DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, STX4D68, FRMEV02961572025,
606-82;
TRANS-CRIMASI
TRANSPORTES
LTDA,
02.606.681/0001-61,
SXD6B49,
FRMEV02988482025, 606-82; TRANSKALE CARGAS LTDA, 26.212.168/0001-54, AUM7C37,
FRMEV02985402025, 606-82; TRANSCARGA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 93.566.933/0001-
21, TQO4G23, FRMEV02952452025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65,
MJM9343,
FRMEV02963332025,
606-82;
TRANSCARMO
TRANSPORTES
LTDA,
00.687.130/0001-44, FDK5566, FRMEV02959972025, 606-82; TLI2A16, FRMEV02999742025,
606-82;
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RXV8D00,
FRMEV02974572025,
606-82;
RXT8B08,
FRMEV03033032025,
606-82;
SXB8D08,
FRMEV03038322025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26,
JCT9C24,
FRMEV02974912025,
606-82;
TRANS-CASATTO
LTDA ,
10.246.943/0001-52, RHW4I96, FRMEV03019892025, 606-82; TRANSJUMA TRANS P O R T ES
LTDA,
37.594.747/0001-25,
RYW5D90,
FRMEV03005782025,
606-82;
TRANSCOELHO
ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58, TLR2D27, FRMEV02997472025, 606-82; TRANS-
CRISTALINA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
01.518.622/0001-79,
BBN3H00,
FRMEV03006282025,
606-82;
TRANSLADA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.038.538/0001-57, SFG7G41, FRMEV02986612025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, tmc4b94, FRMEV03039072025, 606-82; TRANS R.V.
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGA
LTDA,
08.743.186/0001-80,
DFJ1D54,
FRMEV03014622025,
606-82;
JOSUE
CABREIRA
PIREZ,
***.900.990-**,
IXY2E41,
FRMEV03034892025, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, RAI2J80,
FRMEV03019602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.374/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJUMA
TRANSPORTES
LTDA,
37.594.747/0001-25,
PPB4D98,
FRMEV02961132025,
606-82;
PPB4D98,
FRMEV03054852025,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPC3B86, FRMEV02973702025,
606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, HFF6H65,
FRMEV02940232025,
606-82;
RNL4B72, FRMEV02970132025,
606-82;
TRANSKUFFEL
TRANSPORTES
LTDA,
14.102.775/0001-82,
JBI6H90,
FRMEV02968522025,
606-82;
TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45,
IWM0B71,
FRMEV02956972025, 606-82;
REGINALDO MOREIRA
DE ANDRADE
CPF
***.403.426-**, 04.391.246/0001-92, HHD1399, FRMEV02970002025, 606-82; TRANSJUCA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, REB8C14, FRMEV03024282025,
606-82;
SILENE
FABIANO
ZANON
***.506.981-**,
34.310.062/0001-11,
AAK5B02,
FRMEV03043112025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26, JBH3C11, FRMEV02999502025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RDV8H52, FRMEV03006772025, 606-82; QJJ5B30,
FRMEV03028612025,
606-82;
GEZIEL
FERMINO
DE
OLIVEIRA
***.470.599-**,
40.670.083/0001-40, MEI4I78, FRMEV03011462025, 606-82; JOSE LIBERIO DA S I LV A
***.381.176-**, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV03031852025, 606-82; TRANSFRIOS
TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, RHI4F32, FRMEV03027882025, 606-82; MANA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV03052862025, 606-82;
TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, QCD3E23, FRMEV03011142025, 606-82; JSL
S.A.,
52.548.435/0077-77,
QMV4J32,
FRMEV03032952025,
606-82;
TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, BCG6F84, FRMEV03027342025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.378/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANI DIAS DE OLIVEIRA, ***.449.398-**, , FREVP00659712025, 773-0; ELZA
MENDES DA SILVA, ***.275.901-**, , FREVP00660472025, 773-0; EMILIA MOREIRA
AUGUSTO, ***.651.107-**, , FREVP00660532025, 773-0; EVERILDO NAIRNEI, ***.864.309-
**,
,
FREVP00659102025,
773-0;
FABIANO
DE
CEZAR,
