DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
3° Termo Aditivo de prazo do Contrato n° 051/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
002/2024. Partes: Secretaria Municipal de Educação/ UNIVERSIDADE PATATIVA DO
ASSARÉ. Finalidade: Alteração da Cláusula II do Contrato. Prorrogação de vigência:
01/01/2026 a 30/06/2026. Art. 107 da Lei n° 14.133/2021. Assinatura: 30/12/2025.
7° Termo Aditivo de Prazo. Pregão Eletrônico n° 005/2022. Finalidade: Alteração da
Cláusula II do Contrato. Prorrogação de vigência: 01/01/2026 a 28/02/2026. Artigo 57,
inciso II e §2° da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura: 30/12/2025.
7° Termo Aditivo de Prazo Do Contrato n°121/2022 -. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ R. A. LEAL - ME.
7° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°122/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/R. DO NASCIMENTO OLIVEIRA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTES - ME.
7° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°124/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ empresa A. L. MENESES SERVIÇOS.
8° Termo Aditivo de Prazo. Pregão Eletrônico n° 023/2021. Prorrogação de vigência:
01/01/2026 a 28/02/2026. Artigo 57, inciso II e §2° da Lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores. Assinatura: 30/12/2025.
8º Termo Aditivo de Prazo do Contrato n° 024/2022 - Pregão Eletrônico n° 023/2021.
Partes: Secretaria Municipal de Educação/ A. B. RIBEIRO COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n° 025/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ R. A DE SOUZA CAVALCANTE SERVIÇO DE TRANSPORTE EIRELI - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n° 026/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ J. L. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°027/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ R. DO NASCIMENTO OLIVEIRA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTES - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°029/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ P. D. OLIVEIRA DA SILVA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°030/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ A. L. B. MOTA EIRELI - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°031/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ J. BATISTA DE OLIVEIRA E COMÉRCIO TRANSPORTES LTDA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°032/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ F. A. MELO DA SILVA TRANSPORTES - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°035/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ M. E. DA COSTA LIMEIRA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°036/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ E. ROLIM DE SOUZA E CIA LTDA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°037/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ M. W. S. PORTELA & CIA LTDA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°038/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ J. MAIA TRANSPORTES LTDA - EPP.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°040/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ E. S. DA SILVA TRANSPORTE EIRELI - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°041/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ C. C. F. SERVIÇOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°042/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ A. N. PEREIRA TRANSPORTES - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°044/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ A. C. GAMEIRO LTDA.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°045/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ R. A. LEAL - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°046/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ VIVALDO DE S. SANTOS & CIA LTDA - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°047/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ H. F. CARVALHO DE SOUSA & FILHO - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°066/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE SANTARÉM - COOTRESAN.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°101/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ R. A. LEAL - ME.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°102/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ A. C. GAMEIRO LTDA.
8° Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°116/2022. Partes: Secretaria Municipal de
Educação/ R. A. LEAL - ME.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025-SEMSA
Objeto: Registro de Preço Para Eventual e Futura Contratação de Empresa Para
Prestação de Serviço de Lavanderia Hospitalar Para o Hospital Municipal de Santarém e a Unidade
de Pronto Atendimento 24 Horas. Edital: 07/01/2026 ou www.santarem.pa.gov.br. Início de entrega
das propostas: 07/01/2026 no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Abertura das propostas:
21/01/2026 às 09:00h horário de Brasília, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.
Santarém/PA, 5 de janeiro de 2026
FRANKLIN AUGUSTO BRAZÃO RODRIGUES
Pregoeir
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2021. Adesão de Ata n°
003/2021-SEMSA. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Norte Turismo
Ltda - Contratação de Empresa Para a Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens
Para Fornecimento de Passagens Aéreas, Nacionais e Internacionais. Objeto: Prorrogação
da vigência pelo período do dia 01/01/2026 à 31/03/2026. Fundamento Legal: art. 57,
caput e inciso II, e §2º da Lei 8.666/93. Data e Assinatura: 29/12/2025 - Everaldo de Souza
Martins Filho - Secretário Municipal de Saúde de Santarém.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 0037/2025-SEMC- Inexigibilidade de licitação nº 004/2025-SEMC. Contratante:
Secretaria Municipal de Cultura CNPJ:05.182.233/0015-71. Objeto: "AQUISIÇÃO DO LIVRO
"MEMÓRIA DE SANTARÉM" - EDIÇÃO 2025 DE LÚCIO FLÁVIO PINTO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Contratada: MIGUEL N DE OLIVEIRA ,
CNPJ 31.646.860/0001-20 ,com o valor de R$ 49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos
reais.) Vigência: 30/12/2025 a 30/05/2026. Priscila Casro Teixeira .Secretária Municipal de Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29.2025-PMSDA
O Município de São Domingos do Araguaia - PA, através da Secretaria Municipal de
administração, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos
interessados a REPUBLICAÇÃO da Licitação na modalidade: Pregão na forma Eletrônico SRP, tipo
Menor Preço, por ITEM, em Sessão Pública Eletrônica a partir das 09h01min (nove horas e um minuto)
(horário de Brasília- DF) do dia 16/01/2026, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender as
necessidades das secretarias e fundos municipais do município de São domingos do Araguaia-Pa, nos
termos da Lei Federal nº 14.133/21, suas alterações posteriores. O Edital e seus anexos encontram-se
disponíveis no Portal da Transparência do Município de São Domingos do Araguaia-PA
www.saodomingosdoaraguaia.pa.gov.br, Mural de licitações - TCM/PA www.tcm.pa.gov.br e/ou no
site: www.portaldecompraspublicas.com.br.
