DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ ALBERTO FAVIEIRO DA SILVEIRA, ***.020.100-**, , FREVP00659012025,
773-0; LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ***.109.887-**, , FREVP00656932025, 773-0;
LUIZA RIBAS DE OLIVEIRA SILVA, ***.393.038-**, , FREVP00660782025, 773-0; M.F.L.
MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00660852025, 773-0; LUIS
FELIPE MENEZES SILVEIRA, ***.552.007-**, , FREVP00658482025, 773-0; LUIZ ACERBI,
***.621.887-**, , FREVP00658742025, 773-0; MARCASINIO POLI COMERCIO DE CHOPP
LTDA, 48.270.613/0001-75, , FREVP00658572025, 773-0; LUIZ GUSTAVO BATISTA DE
CARVALHO,
***.486.009-**,
,
FREVP00669452025,
773-0;
M
R
MONTEIRO,
48.194.101/0001-77,
,
FREVP00669502025,
773-0; ,
FREVP00669432025,
773-0; ,
FREVP00669612025,
773-0;
LUCAS
PEREIRA
DE
SOUZA,
***.513.168-**,
,
FREVP00669682025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00668322025, 773-0; , FREVP00668372025, 773-0; , FREVP00668462025, 773-0;
MADEIREIRA CHAPADAO LTDA, 24.269.922/0001-67, , FREVP00667812025, 773-0; MAJU
TRANSPORTES LTDA,
43.512.527/0001-08, , FREVP00665842025, 773-0;
LR REAL
SOBERANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 24.356.190/0001-42, , FREVP00666862025,
773-0; , FREVP00666882025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, ,
FREVP00666462025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.391/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINE
SANTOS
FONSECA
CAMPOS
DA
HORA,
***.677.445-**,
,
FREVP00658842025,
773-0;
CLAUDIOMAR
BORGES
DOS
SANTOS
&
CIA
LTDA,
17.290.357/0001-54, , FREVP00660392025, 773-0; CLEO FRITSCH BORGES, ***.645.489-**,
, FREVP00659772025, 773-0; CLHAN EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.699.470/0001-49, ,
FREVP00660932025,
773-0;
COMERCIAL
THIFER
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
07.420.390/0001-06, , FREVP00660912025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, ***.357.556-
**, , FREVP00657672025, 773-0; CLEZIO DE OLIVEIRA ARANTES, ***.010.396-**, ,
FREVP00658662025, 773-0;
CEREALISTA E EMPACOTADORA
GRAO DO
SUL LTDA,
06.023.924/0001-90, , FREVP00657002025, 773-0; CLARA MARIA LIBANORO DE AR AU J O,
***.220.568-**, , FREVP00657622025, 773-0; CLAUDIA MARIA PEREIRA ARAO, ***.119.766-
**, , FREVP00658372025, 773-0; CLAUDIO FERREIRA, ***.247.318-**, , FREVP00657172025,
773-0; CLEITON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.189.458-**, , FREVP00659462025, 773-0;
CLEUSA
APARECIDA
DOS
SANTOS, ***.132.029-**,
,
FREVP00669362025,
773-0;
,
FREVP00669592025, 773-0; , FREVP00669382025, 773-0; CINTIA DE SOUZA DA SILV A
SANTOS, ***.995.908-**, , FREVP00669702025, 773-0; CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS,
***.877.148-**, , FREVP00668892025, 773-0; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-
10, , FREVP00667972025, 773-0; CLAYTON JEAN PEREIRA DE LIMA, ***.999.661-**, ,
FREVP00667992025, 773-0; , FREVP00668092025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.392/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HIDRASUL COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.739.147/0001-12, ,
FREVP00659022025,
773-0;
JACKELINNE
JADNA
OLIVEIRA
MENDES
VAZ
LTDA,
19.264.147/0001-17, , FREVP00660462025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-
**, , FREVP00657832025,
773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS,
***.789.795-**,
,
FREVP00656852025, 773-0; J A DE LIMA SANTOS, 60.356.607/0001-30, , FREVP00660722025,
773-0; HELEN AZEVEDO DE FREITAS LIMA, ***.526.607-**, , FREVP00658582025, 773-0; HELIEL
RODRIGUES ANTONIO, ***.754.938-**, , FREVP00657812025, 773-0; INSETREX S E R V I CO S