***.527.999-**,
,
FREVP00658972025,
773-0;
FABIO
BERNARDES
LTDA,
29.568.173/0001-92,
,
FREVP00660412025, 773-0; , FREVP00659392025, 773-0; EMILY PATRICIO DOS SANTOS,
***.221.209-**, , FREVP00660232025, 773-0; FABIANO DE SOUZA SANTOS, ***.840.299-
**, , FREVP00659902025, 773-0; ELSON NOBREGA DA SILVA, ***.642.874-**, ,
FREVP00656612025, 773-0; EXPRESSO FACIL SERVICOS LTDA, 17.422.936/0001-03, ,
FREVP00657962025,
773-0;
ELIANA
VIEIRA
PIMENTEL,
***.094.638-**,
,
FREVP00659562025, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-
60,
,
FREVP00657452025,
773-0;
EVERTON
ELIAS
HORN,
***.227.609-**,
,
FREVP00669412025,
773-0;
ENILSON
SUDRE
DE
FREITAS,
***.498.131-**,
,
FREVP00668802025, 773-0; ERLAINE DA SILVA CANUTO MENDES, ***.433.061-**, ,
FREVP00668762025, 773-0; EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA,
04.768.381/0001-04,
,
FREVP00668602025,
773-0; ,
FREVP00668852025,
773-0; ,
FREVP00668922025,
773-0;
ESEQUIEL
CORREA
DE
SOUZA,
***.013.231-**,
,
FREVP00665012025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.379/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRA DE ALVARENGA, ***.758.268-**, , FREVP00660142025, 773-0;
ADILSON CARLOS MEDEIROS, ***.427.436-**, , FREVP00660632025, 773-0; A L PINHEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
32.874.492/0001-30,
,
FREVP00660052025,
773-0;
A.M.S.
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00657102025,
773-0; , FREVP00656432025, 773-0; , FREVP00660702025, 773-0; , FREVP00660762025,
773-0; , FREVP00660842025, 773-0; , FREVP00657242025, 773-0; ALDAIR DE ALM E I DA
JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00657232025, 773-0; , FREVP00657272025, 773-0;
ADILSON DE FREITAS BARBOZA, ***.767.608-**, , FREVP00656562025, 773-0; AD O L FO
FRANCISCO COSTA, ***.216.877-**, , FREVP00658222025, 773-0; ALEX PEREIRA DA SILVA,
***.908.858-**, , FREVP00659542025, 773-0; A. A. ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 07.026.274/0001-07, , FREVP00655542025, 773-0; ADONAY TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 02.386.153/0001-44, , FREVP00668842025, 773-0; , FREVP00668862025,
773-0; ADILSON FERREIRA SALES, ***.518.487-**, , FREVP00650652025, 773-0; AGDA
LORRANY DEL SANTORO, ***.900.311-**, , FREVP00665022025, 773-0; ALEX MACHADO
SIERRA, ***.683.801-**, , FREVP00665032025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.380/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO CESAR VIEIRA RIBEIRO, ***.209.838-**, , FREVP00659702025, 773-0; JULIO
DOMINGOS, ***.089.769-**, , FREVP00659082025, 773-0; JUREMA DE CASTRO REBOUCAS,
***.768.317-**, ,
FREVP00660622025, 773-0;
L. C.
NUNES, 10.962.766/0001-00, ,
FREVP00660522025,
773-0;
LILIANE
TERESINHA
CARATTI,
***.326.640-**,
,
FREVP00658982025, 773-0; JUSSARA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA, ***.222.437-**, ,
FREVP00660082025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00656402025, 773-0; , FREVP00659282025, 773-0; JULIANA
CORDEIRO DE OLIVEIRA SOARES, ***.611.907-**, , FREVP00658252025, 773-0; K AW A N
MIGUEL
DA SILVA,
***.556.268-**, ,
FREVP00657322025,
773-0; LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00658802025, 773-
0; , FREVP00665822025, 773-0; , FREVP00665062025, 773-0; , FREVP00665072025, 773-0; ,
FREVP00665962025, 773-0; , FREVP00666452025, 773-0; LEANDRO RODRIGO MEDEIROS
MARTINS, ***.085.368-**, , FREVP00669692025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD,
***.708.876-**, , FREVP00668262025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA,
29.787.190/0001-10, , FREVP00666552025, 773-0; LEONARDO DA SILVA MIGUEL, ***.735.797-
**, , FREVP00666722025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.381/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
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