DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDER CARVALHO DE SOUZA, ***.383.347-**, , FREVP00660602025,
773-0; ,
FREVP00657722025, 773-0;
ALIATAR SILVEIRA
FILHO, ***.102.449-**, ,
FREVP00659162025, 773-0; ARILDO HOINHAS, ***.420.837-**, , FREVP00660322025,
773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00656592025, 773-0; ,
FREVP00656662025, 773-0; ARMAZEM VGP COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE
DEMOLICAO 
LTDA,
19.560.563/0001-62, 
,
FREVP00656732025, 
773-0;
ANGELICA
OLIVEIRA AMORIM, ***.656.041-**, , FREVP00659372025, 773-0; AUT LOC LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 38.154.000/0001-19, , FREVP00657222025, 773-0; ALIANCA EXPRESS
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, , FREVP00657482025, 773-0;
ANTONIO AZEVEDO BARROSO JUNIOR, ***.690.967-**, , FREVP00658132025, 773-0;
AROLDO DIAS JUNIOR, ***.870.028-**, , FREVP00659472025, 773-0; ASSOCIACAO
VANDA DE SOUZA, 51.924.597/0001-00, , FREVP00659502025, 773-0; ALFEU LUIZ
FORTUNA, ***.420.659-**, , FREVP00652482025, 773-0;
ARTUR LUIS DA SILVA,
***.378.967-**, , FREVP00667742025, 773-0; ALEXANDRO DALLA COSTA, ***.055.839-
**, 
,
FREVP00669392025, 
773-0; 
ANDRO 
TORESAN,
11.194.233/0001-99, 
,
FREVP00664982025, 773-0;
ALVEMAQ MAQUINAS
EQUIPAMENTOS COMERCIO
E
REPRESENTACOES LTDA, 39.487.444/0001-39, , FREVP00665042025, 773-0; AND R EA
TEIXEIRA SILVEIRA, ***.002.830-**, , FREVP00666642025, 773-0; ANTONIO CA R LO S
GOMES DE SOUSA, ***.145.487-**, , FREVP00666512025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.382/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00659662025, 773-0;
GILBERTO DOS SANTOS, ***.296.627-**, , FREVP00660172025, 773-0; GILVAM MARTINELLE
DE MELLO, ***.508.187-**, , FREVP00660582025, 773-0; GELSE MARTINS PERRONE,
***.181.608-**, ,
FREVP00656802025, 773-0; GEDILSON DA
PAIXAO NASCIMENTO,
44.520.525/0001-23, 
, 
FREVP00658472025, 
773-0; 
GGT 
TRANSPORTES 
LTDA,
43.317.141/0001-45,
, FREVP00658782025,
773-0;
GILBERTO
OLIVEIRA DA
SILVA
TRANSPORTES, 37.880.530/0001-81, , FREVP00657042025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00657682025, 773-0; , FREVP00657762025,
773-0; , FREVP00658362025, 773-0; , FREVP00668432025, 773-0; , FREVP00668292025,
773-0; , FREVP00668302025, 773-0; , FREVP00668362025, 773-0; GS IMPORT COMERCIO
DE EMBALAGEM E RECICLADOS LTDA, 11.979.501/0001-88, , FREVP00657402025, 773-0;
HAMILTON DE CASTRO SILVA, ***.366.277-**, , FREVP00654642025, 773-0; H.S. ALMEIDA
TRANSPORTES LTDA,
46.057.927/0001-69, ,
FREVP00655442025, 773-0;
GIOVANNI
GUARNERI, ***.599.818-**, , FREVP00669652025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00668022025, 773-0; HEBRON TRANSPORTE LTDA ,
01.645.500/0001-43, , FREVP00666762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.383/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MELTH 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.675.839/0001-79, 
,
FREVP00660092025, 
773-0;
MOZOLINO 
TROIANI
NETO, 
***.371.178-**,
,
FREVP00659692025, 
773-0; 
MARIA 
HELENA 
FAGUNDES, 
***.839.869-**, 
,
FREVP00659872025, 773-0; MARLOM BITENCOURT, ***.234.489-**, , FREVP00657572025,
773-0; MARLON HOFFMANN, ***.813.559-**, , FREVP00658962025, 773-0; MARLOG
TRANSPORTES LTDA, 45.804.456/0001-42, , FREVP00656672025, 773-0; MAURICIO BARROS
GONZAGA 
DO
NASCIMENTO, 
***.619.618-**, 
, 
FREVP00656512025,