São Domingos do Araguaia - PA, 05 de janeiro de 2026.
JOAQUIM CEZÁRIO PEREIRA JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250547 - PREGÃO ELETRÔNICO PE038/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA
DE MUNIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: V. PEREIRA ROCHA - ME Objeto: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EM GERAL,
FERRAMENTAS, PNEUS, MATERIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA,
UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DO TRANSPORTE
PÚBLICO ESCOLAR E VEÍCULO DE APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 19/12/2025 a 31/12/2025 - Valor
Global: R$ 83.591,22 (oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) - Data
da Assinatura: 19/12/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250548 - PREGÃO ELETRÔNICO PE038/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA
DE MUNIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: J. P DE SOUSA COMERCIO LTDA Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EM
GERAL, FERRAMENTAS, PNEUS, MATERIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA,
UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DO
TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E VEÍCULO DE APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO A
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência:
19/12/2025 a 31/12/2025 - Valor Global: R$ 209.627,95 (duzentos e nove mil, seiscentos
e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) - Data da Assinatura: 19/12/2025.
JAQUELINE OLIVEIRA SILVA Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato Nº 20250080, Pregão Eletrônico PE011/2024 - SRP -
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: ROMA SUPERMECADO
LTDA EPP Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO FRACIONADA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE FAZEM PARTE DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE E PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PEAE, PARA ATENDER O ENSINO BÁSICO MUNICIPAL DAS SEGUIN T ES
ETAPAS: ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS, INDÍGENA, ALIMENTAÇÃO EJA,
ALIMENTAÇÃO AEE E ENSINO MÉDIO DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA, O presente
Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 249.981,56 (duzentos e quarenta
e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art.
124, inciso I, alínea 'a'., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a
ter o valor total de R$ 1.250.083,26(um milhão, duzentos e cinquenta mil, oitenta e três reais
e vinte e seis centavos). Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura do Contrato:
12/12/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato Nº 20250340, Pregão Eletrônico PE011/2024 - SRP -
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: ROMA SUPERMECADO
LTDA EPP Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO FRACIONADA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE FAZEM PARTE DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE E PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PEAE, PARA ATENDER O ENSINO BÁSICO MUNICIPAL DAS SEGUIN T ES
ETAPAS: ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS, INDÍGENA, ALIMENTAÇÃO EJA,
ALIMENTAÇÃO AEE E ENSINO MÉDIO DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA, O presente
Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 113.939,82 (cento e treze mil,
novecentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 124, inciso I,
alínea 'a'., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor
total de R$ 570.190,48(quinhentos e setenta mil, cento e noventa reais e quarenta e oito
centavos). Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura do Contrato: 12/12/2025.
JAQUELINE OLIVEIRA SILVA/ Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato Nº 20250447, Pregão Eletrônico PE011/2024 - SRP -
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: ROMA SUPERMECADO
LTDA EPP Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO FRACIONADA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE FAZEM PARTE DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE E PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PEAE, PARA ATENDER O ENSINO BÁSICO MUNICIPAL DAS SEGUIN T ES
ETAPAS: ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS, INDÍGENA, ALIMENTAÇÃO EJA,
ALIMENTAÇÃO AEE E ENSINO MÉDIO DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA, O presente
Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 135.878,06 (cento e trinta e
cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), nos termos do art. 124, inciso I,
alínea 'a'., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor
total de R$ 679.725,50(seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta centavos). Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura do Contrato:
12/12/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA Secretária Executiva Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 20250376 Origem: PREGÃO Nº 90025-2025 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL Contratada(o): PEG PAG LTDA Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios
para compor os itens de cestas básicas visando o atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social do município de São Miguel do Guamá/PA Valor total: R$
293.800,00 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos reais) Vigência: 22 de Dezembro de
2025 a 31 de Dezembro de 2025 Data da assinatura: 22 de Dezembro de 2025
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