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DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSEMIRO 
MONTEGUTI 
BATISTA, 
***.657.671-**, 
SPV7D49,
FRMEV02987892025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06,
JCD1G82, FRMEV02968202025, 606-82; JCM5F97, FRMEV02978162025, 606-82; ROSSINI
TRANSPORTES
LTDA,
80.831.696/0001-37, 
AVR7C62,
FRMEV02956202025,
606-82;
TAN4G16, FRMEV02964202025, 606-82; ROSILENE SOUZA LOPES LIMA, ***.444.471-**,
GKO9C13, FRMEV02980142025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-
87, QCF5A94, FRMEV02962592025, 606-82; RRV7A48, FRMEV02970852025, 606-82;
RRI1H87, FRMEV02981342025, 606-82; RRV7A48, FRMEV02995202025, 606-82; QCK2G44,
FRMEV02996412025,
606-82;
RRV8E09, 
FRMEV03036242025,
606-82;
RRV8E09,
FRMEV02983442025,
606-82; 
RAW5F36,
FRMEV02983932025, 
606-82;
RRT3H96,
FRMEV03000252025, 606-82;
ROSILENE BOHS
SIMIANO, ***.144.439-**,
RDV6B51,
FRMEV02958982025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-
25, TRS9C99, FRMEV03035662025, 606-82; JDO3H99, FRMEV03036662025, 606-82; ROSSO
E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278,
FRMEV03021722025, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91,
SEY0D57, FRMEV03010032025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.303/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, BDF2F20, FRMEV02991382025,
606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TLI8I68, FRMEV02976572025, 606-82;
RDM 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
08.867.797/0001-30,
SPG5B16,
FRMEV02961352025, 606-82; RC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA,
32.710.575/0001-94, 
RLH2B65, 
FRMEV02952302025,
606-82; 
RLH2B65,
FRMEV03020772025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I57,
FRMEV02970462025,
606-82; 
RYG3I27,
FRMEV02987052025, 
606-82;
RYG3I57,
FRMEV02965652025,
606-82;
RYQ4A03, 
FRMEV02999382025,
606-82;
SXV5E33,
FRMEV02997822025, 606-82; RDL TRANSPORTES LTDA, 32.044.403/0001-29, MII5H75,
FRMEV02995222025, 
606-82; 
RC 
MOVEIS 
LTDA, 
41.325.894/0001-77, 
TPL9A63,
FRMEV03013002025, 606-82; RD REPRESENTACOES LTDA, 28.528.069/0001-01, NKD0I80,
FRMEV03053042025, 
606-82; 
R1 
HOLDING 
LTDA, 
57.394.621/0001-14, 
IRJ6H70,
FRMEV03011322025, 606-82; RCMJ TRANSPORTES LTDA, 13.533.269/0001-85, PVD2430,
FRMEV03036322025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OBM9C53,
FRMEV03041502025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IXH9J67,
FRMEV03007002025, 606-82; RC FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.853.652/0001-00,
QBR3J40,
FRMEV03039042025, 
606-82;
RAIMUNDO
JOAO
SILVA 
DE
PINHO,
34.998.808/0001-21, SKL3E03, FRMEV03014952025, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS
TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, NVY9B95, FRMEV03015052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.304/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALETE 
LUCIANE
KOLS 
MARTINS,
***.115.511-**, 
SPW2H98,
FRMEV02962872025, 606-82; SPW2H98, FRMEV03028152025, 606-82; SAMUEL SOA R ES
TEIXEIRA, 
***.995.058-**,
HBN3I19, 
FRMEV02957992025,
606-82; 
SAMAR
LOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYG8F57, FRMEV02987262025, 606-
82;
SAMPAIO CONSTRUCOES
E REFORMAS
LTDA, 09.601.318/0001-00,
GJU4B38,
FRMEV02956912025, 606-82; SAMARA MESQUITA THEISS LTDA, 36.182.884/0001-90,
PRM8A76, FRMEV02992122025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20,
SXA4J17, FRMEV02974972025, 606-82; JAU9F35, FRMEV03027412025, 606-82; S A M AT R A
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, TCD7D94, FRMEV02992432025,
606-82; 
SAMARA
ROSA 
GOULART 
DE 
SOUZA,
30.978.437/0001-65, 
RXW4H01,
FRMEV02944922025, 606-82; SAMOR PROMOCOES ARTISTICAS LTDA., 51.918.506/0001-
