DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
02.184.341/0002-70, 
,
FREVP00668452025, 
773-0;
PASINI 
&
PASINI 
LTDA,
01.895.390/0001-78, , FREVP00667892025, 773-0; NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE
INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA, 27.737.406/0001-08, , FREVP00668102025,
773-0; , FREVP00668142025,
773-0; OLAVO CESAR KONOPKA,
***.889.271-**, ,
FREVP00665832025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.395/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REDE 
BRASILEIRA 
DE 
AUTOMOTORES
LTDA, 
39.316.666/0001-99, 
,
FREVP00660312025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, ,
FREVP00656302025, 773-0; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS
LTDA., 10.918.425/0002-19, , FREVP00656452025, 773-0; RAFAELLA REDIVO GU I M A R A ES ,
***.902.741-**, , FREVP00655942025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA ,
15.205.954/0002-99,
,
FREVP00657032025,
773-0; RICARDO
DE
SOUZA
FERRARI,
***.501.157-**, 
,
FREVP00658452025, 
773-0;
W. 
N.
SOARES 
TRANSPORTES,
31.552.685/0001-02, , FREVP00659552025, 773-0; WELLINGTON CESAR MORAIS DOS
SANTOS, ***.250.928-**, , FREVP00659512025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA ,
13.524.588/0001-24, , FREVP00652602025, 773-0; T. ANTUNES DOS SANTOS LTDA,
02.558.782/0001-04, , FREVP00669572025, 773-0; VS FOODS LTDA, 46.727.084/0001-60, ,
FREVP00669252025, 773-0; , FREVP00669262025, 773-0; , FREVP00669282025, 773-0; ,
FREVP00669272025, 773-0; , FREVP00669312025, 773-0; , FREVP00669322025, 773-0;
RAPIDO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 25.375.741/0001-88, , FREVP00668242025, 773-0;
WARLLEY NASCIMENTO MENDES, ***.404.907-**, , FREVP00668312025, 773-0; WILIAN
DIVINO CORREIA, ***.230.831-**, , FREVP00668492025, 773-0; , FREVP00668932025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.396/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDNEA DE SOUZA PINHEIRO, ***.342.567-**, , FREVP00659682025, 773-0;
CONQUISTACAR VEICULOS LTDA, 08.474.688/0001-53, , FREVP00659832025, 773-0; DAYANA
CONTE, ***.245.369-**, , FREVP00658892025, 773-0; DILMA AUGUSTO DE SOUZA CHEFFEL ,
***.653.998-**, , FREVP00659782025, 773-0; DIOGO ROBERTO NUNES SILVA, ***.231.689-**,
, FREVP00659792025, 773-0; CSA CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA, 11.977.973/0001-00,
,
FREVP00659942025, 
773-0;
DIOGO 
VICENTE
NOLASCO, 
***.362.159-**,
,
FREVP00659972025,
773-0; 
EDERSON
DA
SILVA
CORREIA, 
***.039.388-**,
,
FREVP00656792025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, ***.962.098-**, , FREVP00656372025,
773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00656912025,
773-0; DERICK ALLAN D OLIVEIRA ALMEIDA, ***.379.977-**, , FREVP00658402025, 773-0; D M
B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, , FREVP00658542025, 773-0; DUQU EC LO G
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.277/0001-35, , FREVP00658692025, 773-0; DAVI JOSE
BUNGENSTAB, ***.097.131-**,
, FREVP00650062025,
773-0; DIOGO
PAULICH MAIA ,
***.207.288-**, , FREVP00669722025, 773-0; ELAINE DOS SANTOS RINO, ***.872.258-**, ,
FREVP00669672025, 773-0; COMERCIO ATACADISTA GUARANNY LTDA, 03.876.124/0001-23, ,
FREVP00668742025, 773-0; , FREVP00668872025, 773-0; DIEGO SPONCHIADO TRA N S P O R T ES
LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00668612025, 773-0; CONCRESERV CONCRETO S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, , FREVP00666812025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.397/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO, ***.644.402-**, , FREVP00659642025, 773-
0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00660502025, 773-
0; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, ***.639.877-**, , FREVP00660542025, 773-0;
FERNANDA PAULA DOS SANTOS LTDA, 52.700.203/0001-94, , FREVP00660642025, 773-
0; FRANKLIN JOSE TEIXEIRA DA SILVA COSTA, ***.379.097-**, , FREVP00657752025,
773-0; G C OBRAS DE PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA, 16.907.526/0001-90, ,
FREVP00659322025, 773-0; , FREVP00659332025, 773-0; , FREVP00659352025, 773-0; ,
FREVP00652642025, 
773-0;
FALEIRO 
E
BORGES 
TRANSPORTADORA
LTDA,
37.308.574/0001-31, , FREVP00667622025, 773-0; FLAVIA HELENA RIGHI DE OLIVEIRA ,
***.050.670-**,
,
FREVP00667562025,
773-0; 
FAUSTO
DE
OLIVEIRA
JUNIOR,
***.002.931-**, 
, 
FREVP00668722025, 
773-0; 
FORMULA 
CAMINHOES 
LTDA,
43.470.094/0001-75, 
,
FREVP00668522025, 
773-0;
FWC 
GANCHEIRAS
LTDA,
02.576.695/0001-80, , FREVP00669132025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.182.969/0001-99,
, 
FREVP00667952025,
773-0; 
GABRIEL
ABRANTES 
DE
SA,
***.799.466-**, , FREVP00668342025,
773-0; GB TRANSPORTES DO
PA LTDA,
40.756.255/0001-01,
, FREVP00665902025,
773-0;
FERNANDA
DA SILVA
SANTOS
FERREIRA, ***.531.857-**, , FREVP00666702025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA ,
***.808.317-**, , FREVP00666852025, 773-0; FINANZA ASSESSORIA COMERCIAL
E
COBRANCA LTDA, 33.677.713/0001-43, , FREVP00666612025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.398/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00658952025, 773-0; ,
FREVP00659002025, 773-0; , FREVP00659122025, 773-0; , FREVP00660302025, 773-0; ,
FREVP00660552025, 773-0; , FREVP00660212025, 773-0; , FREVP00660802025, 773-0; ,
FREVP00659222025, 773-0; , FREVP00659252025, 773-0; , FREVP00657602025, 773-0; ,
FREVP00655972025, 
773-0; 
, 
FREVP00665862025,
773-0; 
LOCALIZA 
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP00660112025, 773-0;
, FREVP00660732025, 773-0; ,
FREVP00666532025, 773-0; , FREVP00666622025, 773-0; LOURDES DA SILVA RODR I G U ES ,
***.004.898-**, ,
FREVP00660892025, 773-0;
LOCADORA GRILLO
E RIBEIRO
LTDA,
06.025.418/0002-10, , FREVP00667592025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00667902025, 773-0; LR REAL
SOBERANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 24.356.190/0001-42, , FREVP00666562025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.448/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.

                            

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