DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVA & ADRIANO TRANSPORTES
LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47,
FRMEV02984652025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAU2H84,
FRMEV02959282025, 606-82; IWT2J54, FRMEV02984532025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEB2F81, FRMEV02995492025, 606-82; SEB2F81,
FRMEV02995502025, 606-82; SES3B77, FRMEV02981182025, 606-82; SINASC SIN A L I Z AC AO
E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, QJD5J63, FRMEV02972082025,
606-82;
QJD5J63,
FRMEV03009582025,
606-82;
SINALPAV
SERVICOS
LTDA,
55.982.073/0001-18, HYP6E67, FRMEV02965052025, 606-82; SADI VICENTE ANTONHASSI,
***.749.930-**, PFP2I45, FRMEV02977612025, 606-82; SILRESIN - INDUSTRIA E COMERCIO
DE RESINAS LTDA, 25.321.732/0001-04, TJT7D97, FRMEV02993262025, 606-82; SINVAL DA
COSTA BRANDAO, 34.003.377/0001-16, FJP5A43, FRMEV02960302025, 606-82; SAFRA
ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXC7D70, FRMEV02973102025, 606-82; SERVICOS
DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001-30, IZA7C17, FRMEV02948122025, 606-
82; JDN2E41, FRMEV03007052025, 606-82; SESTILIO JOSE DE MARCO, ***.026.220-**,
EFB6I39, FRMEV02976382025, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, SDS1E24, FRMEV02996592025, 606-82; SIMONE
CARNEIRO DE JESUS, ***.757.167-**, GIU0F36, FRMEV03003012025, 606-82; SILMARA
CRISTINA DE ASSIS VENTEU, ***.829.828-**, EOF6E30, FRMEV03004982025, 606-82;
SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.975.564-**, REA2A24, FRMEV02973892025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.340/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMELO
TRANSPORTES
LTDA,
36.480.798/0001-63,
RAQ6G93,
FRMEV02993672025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
RYW0I45, FRMEV02964772025, 606-82; RYS0A83, FRMEV02964822025, 606-82; QJF2188,
FRMEV02949492025,
606-82;
QJT2396,
FRMEV02958592025,
606-82;
RYR9G63,
FRMEV02994902025,
606-82;
RXS9I56,
FRMEV02968402025,
606-82;
RYS8A84,
FRMEV03007382025, 606-82; TRANSMEL - TRANSPORTES MENELLI LTDA, 01.175.903/0001-
76, SFT1H84, FRMEV02960772025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0001-88,
JCR8F97,
FRMEV02979712025,
606-82;
JDN5B93,
FRMEV03023382025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 01.618.261/0001-32,
MMJ6I64, FRMEV02968912025,
606-82; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0004-13,
TBJ1A43,
FRMEV02999972025,
606-82;
TRANSMARRECO LTDA,
16.802.308/0001-90,
TED5B93,
FRMEV03016652025, 606-82; TED5C06,
FRMEV03015442025, 606-82; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
GJV3A63,
FRMEV03039402025,
606-82;
GFW4J71,
FRMEV03012782025,
606-82;
GJQ3E25,
FRMEV03038212025, 606-82; TRANSMEC
TRANSPORTES LTDA., 07.726.103/0001-82,
SFR9F11, FRMEV03048812025, 606-82; TRANSMAXIMO EXPRESS LTDA, 52.846.053/0001-
21, DSX9E94, FRMEV03040182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.341/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS VITORIA LTDA, 03.606.162/0001-66, SDY9F70, FRMEV02834982025,
606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, QJH2H96, FRMEV02944562025, 606-82;
TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, SEY6E22,
FRMEV02918992025, 606-82;
TRANS MOURA
LTDA, 20.089.074/0001-53,
QXZ6H87,
FRMEV02924262025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-
97, SWE6C46, FRMEV02947502025, 606-82; STT1A75, FRMEV02969792025, 606-82;
STT1A75, FRMEV02980462025, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
01.367.972/0001-81,
EPP3592,
FRMEV02942172025,
606-82;
ECP3C57,
FRMEV02985652025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97,
RLG0A11, FRMEV02960382025, 606-82; TRANS SAO PIO LTDA, 57.032.742/0001-16,
OAT5G51, FRMEV02972592025, 606-82; TRANS REZENDE LTDA, 16.777.974/0001-16,
FUF2D78,
FRMEV02958602025,
606-82;
TRANSALICE
TRANSPORTES
LTDA,
41.777.686/0001-09,
RKO8C80,
FRMEV02946292025,
606-82;
TRANS
RUD
LTDA.,
57.905.376/0001-62,
ASN2D99,
FRMEV02944382025,
606-82;
TRANS
PELLEGATTI
TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, CUF6G45, FRMEV02953252025, 606-82; TRANS
