV3D37, FRMEV02977342025, 606-82; NELSON DA CUNHA JUNIOR,
***.072.931-**, AFK3D20, FRMEV02978102025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA,
37.361.428/0001-70,
RXU6A46,
FRMEV02963832025,
606-82;
NAJLA
RODRIGUES
MONTESANTI CALIL ATALLAH, 36.237.052/0002-04, RAD0G16, FRMEV02967922025, 606-
82; OCTAVIO ALECIO GRETIS, ***.544.679-**, BAQ4C24, FRMEV02997882025, 606-82;
NATHAN
DA
SILVA
SCHUELTER
&
CIA
LTDA,
32.517.032/0001-55,
RDX1I37,
FRMEV02975452025, 606-82; NEXPRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ,
12.577.477/0001-13, SVI6H35, FRMEV02994402025, 606-82; NEXX LOCACAO E SE R V I CO S
LTDA, 33.707.999/0001-62, EZU9E03, FRMEV03057902025, 606-82; NEISENI DUARTE DE
LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03022562025, 606-82; NILO R ES E N D E ,
***.862.696-**, QXE8H53, FRMEV02990662025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA ,
37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV03012092025, 606-82; NATANIEL DUARTE DOS
SANTOS,
41.221.951/0001-78,
PMJ0E31,
FRMEV03023602025,
606-82;
PMJ0E31,
FRMEV03039052025,
606-82;
NIERPLAST
INDUSTRIA
DE
DESCARTAVEIS
LTDA,
05.793.900/0001-57, RYQ4G95,
FRMEV03004872025, 606-82;
NEU TURISMO
LTDA,
33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV03006542025, 606-82; GETULIO GONCALV ES
VIANA, ***.209.899-**, NFF1392, FRMEV03033842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.272/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON
HUBNER, ***.644.941-**,
QAN4F62, FRMEV02987562025,
606-82;
NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001-03,
HKF8D36, FRMEV02954792025,
606-82; NILSON FISCHER,
***.418.699-**, MKB7840,
FRMEV02966552025,
606-82;
NILSON
JOSE
BIANCHIN,
***.066.881-**,
SPF7C70,
FRMEV02960712025, 606-82; QCJ5256, FRMEV03035112025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA
SILVA, ***.031.558-**, ESI0109, FRMEV02980492025, 606-82; ODERLEY SOUSA CHAVES,
***.566.905-**, JRU7856, FRMEV02977532025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07,
BDR6E38,
FRMEV02987272025, 606-82;
ODISSEIA
TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ELE9960, FRMEV02975592025, 606-82; NXR LTDA,
29.180.556/0001-99, JCU5I10, FRMEV02992592025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA,
43.297.932/0001-50, OAV6I18, FRMEV02979982025, 606-82; OZORIO VIAGENS E TURISMO
LTDA, 45.902.920/0001-33, CYR7H13, FRMEV02969182025, 606-82; NUTRILOG CO M E R C I O
LTDA, 49.855.553/0001-15, FYV0D44, FRMEV03042002025, 606-82; P & G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81,
FRMEV03043482025, 606-82; NVP
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 11.025.123/0001-01, MLG2154, FRMEV03017492025, 606-82;
NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, PZY0C47, FRMEV03021472025, 606-82; OESTE
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, OBL9H82, FRMEV03017672025,
606-82; GHC TRANSPORTES LTDA, 36.390.389/0001-76, DVT7G43, FRMEV03036142025, 606-
82; AMGR TRANSPORTES LTDA, 52.016.476/0001-14, MJZ7A79, FRMEV03040482025, 606-82;
C
MENDES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
44.035.535/0001-73,
TJM0B17,
FRMEV03039022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.274/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R&W
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA, 19.432.899/0001-40,
QJV5I52,
FRMEV02960462025, 606-82; R. ASCENCIO TRANSPORTES LTDA, 30.056.596/0001-02,
DNJ1F40, FRMEV02956512025, 606-82; EEK3G45, FRMEV02987222025, 606-82; R R
BORGHI CAFE
LTDA, 17.257.412/0001-04,
SLH9H16, FRMEV02962382025,
606-82;
QTB1I51, FRMEV03003372025, 606-82; QTF4B21, FRMEV03017092025, 606-82; S LG 1 I 9 4 ,
FRMEV03050362025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59,
AVV7333,
FRMEV02996142025,
606-82;
BBR6A05,
FRMEV02972092025,
606-82;
AZR6J98,
FRMEV02975222025,
606-82;
BBR6A05,
FRMEV02953642025,
606-82;
BBZ6A18,
FRMEV03039832025,
606-82;
R.
