DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00072532025, 18/09/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00073852025, 
19/09/2025, 
R$ 
5.571,24; 
CRISTIANO 
MINGOTI 
LTDA,
06.044.464/0001-86, PASLD00073372025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074332025,
21/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072952025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; ANDR EAT U R
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00073062025, 19/09/2025,
R$ 5.571,24.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 6 3 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00073622025,
17/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00073632025, 
17/09/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00073662025, 17/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00073772025, 18/09/2025, R$
3.714,16; PASLD00072692025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072982025, 18/09/2025,
R$ 
5.571,24;
PASLD00072882025, 
18/09/2025,
R$ 
5.571,24;
PASLD00073922025,
18/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00073832025, 
18/09/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00073822025, 18/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00073912025, 18/09/2025, R$
3.714,16; PASLD00073952025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073962025, 18/09/2025,
R$ 
7.428,32;
PASLD00074072025, 
18/09/2025,
R$ 
5.571,24;
PASLD00074032025,
18/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00074012025, 
18/09/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00073982025, 18/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00073992025, 18/09/2025, R$
1.857,08; PASLD00073942025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073972025, 18/09/2025,
R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 6 3 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00074082025,
19/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00074092025, 
19/09/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASLD00074052025, 18/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00074112025, 19/09/2025, R$
1.857,08; PASLD00074122025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074202025, 20/09/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00074212025, 
20/09/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00074102025,
19/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00073642025, 
21/09/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASLD00073652025, 21/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00074252025, 20/09/2025, R$
5.571,24; PASLD00074062025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074232025, 20/09/2025,
R$ 3.714,16; PASLD00074242025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA
PENHA LTDA,
79.111.779/0001-72, PASLD00070902025,
15/09/2025, R$
5.571,24;
PASLD00073502025, 16/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00071962025, 16/09/2025, R$
3.714,16; PASLD00072422025, 17/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00070892025, 15/09/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00071942025, 16/09/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 6 3 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO
TRANSPIAUI 
SAO
RAIMUNDENSE 
LTDA,
06.773.063/0001-67,
PASLD00072492025,
18/09/2025,
R$
3.714,16; VIACAO
NOVO
HORIZONTE
LTDA,
60.829.264/0001-84, PASLD00073362025, 11/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073352025,
11/09/2025, R$ 1.857,08; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA,
18.538.045/0001-80, PASLD00072722025, 11/09/2025, R$ 7.428,32; VIACAO GARCIA LTDA,
78.586.674/0001-07,
PASLD00071162025, 
12/09/2025,
R$ 
3.714,16;
TRANSPORTE
TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00072562025, 18/09/2025, R$
3.714,16;
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00073932025,
22/09/2025, R$
7.428,32; UNESUL
DE TRANSPORTES
LTDA,
92.667.948/0001-13, PASLD00072472025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074492025,
22/09/2025, 
R$
1.857,08; 
VIACAO
AGUIA 
BRANCA
S 
A,
27.486.182/0001-09,
PASLD00073842025, 17/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00071902025, 03/09/2025, R$
3.714,16; PASLD00072322025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA
PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00074522025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; LEAL &
TRANSPORTE 
AGENCIA
DE 
VIAGEM 
E 
TURISMO
LTDA, 
34.705.080/0001-00,
PASLD00071492025, 16/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00071502025, 16/09/2025, R$
5.571,24; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12,
PASLD00073242025, 09/09/2025, R$ 5.571,24; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00072062025, 17/09/2025, R$
5.571,24; PASLD00073282025, 09/09/2025,
R$ 1.857,08; VIACAO COMETA
S A,
61.084.018/0001-03, PASLD00072972025, 19/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00074602025,
12/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074592025, 12/09/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 6 3 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GISIELE
WILLIG TURISMO
LTDA, 28.256.343/0001-30,
PASFR00005982025,
10/09/2025, 
R$
5.571,24; 
PASFR00006142025,
17/09/2025, 
R$
7.428,32;
PASFR00006132025, 
17/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
ALVES 
TRANSPORTES 
LTDA,
42.509.085/0001-88, PASFR00006122025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; ES AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASFR00006342025, 21/09/2025, R$
7.428,32; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 31.441.956/0001-52,
PASFR00006052025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA,
06.121.879/0001-06, PASFR00006212025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006202025,
18/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006222025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; NARDI & RANSAN
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.886.198/0001-41, PASFR00006192025, 17/06/2025, R$
7.428,32; MM TURISMO LTDA, 29.108.903/0001-72, PASFR00006112025, 17/09/2025, R$
1.857,08; PASFR00006102025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006092025, 17/09/2025,
R$ 
7.428,32; 
CASALI 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
07.814.559/0001-02,
PASFR00006072025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE
LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, PASFR00006302025, 18/09/2025, R$
3.714,16; EJ TURISMO LTDA, 34.012.803/0001-88, PASFR00006082025, 17/09/2025, R$
3.714,16; PASFR00006372025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; DOMINGUINHOS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
44.896.537/0001-57, PASFR00006182025,
17/09/2025, R$
7.428,32;
GRANDE OESTE TURISMO LTDA, 45.384.249/0001-86, PASFR00006312025, 18/09/2025, R$
1.857,08; PASFR00006322025, 18/09/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 6 3 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PAKATUR 
TRANSPORTE 
E
TURISMO 
LTDA, 
08.928.549/0001-52,
PASFR00005992025, 12/09/2025,
R$ 1.857,08;
PASFR00006002025, 12/09/2025, R$
3.714,16; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, PASFR00006012025,