DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I80,
FRMEV03034902025,
606-82;
JBL8C92,
FRMEV03034982025,
606-82;
JCU9I81,
FRMEV03035372025,
606-82;
JCS1D19,
FRMEV03050592025,
606-82;
JBX0G13,
FRMEV03049342025, 606-82; PATER LOGISTICA LTDA, 06.048.693/0001-79, QBY0I25,
FRMEV03035352025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ3G75,
FRMEV03010172025,
606-82;
RRV3B72,
FRMEV03011072025,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
BCZ1B39,
FRMEV03001492025,
606-82;
RHA0B74,
FRMEV03002632025,
606-82;
FRX1I02,
FRMEV03009142025,
606-82;
BCV9E12,
FRMEV03009442025,
606-82;
FQR2C60,
FRMEV03050472025, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA,
01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV03041222025, 606-82; PATRICIA T. MARQ U ES ,
22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV03042832025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA,
***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV03037692025, 606-82; JDD3E60, FRMEV03037732025,
606-82;
PATRIMONIAL
SO
PASSAROS
LTDA,
19.663.998/0001-32,
SKM5J66,
FRMEV03029192025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, BPQ9E73, FRMEV03053102025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV03055112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.514/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK9E05, FRMEV03033622025,
606-82; RXS0A41, FRMEV03036232025, 606-82; RAC0106, FRMEV03041402025, 606-82;
RAB9597, FRMEV03030892025, 606-82; RLN2E72, FRMEV03032102025, 606-82; MICHELLE
NUNES
DE
SOUZA,
***.023.711-**,
DPE4B53,
FRMEV03033802025,
606-82;
MF
SCROCCARO MADEIRAS LTDA, 37.898.362/0001-51, TAV9D95, FRMEV03044442025, 606-82;
MESQUITA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.157.571/0001-19,
OVH5I85,
FRMEV03057472025,
606-82;
MEIRELLES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.041.105/0001-08,
MIH9D09,
FRMEV03050932025,
606-82;
MIH9D09,
FRMEV03017782025,
606-82;
MEIRELES
TRANSPORTES
LTDA,
27.423.626/0001-67,
NUA9663, FRMEV03053832025, 606-82; METALFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
32.973.090/0001-93, RVU0D01, FRMEV03054232025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA,
04.770.253/0003-67, FFW0C85, FRMEV03056102025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV03002032025, 606-82; MF MIX
SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, BZF0A54, FRMEV03023032025,
606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV03035862025,
606-82; MILTON RICARDO VARJAO SILVA, ***.029.548-**, PDR8B68, FRMEV03049742025,
606-82; META TRANSPORTES LTDA, 93.238.566/0001-37, IVI4C65, FRMEV03033042025,
606-82;
MESTRE
MARCENEIRO
COMERCIAL
LTDA,
18.078.357/0001-58,
GAS7397,
FRMEV03048512025,
606-82;
MILBRATZ
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
TOH2B72, FRMEV03049272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.515/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ROMERO
LTDA,
22.758.963/0001-91,
QBT0E40,
FRMEV03024562025,
606-82; TRANSPORTADORA
PRINT LTDA,
06.134.846/0001-09,
TMF2B77,
FRMEV03036122025,
606-82;
TLR9C46,
FRMEV03012662025,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DLB2G24, FRMEV03052822025,
606-82; GBQ2A21, FRMEV03057022025, 606-82; GCM2A21, FRMEV03042862025, 606-82;
DGJ2G24, FRMEV03002572025, 606-82; FHV2C24, FRMEV03046352025, 606-82; GDQ3A23,
FRMEV03046592025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
SXO2B25, FRMEV03037582025, 606-82; RYR4A24, FRMEV03045192025, 606-82; SXL5F25,
FRMEV03046422025, 606-82; SXL9E25, FRMEV03047232025, 606-82; TRANSPORTADORA
PERONDI
LTDA,
79.687.091/0002-16,
RHO9A09,
FRMEV03001532025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PRA
FRENTE
BRASIL
LTDA,
80.174.840/0001-00,
SDZ8D83,
FRMEV03001562025, 606-82; BDZ7J99, FRMEV03002252025, 606-82; TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65,
RRS4C56,
FRMEV03004762025,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDH2A21, FRMEV03045052025,
606-82; JDI3C23, FRMEV03046282025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA,
43.399.567/0001-95, FYN2C88, FRMEV03049472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.516/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, SPU8G56, FRMEV03056952025, 606-82;
SPO9J79, FRMEV03057142025, 606-82; M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02,
ATS3I88, FRMEV03057892025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22,
RDV3D30, FRMEV03047122025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00,
MHH7E76, FRMEV03056282025, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79,
SIF1I04, FRMEV03053282025, 606-82; LUIZ VALDECI NORTOK, ***.475.379-**, CZZ8J14,
FRMEV03004382025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02,
MGH7J67, FRMEV03002432025, 606-82; M. BAPTISTELLA - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
50.120.229/0001-38, CLH9152, FRMEV03022092025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA ,
13.592.743/0001-40, TBF5B24, FRMEV03008522025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA,
16.902.446/0001-41, SGL1C09, FRMEV03036912025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO
LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV03047622025, 606-82; M.D. AMANDA
TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03033112025, 606-82; BAE8J18,
FRMEV03042882025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6E00,
FRMEV03055352025, 606-82; M. C. ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 03.152.135/0001-60,
IYZ6D56,
FRMEV03051182025,
606-82;
LUIZ
GONZAGA
MACHADO
JUNIOR,
22.228.088/0001-36,
AVT9J44,
FRMEV03030252025,
606-82;
M.A.S
INDUSTRIA
E
OPERACOES LTDA, 28.379.926/0001-59, OKD9H74, FRMEV03054742025, 606-82; M.W.
TRANSPORTADORA
WENDERROSCHY
LTDA,
19.843.056/0001-36,
TUM0G12,
FRMEV03045772025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS
E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03038752025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.517/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATIVA
TRANSPORTES
LTDA,
10.298.607/0001-53,
FCS9I23,
FRMEV03035452025, 606-82;
FCS9I23, FRMEV03035482025,
606-82; NEPOMUCENO
CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV03031462025, 606-82; DYH7I25,
FRMEV03034612025,
606-82;
CUD2B76,
FRMEV03043602025,
606-82;
DKK9I45,
FRMEV03030512025, 606-82; ELI6756, FRMEV03032452025, 606-82; NASCITUR VIAGENS E
TURISMO LTDA, 18.448.744/0001-39, IIZ7G85, FRMEV03057662025, 606-82; NAGIB TADEU
CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21, PPX1I26, FRMEV03056262025, 606-82; NEDIR
APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV03054212025, 606-82; NEIMAR
ANTONIO ALVES LTDA, 33.888.649/0001-40, PWT1B24, FRMEV03054102025, 606-82; N.F.
TRANSPORTES LTDA, 06.171.794/0001-32, OBJ9539, FRMEV03001292025, 606-82; NADIR
LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**, BRN2G75, FRMEV03018802025, 606-82; JOY6E93,
FRMEV03037012025, 606-82; ND DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 82.857.103/0001-37,
MGR1E57, FRMEV03015092025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25,
SPF9C54, FRMEV03018382025, 606-82; NALU
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.630.730/0001-27, REB2J99, FRMEV03033812025, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA ,
01.401.939/0001-20, RJT6I61, FRMEV03031612025, 606-82; NEUMANN MADEIREIRA LTDA,
06.288.902/0001-51, IOM0923, FRMEV03055842025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, DVR4J91, FRMEV03053402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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