LTDA, 04.167.331/0001-71, , FREVP00658552025, 773-0; J RUBENS DA SILVA, 10.382.405/0001-
95, , FREVP00659492025, 773-0; IKAN COMERCIO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA,
46.363.284/0001-81, , FREVP00669522025, 773-0; IGOR DE SOUSA, ***.149.838-**, ,
FREVP00669662025, 773-0; HILDA ROSA FIUZA E SILVA, ***.680.011-**, , FREVP00668782025,
773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA, 31.191.416/0001-68, , FREVP00668402025, 773-0;
JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00664962025, 773-
0; IVONE NOGUEIRA BARBOSA, ***.764.101-**, , FREVP00668122025, 773-0; IZAQUE ODILON
DOS ANJOS, ***.513.789-**, , FREVP00667982025, 773-0; HEINRICK DA SILVA SANTOS,
***.382.987-**, , FREVP00665762025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA,
08.427.405/0001-12, , FREVP00665142025, 773-0; JAKSON DA SILVA AGUIAR, ***.653.831-**,
,
FREVP00666522025,
773-0;
JARBAS
BRANDAO
DA
SILVA,
***.971.825-**,
,
FREVP00666572025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.393/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.929.488-**, , FREVP00659042025, 773-0;
SERGIO LUIS SILVA QUEIROZ, ***.155.877-**, , FREVP00660342025, 773-0; SILVIA NEUSA
DOS
SANTOS,
***.905.579-**,
,
FREVP00660162025,
773-0;
SINESIO
VOLPATO,
***.975.189-**, , FREVP00660012025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-
OBRA
EFETIVA
LTDA,
37.336.589/0001-03,
,
FREVP00656872025,
773-0;
,
FREVP00656892025,
773-0; ,
FREVP00658272025,
773-0;
RUAM PIRES
MACHADO,
***.530.427-**, , FREVP00658282025, 773-0; SEBASTIAO IZIDORIO PEREIRA FI L H O,
***.772.277-**,
,
FREVP00658172025,
773-0;
SIDENEYS
ANTONIO
DE
MORAES,
***.234.348-**, , FREVP00657362025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00658722025, 773-0; STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA,
05.887.851/0001-11,
,
FREVP00657282025,
773-0;
SAMUEL
TURISMO
LTDA,
55.891.935/0001-05, , FREVP00669372025, 773-0; , FREVP00669402025, 773-0; SC PRESS
LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00667532025, 773-0; SHEILA ROSA
DE OLIVEIRA
ROCHA, ***.316.036-**,
, FREVP00669772025,
773-0; SANTOS
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, , FREVP00668412025, 773-0; SCH SCHWARZER
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 12.829.318/0001-69, , FREVP00667822025, 773-0;
SILMAR STIVAL SILVA, ***.193.401-**, , FREVP00668702025, 773-0; SAMUEL DA SILVA
FONSECA, ***.001.220-**, , FREVP00665702025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.394/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA, 17.031.331/0001-91, , FREVP00658872025, 773-0; NOELLE CRISTINA LIRA PATRICIO
DE ARRUDA, ***.232.138-**, , FREVP00660202025, 773-0; OPCAO JCA - TURISMO E
FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0001-06, , FREVP00660612025, 773-0; PAMELA CRISTINA
DO NASCIMENTO, ***.294.349-**, , FREVP00659852025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00656602025, 773-0; MARCELO DIAS DOS
SANTOS,
***.764.861-**,
,
FREVP00658612025,
773-0;
O.J.E.
PORFIRIO
LTDA,
09.134.741/0001-30, , FREVP00657182025, 773-0; , FREVP00659592025, 773-0; PAULA
OLIVEIRA VIEIRA, ***.283.910-**, , FREVP00658062025, 773-0; , FREVP00658242025, 773-
0; OSNI CEZAR FERREIRA, ***.990.299-**, , FREVP00669142025, 773-0; MARCIA GONZAGA
DUARTE,
***.200.597-**, ,
FREVP00667702025, 773-0;
ORLANDO JOSE
BRUXEL,
***.216.460-**, , FREVP00667782025, 773-0; PAULO HENRIQUE SAMPAIO SANTANA
FILHO, ***.549.508-**,
, FREVP00669762025,
773-0; NATANAEL
SANTOS SOUZA,
***.166.099-**,
,
FREVP00668552025,
773-0;
OURO
PRETO
EXPLOSIVOS
LTDA,
Fechar