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DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
50.958.412/0001-07, GAG5E16, FRMEV03024182025, 606-82; JUCINETE FIGUEIREDO DE
SOUZA, ***.794.641-**, NRW9G08, FRMEV03055582025, 606-82; JULIANA CRISTINA DE
OLIVEIRA, ***.276.736-**, GRA5G38, FRMEV03056182025, 606-82; JULIANO DONIZETI
PEREIRA, 36.408.096/0001-79, HGJ5626, FRMEV03045342025, 606-82; JULIANO ELIAS
BARROS, ***.636.356-**, MHM2G39, FRMEV03045522025, 606-82; JULIARDE TAVEIRA ,
28.616.216/0001-03, GNX8B00,
FRMEV03031072025, 606-82;
JUAREZ V
DA SILVA,
15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV03037182025, 606-82; JOSE PAULO DE ALMEIDA ,
***.070.761-**, 
DBL9403,
FRMEV03041432025, 
606-82;
JOSE 
NICOLAU
MUNIZ,
***.494.856-**, GMY8B65, FRMEV03042812025, 606-82; JOSE SILDERLANNIO GONDIM,
***.035.183-**, NKP1I30, FRMEV03040232025, 606-82;
JULHO CESAR DA SILVA,
***.737.169-**, MIN0E91,
FRMEV03038632025, 606-82;
JUNIOR CONSTRUTORA
E
TERRAPLANAGEM LTDA, 48.795.641/0001-06,
LYI4D56, FRMEV03040312025, 606-82;
JULIANO MACHADO, ***.942.609-**, CLH3J28, FRMEV03048032025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.505/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANDUCA
& SILVA
TRANSPORTES
LTDA, 13.978.735/0001-36,
QRE6D49,
FRMEV03057802025, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36,
JGA0781, 
FRMEV03053872025, 
606-82; 
MAGGI 
MOBILITY 
E 
LOCACOES 
LTDA.,
01.118.110/0001-15,
SVV6E19, 
FRMEV03054592025,
606-82;
SVV6E19,
FRMEV03034352025, 606-82; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, ***.289.349-**, GZG1B46,
FRMEV03056722025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61,
FRMEV03014572025, 606-82; MADEIREIRA SOUZA RESENDE LTDA, 04.324.400/0001-03,
RGB1E75, FRMEV03004592025, 606-82; MAIUKA TRANSPORTES LTDA, 49.978.461/0001-22,
OQC0J64, 
FRMEV03028742025, 
606-82; 
MANA
COMERCIO 
DE 
CEREAIS 
LTDA,
11.485.837/0001-94, QCS5A89, FRMEV03043242025, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, RHI4J65, FRMEV03049702025, 606-
82;
MADENUNES
COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
36.434.721/0001-57,
FEU8I83,
FRMEV03045502025, 606-82; FEU8I83, FRMEV03045632025, 606-82; MAIA & FILHO
TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78,
OMC6C62, FRMEV03046432025, 606-82;
MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03048092025, 606-82;
MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, SXN0I78, FRMEV03030032025, 606-
82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXU7I74, FRMEV03030802025, 606-
82; 
MAESTRO 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
S.A., 
08.795.211/0003-31, 
STJ6A96,
FRMEV03050652025, 606-82;
MANCHESTER CHEMICAL
PRODUTOS QUIMICOS
LTDA,
50.666.254/0001-11, IYD7F77, FRMEV03049252025, 606-82; MACROPO TRANSPO R T ES
LTDA, 05.251.648/0004-05, FCT8889, FRMEV03038912025, 606-82; MAICON VINICIO
BERTIN, 90.688.763/0001-60, JCG5I94, FRMEV03038412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.506/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJCL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.738.051/0001-95, 
EVO8191,
FRMEV03031652025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89,
MIR1F04, FRMEV03057912025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, QCD6335,
FRMEV03053742025, 606-82; MRC TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 44.163.877/0001-79,
MCQ2521,
FRMEV03057362025, 
606-82;
MINERACAO
RIO
DO 
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV03017152025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03022842025,
606-82; 
MJ
KETLIN 
TRANSPORTES
LTDA, 
09.553.839/0001-21,
FZZ3E16,
FRMEV03009812025, 606-82; SXJ9G40, FRMEV03055322025, 606-82; MLM COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV03011622025, 606-82; MLR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV03023632025,
606-82; 
MM 
CAVACOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.137.966/0001-61, 
IUZ9I21,
FRMEV03017822025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
PPG6F38,
FRMEV03002052025, 
606-82;
