DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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223
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00101542025, 31/01/2025, R$ 750,00; ZAIRA GON C A LV ES
NUNES, 18.757.819/0001-63, FELCG00101272025, 02/07/2025, R$ 3.000,00; VARIOS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.320.716/0001-39, FELCG00101482025, 04/07/2025, R$
750,00; WE
SPEED TRANSPORTES
LTDA, 38.437.589/0001-62,
FELCG00101742025,
05/07/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.687/2026/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
C 
M 
RIBEIRO 
& 
CIA 
TRANSPORTE 
LTDA, 
32.886.390/0001-35,
FELVP00255482025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA E SERVICOS MAIS LTDA,
12.917.264/0001-93, FELVP00269842025, 15/08/2025, R$ 3.000,00; SAO SALVADOR
ALIMENTOS S/A, 03.387.396/0024-56, FELVP00268222025, 13/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.688/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo
administrativo. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SERGIO RIBAS GRANADO, ***.873.031-**, FELCG00078162025, 07/02/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 50500.128336/2024-59.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES. 
Contratado:
10.592.394/0001-78
- BLUE
- SOLUCOES
INTELIGENTES
LTDA. Objeto:
Acréscimo
quantitativo consistente em 546 horas adicionais ao mês do Item 2 - Desenvolvimento de
novos projetos que impactará proporcionalmente no Item 1 - Sustentação dos sistemas e
do ambiente em operação, a partir de 29 de dezembro de 2025, o que equivale a 25% do
valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124 da Lei 14.133, de 2021.
Não foram identificados acréscimos ou supressões anteriores. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 15.477.598,56. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a senhora Elizama Souza de Oliveira, CPF nº ***.631.883-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento referente à CDA n° 4.073.008930/23-14.
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa Vencedor Indústria e Comércio de Produtos Lácteos Ltda., CNPJ nº
03.689.311/0001-06, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos
inscritos em dívida ativa e pendentes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº
4.073.013384/20-72.
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O Diretor-Executivo
do Departamento
Nacional de
Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno
do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da
Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio
de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50606.003098/2024-91,
referente ao Contrato n. TT-277/2022, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa
n.º 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais,
resolve, nos termos do Despacho Decisório n.º 5/2026/DIREX/DNIT SEDE (sei n. º
23479048), CONCEDER efeito suspensivo às
penalidades impostas na Decisão
Administrativa de 1ª Instância (SEI n.º 19745250), posteriormente mantidas pela Decisão
Administrativa 
de
2ª 
Instância,
consubstanciada 
no
Despacho 
Decisório
n.º
2237/2025/SRE-MG (SEI n.º 23353197), com fundamento no art. 36, § 4º, da Instrução
Normativa n.º 06/2019, bem como no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, c/c art. 48,
ambos da Lei n.º 9.784/1999, até ulterior apreciação do Pedido de Revisão a ser
oportunamente interposto, em favor do Consórcio BR-135/MG, formado pelas empresas
LCM Construção e Comércio S/A, CNPJ/MF n.º 19.758.842/0001-35; Construtora Ápia
S/A, CNPJ/MF n.º 17.155.391/0001-16; e Hollus Serviços Técnicos Especializados Ltda.,
CNPJ/MF n.º 06.267.018/0001-30.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AV I S O
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 145/2025-00 - UASG 393003
Retomada de SESSÃO PÚBLICA. Edital nº 145/2025-00 - UASG 393003
Considerando a
Decisão Administrativa
de Segunda
Instância que
deu
provimento aos recursos interpostos pelas empresas ECOPLAN ENGENHARIA LTDA e BECK
DE SOUZA ENGENHARIA LTDA , onde decidiu-se por retificar a Decisão de Recurso
Administrativo feita pelo Agente de Contratação e determinou a realização de diligência,
nos termos do art. 64 da Lei nº14.133/2021, a fim de conferir à empresa recorrente o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação da planilha técnica em formato editável
exigida pelo edital da Concorrência Eletrônica nº 145/2025-00.
A Agente de Contratação informa aos interessados no Edital em destaque que
no dia 08/01/2026, às 15:00 (Horário de Brasília/DF) será retomada a Sessão Pública do
presente certame, com volta de fase nos 5 (cinco) lotes do certame.
Portanto, solicito aos licitantes que estejam conectados na data/hora agendadas.
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO
Nº do Contrato: 00623/2024.
Nº do Processo: 50008.001057/2023-29. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO DO AP - DNIT, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.892.707/0025-88.
Contratado: MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 15.407.625/0001-
40. Objeto: A rescisão unilateral e definitiva do Contrato nº 00623/2024, em razão do
descumprimento injustificado de cláusulas contratuais
e do desatendimento das
determinações da fiscalização, conforme detalhado na Nota Técnica nº 49/20 2 5 / S E LO G .
Fundamento Legal: O presente instrumento está amparado no Art. 104, inciso II, no art.
137, incisos I e II e no Art. 138, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Garantia Contratual: Fica
autorizado o acionamento da garantia contratual para cobertura de multas e indenizações
devidas, nos termos do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Data de assinatura:
30/12/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90315/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
19/09/2024 . Objeto: Contratação de Empresa (s) para a Elaboração dos Projetos Executivo
e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Recuperação Estrutural
Naval e Civil com a Ampliação do Cais flutuante Existente do Porto (IP4) no Município de
Porto Velho (Cai N'Água), no Estado de Rondônia.
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIDEC - 05/01/2026) 393009-39252-2025NE800023
(Of. El. nº .)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2026 - UASG 393027
Número do Contrato: 554/2020.
Nº Processo: 50605.003516/2019-93.
Pregão. Nº 174/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Décimo quarto
termo aditivo de redução de valor ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto
o redução de valor ao contrato 05 00554/2020 por menos r$ 3.103.985,17 (três milhões,
cento e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).. Vigência:
06/01/2026 a 07/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.771.688,33. Data de
Assinatura: 02/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 393027
Número do Contrato: 189/2017.
Nº Processo: 50605.000385/2017-21.
Pregão. Nº 410/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: Nono termo aditivo de rerratificação, reinício, restituição do prazo, e prorrogação
dos prazos de vigência e de execução do contrato e com aumento de valor. O presente
termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: reinício, restituição e
prorrogação dos prazos: o contrato celebrado na data de 27/03/2017, com início dos
serviços a partir da data de 22/05/2017, cujo término do prazo de execução contratual
estava previsto para 30/12/2024, e que estava suspenso desde a data de 30/12/2024, será
restabelecido a partir de 25/12/2025, restituindo o saldo contratual de 01 (um) dia. E terá
o seu prazo de vigência e de execução contratuais prorrogados por mais 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, contados a partir de 26/12/2025, conforme a consulta ao
prazímetro
(sei
nº
23132485),
passando a
vencer
em
23/06/2026.
aumento
de
quantitativos decorrente da prorrogação do prazo contratual: o aumento do valor
contratual decorrente da prorrogação dos prazos do contrato sr-05/00189/2017, no valor
de r$ 344.623,84 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e
oitenta e quatro centavos), correspondente ao aumento de 10,23% ao valor inicial do
contrato.. Vigência: 26/12/2025 a 23/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.864.739,31. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393027
Número do Contrato: 701/2022.
Nº Processo: 50605.001683/2022-03.
Pregão. Nº 455/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Segundo termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. O presente termo