COLETA
TRANSPORTES
LTDA,
45.986.358/0001-73, BDZ5C57, FRMEV02980712025, 606-82; R&K TRANSPORTES LTDA,
55.122.606/0001-91, OYF1D85, FRMEV02972462025, 606-82; R. BORGES SERVICO S ,
41.391.193/0001-36,
QCY2I08,
FRMEV02999812025,
606-82;
R.
P.
LOPES,
27.729.690/0001-70, LTD5H73, FRMEV03039982025, 606-82; R M M S TRANSPORTES
LTDA,
22.038.645/0001-56,
BEB0C64,
FRMEV03032572025,
606-82;
R
R
S
COMUNICACAO
E
MARKETING
LTDA,
03.836.298/0001-62,
GQY9378,
FRMEV02988702025, 606-82; R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, 22.192.546/0001-
24,
SIR5E82,
FRMEV03040302025,
606-82;
R.BORTOLATO
TRANSPORTES
LTDA,
30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV03040642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.275/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLILOG
TRANSPORTES
LTDA,
40.022.222/0001-20,
QGF8H01,
FRMEV02959352025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30,
SDV9C54, FRMEV02959322025, 606-82; SDV9C54, FRMEV03025012025, 606-82; P L A N A LT O
TRANSPORTES
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 95.592.077/0001-04,
IRI1623,
FRMEV02957392025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906,
FRMEV02993112025,
606-82;
NPN1G50,
FRMEV02995162025,
606-82;
ERJ8413,
FRMEV02996732025,
606-82;
OAZ0A18,
FRMEV03014852025,
606-82;
EVB6906,
FRMEV03000122025,
606-82;
EVB6906,
FRMEV03023562025,
606-82;
NPK9G17,
FRMEV03024162025,
606-82;
ERJ8413,
FRMEV03029792025,
606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXX7B65, FRMEV02965542025, 606-
82;
PIU
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
23.918.560/0001-25,
PGR1H32,
FRMEV03043872025, 606-82; PLAST - CENSI RECUPERADORA E IMPORTADORA DE
PLASTICOS LTDA, 07.734.900/0001-01, RXS6C91, FRMEV03015752025, 606-82; PIPOCA
TERRAPLENAGEM
E
COLETA
DE
RESIDUOS
LTDA,
08.517.735/0001-07,
SXL5J55,
FRMEV03013112025,
606-82;
PIORELO
PARTICIPACOES
LTDA,
19.429.088/0001-90,
SPP0C26,
FRMEV02984032025,
606-82;
POINTER
FORT
COMERCIO
DE
ELETRO
ELETRONICOS
LTDA,
12.593.947/0001-32,
OAX7H37,
FRMEV03003862025,
606-82;
OAX7H37, FRMEV03002872025, 606-82; PIXO TRANSPORTES LTDA, 42.619.151/0001-72,
MJA0A96, FRMEV03025672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.283/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZIRIS
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 07.598.462/0001-00,
DIM7A29,
FRMEV02982702025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, SYR2E45, FRMEV02987202025, 606-82; SYR2E45, FRMEV02955622025, 606-82;
SYR6E28, FRMEV02986272025, 606-82; RFF5D08, FRMEV02986872025, 606-82; TDN3B69,
FRMEV02965142025,
606-82;
RMM9I49,
FRMEV03048612025,
606-82;
PACTUS
TRANSPORTES
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RRV3B56,
FRMEV02979862025,
606-82;
RRJ3G35, FRMEV02981892025, 606-82; RAS5I93, FRMEV02999762025, 606-82; RAS5H93,
FRMEV03006062025, 606-82; RRO7B62, FRMEV03039632025, 606-82; PAULO AFONSO
TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, 10.784.061/0001-40, RRH1F21, FRMEV02971652025,
606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV02955292025, 606-82;
OZI
ANTONIO
RAMOS,
***.660.719-**,
BAW5E53,
FRMEV03004232025,
606-82;
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