VANDERSON
LTDA,
33.903.613/0001-98,
FGF4F51,
FRMEV02980132025,
606-82;
TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, QIZ1H60, FRMEV03008812025,
606-82; JAK2E26, FRMEV02974282025, 606-82; TRANS RIO SERVICOS DE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 19.882.217/0001-09, LCI9D32, FRMEV02972392025, 606-82; TRANS WM
TRANSPORTES LTDA, 19.215.402/0001-31, FUF3I80, FRMEV03039892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.342/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REUS
TRANSPORTES LOGISTICA
E
COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85,
RYY0E58, FRMEV02973972025, 606-82; S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, 18.337.224/0001-59, QTE3I33, FRMEV02975002025, 606-82; RICARDO
KUSTER,
***.474.299-**,
MKG6536,
FRMEV02984332025,
606-82;
MKG6536,
FRMEV03020452025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSB7A50,
FRMEV03026132025, 606-82;
RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74,
RLG0A78,
FRMEV03024652025, 606-82; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21,
AOH4B44, FRMEV03037042025, 606-82; JOSE
LIBERIO DA SILVA ***.381.176-**,
13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV03016912025, 606-82; RICARDO LUIZ REIS DE
OLIVEIRA, ***.279.789-**, MLU9J28, FRMEV03008192025, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO
TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IVR2E78, FRMEV03005922025, 606-82; RENAN ROSA
DOS SANTOS LTDA, 31.334.932/0001-02, ISR5J02, FRMEV03006392025, 606-82; GUACU
EMBALAGENS
LTDA,
02.450.411/0001-04,
ADY5037,
FRMEV03034722025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SWA2H35,
FRMEV03038002025, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32,
OPF2I39, FRMEV03013562025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CARDOSO,
***.781.171-**, HSI9C90, FRMEV03032652025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZEN AG E M
DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ8C36, FRMEV03042312025, 606-82; HELP
TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, 93.672.236/0001-55, JCB5E68, FRMEV03035252025, 606-
82;
HJT
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA,
07.130.717/0005-20,
SRV5I30,
FRMEV03043282025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDE2G88,
FRMEV03038832025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SFC3E20, FRMEV03028932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.343/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO FRANCISCO PEDROSO, ***.611.061-**, IZO0F20, FRMEV02972252025,
606-82; THIAGO DA SILVA GUEDES, ***.394.236-**, GHO0B63, FRMEV02959782025, 606-
82; THAINARA RIBEIRO PIRES CRESPILHO, ***.327.651-**, GVI1B30, FRMEV02966972025,
606-82; THIAGO BROCCO, ***.993.321-**, FNR6J23, FRMEV02966352025, 606-82;
RYK3E98,
FRMEV03038722025,
606-82;
THIAGO ADENOR
RESENDE
MAIA
LEMES,
***.022.526-**, HDI3H68, FRMEV02943092025, 606-82; TEXTIL RODRIGUES E RO D R I G U ES
LTDA, 08.087.870/0001-51, CVN6B72, FRMEV02978032025, 606-82; THIAGO AUGUSTO
POLIZELLO FERRARI, ***.122.848-**, OHP3G47, FRMEV02973642025, 606-82; TERCEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
17.022.756/0001-34,
TAZ1G48,
FRMEV02975732025,
606-82;
RHC7E12,
FRMEV03004272025, 606-82;
THAIS
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
57.618.030/0001-83,
RAT4I96,
FRMEV02994872025,
606-82;
TEX
TOUR
LTDA,
03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02941282025, 606-82; THCM CONFECCOES LTDA,
28.092.644/0001-76,
FUZ9J39,
FRMEV02985212025,
606-82;
TFT
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
00.341.210/0001-43,
JCV9E47,
FRMEV02977552025,
606-82;
IUN0980, FRMEV03069142025, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06,
IZU8A55, FRMEV03029702025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12,
JCS3F40,
FRMEV03003432025,
606-82;
THAMYLLE
ANDRADE
MARQUES
BRITO,
***.620.515-**, EJY3B11, FRMEV03013612025, 606-82; TGS COMERCIO VAREJISTA DE
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