773-0; 
,
FREVP00657532025, 
773-0;
MOGIAGRO 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
41.278.365/0001-60, 
, 
FREVP00656392025, 
773-0; 
MOVIDA 
PARTICIPACOES 
S.A .,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00656322025,
773-0; ,
FREVP00660992025,
773-0; ,
FREVP00650162025, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOLEDO MARTINS, ***.181.538-**, ,
FREVP00660922025, 773-0; MIRIAN MOURA DO NASCIMENTO ANDRADE, ***.497.157-**,
, 
FREVP00657922025,
773-0; 
MORENA
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS 
LTDA,
29.576.202/0001-68, , FREVP00659272025, 773-0; MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA ,
27.054.162/0002-40, 
, 
FREVP00659182025, 
773-0; 
MSA 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.210.297/0001-31, 
, 
FREVP00669492025, 
773-0; 
MOVIDA 
PARTICIPACOES 
S.A .,
21.314.559/0002-47, , FREVP00668822025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00668812025, 773-0; MM COMERCIO
DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00668002025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.384/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, ***.646.727-**, , FREVP00660562025, 773-0;
VANESSA SOARES BRITTO, ***.651.139-**, , FREVP00659812025, 773-0; VINICIUS DA
COSTA AVILA, ***.798.359-**, , FREVP00659062025, 773-0; VALDENICE PEREIRA DOS
SANTOS
CORREIA, ***.420.258-**,
, FREVP00657082025,
773-0;
VIACAO VALE
DO
AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00656542025, 773-0; VALDINEI RIBEIRO DE
AZEVEDO, ***.614.746-**, , FREVP00656952025, 773-0; UPAPET UNIDADE POPULAR
ATENDIMENTO AO PET, COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA., 28.357.657/0001-20,
, FREVP00658082025, 773-0; VERSA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 53.011.960/0001-13,
,
FREVP00657692025, 773-0;
UNIQUE TRANSPORTES
LTDA, 13.524.588/0001-24,
,
FREVP00658592025, 773-0; , FREVP00668772025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA,
33.078.880/0001-78, , FREVP00658152025, 773-0; VAGNER RAMOS SILVA, ***.113.428-**,
, 
FREVP00657912025,
773-0; 
VICENTE 
JUNIOR 
BROSEGHINI,
***.292.037-**, 
,
FREVP00658772025, 773-0; VINICIUS HENRIQUE GODOI DE ARAUJO, ***.806.958-**, ,
FREVP00657582025, 
773-0; 
VILQUISON 
ALEX 
BARAUSSE, 
***.831.939-**, 
,
FREVP00669532025, 773-0; , FREVP00669472025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A.,
54.360.623/0057-59,
, FREVP00669712025,
773-0; VIACAO
OURO
E PRATA
SA,
92.954.106/0047-25,
, FREVP00667962025,
773-0; VIACAO
OURO
E PRATA
SA,
92.954.106/0001-42, , FREVP00665002025, 773-0; VERIDIANA NUNES ROCHA, ***.853.020-
**, , FREVP00665542025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.385/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVERLI LUIS PONTAROLO, ***.011.239-**, , FREVP00659862025, 773-0; BANZAI
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 24.157.973/0001-05, , FREVP00658812025,
773-0;
BRAVA SELECT
AUTOMOVEIS MULTIMARCAS
LTDA, 47.675.352/0001-00,
,
FREVP00660002025, 773-0;
BUSSOLARO TRANSPORTES
LTDA, 30.941.719/0001-98, ,
FREVP00660102025, 773-0; CAMYLA CECCHIN, ***.597.829-**, , FREVP00660062025, 773-
0; BRUNO SILVA AMARAL, ***.730.957-**, , FREVP00657332025, 773-0; CARLOS
EDUARDO MARTINS DE MOURA, ***.425.798-**, , FREVP00656482025, 773-0; CAGT

                            

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