15, EYV4076, FRMEV02996282025, 606-82; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-
00, TKT2J38, FRMEV02968942025, 606-82; SALGUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA,
10.706.655/0001-33, GDT8F11, FRMEV03007562025, 606-82; SAMUEL DE LIMA ALV ES ,
***.828.814-**, KJE1C90, FRMEV03044372025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA., 12.059.896/0001-63, RVC6E67, FRMEV03003872025, 606-82; SAMIR LOU S A DA
MATTAR, ***.851.826-**, OPE2B82, FRMEV03006352025, 606-82; SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, JFQ3937, FRMEV03002462025, 606-
82; SAGA LOGISTICA LTDA, 30.920.774/0001-00, SEG1J57, FRMEV03003972025, 606-82;
SAMIRA SA EVENTOS LTDA, 49.894.628/0001-77, SXZ6D32, FRMEV03007272025, 606-82;
SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.049.216/0001-44, FGG1H56,
FRMEV03006242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.305/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
GRAVEL &
CIA
LTDA., 19.785.933/0001-60,
RGQ7J35,
FRMEV02943852025, 606-82; TRANSPORTADORA KM DE PRATA LTDA., 30.555.404/0001-02,
QIY6E62, FRMEV02971202025, 606-82; TRANSPORTADORA JGP LTDA, 51.902.101/0001-99,
TCN9C02,
FRMEV02987432025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
HABOVSKI
LTDA,
13.123.984/0001-40, QHN6675, FRMEV02974902025, 606-82; TRANSPORTADORA JOTAMAR
LTDA, 31.151.853/0001-58, SFV3G72, FRMEV02985992025, 606-82; TRANSPORTADORA J S
A 
LTDA, 
32.648.515/0001-99, 
MPZ8505, 
FRMEV02971062025, 
606-82; 
MPZ8505,
FRMEV02971162025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA,
03.963.019/0001-21, SPL9E12, FRMEV02962202025, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI
LTDA, 09.417.005/0001-99, BCX9J27, FRMEV02962832025, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7D49, FRMEV02969592025, 606-82; QBC0545,
FRMEV02983522025, 
606-82; 
QCF3156, 
FRMEV03002282025, 
606-82; 
QCF3156,
FRMEV03057462025, 
606-82; 
QBF1683,
FRMEV03041202025, 
606-82; 
QCF7D49,
FRMEV03047302025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25,
CUM0F37, 
FRMEV03000222025, 
606-82;
CUM0F37, 
FRMEV03000312025, 
606-82;
TRANSPORTADORA JL LTDA, 48.311.288/0001-41, QAZ0E20, FRMEV03003492025, 606-82;
TRANSPORTADORA 
IRMAOS 
VIEIRA 
LTDA., 
22.168.975/0001-66, 
RCG4I70,
FRMEV03022022025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00,
FQQ0032, FRMEV03021402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.306/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO
NOVA 
ERA
LTDA, 
93.919.884/0001-63,
JBS6G68,
FRMEV02962232025, 
606-82;
JBS6G71, 
FRMEV02962262025,
606-82; 
JBA0F58,
FRMEV02970682025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRY8H70,
FRMEV02993292025, 
606-82;
RODOVITOR 
LTDA,
23.792.047/0001-30, 
RFR5I47,
FRMEV02988382025, 
606-82;
RTA3E31, 
FRMEV02996332025,
606-82; 
RFR5I47,
FRMEV02991752025, 
606-82; 
QMV4J95,
FRMEV02995342025, 
606-82; 
RNR9A56,
FRMEV03021462025, 
606-82; 
RNE2F61,
FRMEV03037612025, 
606-82; 
QMV4J95,
FRMEV03037942025, 
606-82; 
RODOVILMA 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.838.072/0001-63, QKC5H64, FRMEV02982352025, 606-82; QKC5H64, FRMEV02952682025,
606-82; 
RODOVIARIO
MONTE 
SERENO 
LTDA,
82.125.618/0001-42, 
QJZ8438,
FRMEV02977442025, 
606-82; 
SXE8G90, 
FRMEV03017862025, 
606-82; 
RDW1H85,
FRMEV03013392025, 606-82; RDW1H85, FRMEV03013402025, 606-82; RODOVIARIO TERCI
LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI0450, FRMEV02958122025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA
LTDA, 01.920.934/0001-04, GBP8C81, FRMEV03014942025, 606-82; RODOVIARIO CONFIANCA
LTDA, 02.799.488/0001-94, SDJ2I17, FRMEV03031252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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