DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600204
204
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.554/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORPAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SORVETERIA E PANIFICACAO
LTDA, 07.509.293/0001-86, , FREVP00666442025, 773-0; JOAQUIM APARECIDO P I N H E I R O,
***.012.198-**, , FREVP00661382025, 773-0; JONATHAN MARANI DE BRITO, ***.301.668-
**, , FREVP00661502025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, ,
FREVP00661722025,
773-0;
JOSE
MARCIO
DE
OLIVEIRA,
***.929.167-**,
,
FREVP00661532025, 773-0; JOANA
DARC ALVES ROSA BORGES,
***.749.231-**, ,
FREVP00662112025, 773-0; JOAO KENIDO PEREIRA FERREIRA, ***.986.971-**, ,
FREVP00663292025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, ,
FREVP00662732025,
773-0;
JOSE
ARAUJO
DOS
SANTOS,
***.490.415-**,
,
FREVP00662292025, 773-0; JOSE HENRIQUE BARBOSA CAMPOS DA SILVA, ***.677.722-**,
, FREVP00662062025, 773-0; , FREVP00663162025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA
SANGLARD, ***.708.876-**, , FREVP00663072025, 773-0; JOAO VICTOR SOARES DE
ARAUJO, ***.568.237-**, , FREVP00663612025, 773-0; JONAS DA SILVA COTTS FI L H O,
***.928.697-**, ,
FREVP00664032025, 773-0; JOSE RICARDO
VALENTIM AUGUSTO,
***.225.617-**, , FREVP00663662025, 773-0; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-
00, , FREVP00669932025, 773-0; , FREVP00673602025, 773-0; JGS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.365.564/0001-30, , FREVP00671522025, 773-0; JG METALURGICA E
TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP00669082025, 773-0; JOSE CI P R I A N O,
***.923.817-**, , FREVP00673232025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.556/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALYSSON FONSECA DUTRA, ***.203.326-**, , FREVP00664282025, 773-0; ,
FREVP00662702025, 773-0; ANDRESSA DE FATIMA FIGUEIREDO MARQUES, ***.695.457-**,
,
FREVP00664332025,
773-0;
ALISSON DOS
SANTOS
SANTANA,
***.257.910-**,
,
FREVP00667652025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22,
, FREVP00669752025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, ,
FREVP00661292025, 773-0; ANA CAROLINA DE MORAES LOTUFO, ***.342.918-**, ,
FREVP00661282025,
773-0;
ALFEU
LAURIANO
JUNIOR,
***.925.591-**,
,
FREVP00663972025,
773-0;
ANDERSON
SILVEIRA
DOS
REIS,
***.838.426-**,
,
FREVP00661522025,
773-0;
ALESSANDRO
REIS
DE
ANDRADE,
***.427.707-**,
,
FREVP00662892025, 773-0; ALEX OLIVEIRA SOARES, ***.987.547-**, , FREVP00662872025,
773-0; ALEXANDRE
PRADO DO
VAL, ***.256.798-**,
, FREVP00670442025,
773-0;
ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, ***.439.537-**, , FREVP00673202025, 773-0; ALVES E
ROZA
CALCADOS LTDA,
29.696.799/0001-84, ,
FREVP00673192025, 773-0;
ANDREA
TEIXEIRA SILVEIRA, ***.002.830-**, , FREVP00673352025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH
NASCIMENTO, ***.796.917-**,
, FREVP00671382025,
773-0; AMAURI
RODRIGUES,
***.290.658-**, , FREVP00670432025, 773-0; ANA MARIA DE ASSIS SOUZA, ***.844.607-
**, , FREVP00670242025, 773-0; ANDREA GARCIA MACHADO LTDA, 46.308.866/0001-65, ,
FREVP00672942025,
773-0;
ALEXANDRO
DALLA
COSTA,
***.055.839-**,
,
FREVP00669422025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.557/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.420.167-**, , FREVP00664342025, 773-0;
BRASRENT
SERVICOS
LTDA,
17.197.600/0001-94,
,
FREVP00661842025,
773-0;
,
FREVP00661992025, 773-0; , FREVP00662152025, 773-0; , FREVP00662242025, 773-0;
CALCADOS CRIVAL LTDA, 13.670.248/0001-01,
, FREVP00662092025, 773-0; CAGT
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00661052025, 773-0; ,
FREVP00661332025, 773-0; , FREVP00661342025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00662332025, 773-0; , FREVP00663192025, 773-0; ,
FREVP00663212025, 773-0; , FREVP00663242025, 773-0; , FREVP00663252025, 773-0; ,
FREVP00663322025,
773-0;
BRUNO
LUCIANO
DE
MELOS,
***.668.030-**,
,
FREVP00663772025,
773-0;
BIOETAL
DO
BRASIL
LTDA,
06.636.959/0001-02,
,
FREVP00671392025,
773-0;
BRUNO
FELIPE
DE
OLIVEIRA,
***.604.618-**,
,
FREVP00670682025, 773-0; BRUNO SOUZA MUNHOZ DE OLIVEIRA, ***.886.168-**, ,
FREVP00670892025,
773-0;
CAIO
CESAR
BARCELOS
PEREIRA,
***.903.697-**,
,
FREVP00671002025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.558/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00662572025, 773-0;
GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS DAS NEVES, ***.670.898-**, , FREVP00661392025, 773-
0; FERNANDO ALVES DO COUTO,
***.091.497-**, , FREVP00662312025, 773-0;
FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, , FREVP00663092025, 773-0;
GABRIEL DIAS MAYER, ***.028.817-**, , FREVP00663052025, 773-0; FLV DISTRIBUIDORA DE
LEGUMES E VERDURAS LTDA, 47.236.970/0001-54, , FREVP00663762025, 773-0; FRANKLIN
HERMES DE SOUZA, ***.279.737-**, , FREVP00663562025, 773-0; GCB LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00663852025, 773-0; FUNERARIA GOMES
ITAPERUCU LTDA, 27.950.605/0001-08, , FREVP00669862025, 773-0; , FREVP00669892025,
773-0; , FREVP00669882025, 773-0; , FREVP00669952025, 773-0; FRANCISCO MANOEL DA
SILVA,
***.103.948-**,
,
FREVP00670152025,
773-0;
FWC
GANCHEIRAS
LTDA,
02.576.695/0001-80, , FREVP00669022025, 773-0; FISIOLAR PRESTADORA DE SE R V I CO S
FISIOTERAPEUTICOS E DE REABILITACAO LTDA., 04.086.361/0001-53, , FREVP00673112025,
773-0; G.R.D GRANITOS RIO DOCE LTDA, 07.588.241/0001-42, , FREVP00670192025, 773-0;
GEOVANI BISSA MERIGUETE, ***.353.117-**, , FREVP00670232025, 773-0; GILLIARD
RIBEIRO
GONCALVES
LTDA,
08.786.957/0001-17,
,
FREVP00671372025,
773-0;
,
FREVP00671412025, 773-0; , FREVP00671622025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.559/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPEREGO LTDA, 01.820.105/0001-50, , FREVP00669342025, 773-0; ,
FREVP00669352025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALI D O,
01.016.989/0001-94, ,
FREVP00666822025, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA ,
09.435.477/0001-74,
,
FREVP00666472025,
773-0; ,
FREVP00666502025,
773-0; ,
FREVP00671862025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, ,
FREVP00663952025, 773-0; , FREVP00663902025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE
SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00662172025, 773-0; TRANSPORTADORA SOL
POENTE LTDA, 37.338.924/0001-02, , FREVP00663362025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A.,
Fechar