CKU8E14, 
FRMEV03050452025,
606-82;
MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RXT5J40, FRMEV03013782025, 606-
82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, PXW8491, FRMEV03039992025,
606-82; 
MINERAIS 
INDUSTRIAIS 
BRASIL 
LTDA, 
27.751.969/0001-50, 
SEL7E29,
FRMEV03039602025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44,
JDI1A89, FRMEV03041842025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**,
GXH6B49, FRMEV03030022025, 606-82; MOBUZZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,
34.712.022/0001-04, RYY5E34, FRMEV03057132025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA,
48.557.545/0001-20, QPM0835, FRMEV03050462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.507/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, QIM0537, FRMEV03025892025,
606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2H10, FRMEV03026602025,
606-82; RYK5D10, FRMEV03033722025, 606-82; RXL8D10, FRMEV03008912025, 606-82;
TRANSPORTES 
BORGES 
E 
FILHOS 
LTDA, 
11.285.452/0001-83, 
QOU9A43,
FRMEV03006842025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RRS9F44,
FRMEV03035552025, 606-82;
RQQ8B99, FRMEV03046092025,
606-82; TRANSPORT ES
AIRTON LTDA, 87.832.887/0001-62, IPU1321, FRMEV03030932025, 606-82; TRA N S P O R T ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXV6F92, FRMEV03032122025, 606-82; QJS9B50,
FRMEV03035062025, 
606-82; 
RLF4C26, 
FRMEV03035522025, 
606-82; 
RAA6E35,
FRMEV03038922025, 606-82;
TRANSPORTES BALESTRIN
LTDA, 51.165.059/0001-70,
MGN5I48, 
FRMEV03029022025,
606-82; 
TRANSPORTES
BEM 
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74, RYJ4J59, FRMEV03032772025, 606-82; RYE9C48, FRMEV03035462025,
606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAT8J94, FRMEV03052712025,
606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04, FRMEV03057442025,
606-82;
TRANSPORTES 
APARECIDA
LTDA, 
11.643.049/0001-89,
DAJ0C60,
FRMEV03041582025,
606-82;
TRANSPORTES 
BELLAVER
LTDA,
20.036.772/0001-90,
QCM8680, FRMEV03001312025, 606-82; TRANSPORTES BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-
91, IZL2E92, FRMEV03055892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.508/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLIMA 
TRANSPORTES 
LTDA,
43.906.316/0001-50, 
MAO3J91,
FRMEV03054682025, 606-82; KLNCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 25.330.908/0001-94,
NLA4I17, FRMEV03017422025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60,
SXS3C25, FRMEV03056422025, 606-82; LEANDRO DE SOUZA SABADINI, ***.835.468-**,
PPJ0D73, FRMEV03057162025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
02.870.124/0003-15, LNH7A95, FRMEV03057192025, 606-82; LCR TRANSPORTES LTDA,
28.837.734/0001-49, QTM9E79, FRMEV03008722025, 606-82; KMA TRANSPORTES LTDA,
41.107.733/0001-07, SPH0B21, FRMEV03037482025, 606-82; LEONARDO ALVES DE
ASSIS, 
***.552.946-**, 
GKR7D94, 
FRMEV03028732025, 
606-82; 
HQR5B41,
FRMEV03039462025,
606-82;
LAYSE
DE SA
DUARTE,
***.181.079-**,
PPK5H59,
FRMEV03048332025, 
606-82; 
LENARGE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
02.870.124/0004-04, SGD6F93, FRMEV03046752025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA,
10.267.468/0001-09, 
IZH3I16, 
FRMEV03033172025, 
606-82; 
LAURO 
DE 
BARROS,
***.702.360-**, ISB6311,
FRMEV03030702025, 606-82;
LEANDRO CARLOS
CARDIM
CORREIA, ***.000.431-**, RRQ4B24, FRMEV03056082025, 606-82; LAURA & PEDRO
TRANSPORTES
LTDA, 
12.028.222/0001-00,
RHZ1J44, 
FRMEV03050122025,
606-82;
LEANDRO LOPES DA SILVEIRA, ***.189.161-**, BTT9311, FRMEV03041702025, 606-82;
LENARGE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
02.870.124/0001-53, 
SYJ3I34,
FRMEV03029462025,
606-82;
LANDO 
TRANSPORTES
LTDA,
79.302.667/0001-07,
QJO6601, 
FRMEV03040882025,
606-82; 
LAR
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
77.752.293/0001-98, 
SFO0I45,
FRMEV03040012025, 
606-82;
LEANDRO 
CASTRO
MARCHIORO, 21.294.835/0001-71, JBK9E64, FRMEV03039932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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