DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
42 - Processo nº: 11080.725094/2013-20 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
43 - Processo nº: 10950.724288/2020-88 - Recorrente: MACKLIFE COMERCIO E
INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
44 - Processo nº: 10730.012279/2010-63 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
45 - Processo nº: 10730.004756/2010-17 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10730.010683/2010-01 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10730.012272/2010-41 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10730.012284/2010-76 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10730.012285/2010-11 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
50 - Processo nº: 10314.720075/2018-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
51 - Processo nº: 11065.002163/2010-79 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO
SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11065.729707/2019-81 - Recorrente: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA
, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA
N AC I O N A L
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
53 - Processo nº: 10380.100052/2006-13 - Embargante: PAQUETA CALCADOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
54 - Processo nº: 15956.720202/2017-14 - Recorrente: PLAST-RC TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15504.728143/2014-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REALMA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
56 - Processo nº: 10935.722853/2019-27 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.904294/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
58 - Processo nº: 10935.904293/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.904295/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.904296/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.904297/2018-24 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.904298/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.904299/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.904300/2018-18 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
65 - Processo nº: 10935.908872/2018-68 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
66 - Processo nº: 10935.908838/2018-93 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.908839/2018-38 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10935.908840/2018-62 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10935.908841/2018-15 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10935.908842/2018-51 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10935.908843/2018-04 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10935.908845/2018-95 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10935.908846/2018-30 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10935.908848/2018-29 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10935.908849/2018-73 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10935.908850/2018-06 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10935.908851/2018-42 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10935.908852/2018-97 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10935.908853/2018-31 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10935.908854/2018-86 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10935.908855/2018-21 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10935.908856/2018-75 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10935.908857/2018-10 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10935.908858/2018-64 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10935.908859/2018-17 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10935.908860/2018-33 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10935.908861/2018-88 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10935.908862/2018-22 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10935.908863/2018-77 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10935.908864/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10935.908865/2018-66 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10935.908866/2018-19 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10935.908867/2018-55 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10935.908868/2018-08 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10935.908869/2018-44 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10935.908870/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10935.908871/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10935.908873/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10935.908874/2018-57 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10935.908875/2018-00 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10935.908876/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10935.908877/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10935.908878/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10935.908879/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10935.908880/2018-12 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10935.908881/2018-59 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
107 - Processo nº: 18220.726571/2020-09 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
108 - Processo nº: 10880.690271/2009-85 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.690273/2009-74 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 16692.721544/2017-54 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.961171/2015-97 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A .
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.961172/2015-31 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A .
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
113 - Processo nº: 16682.721099/2014-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
114 - Processo nº: 10909.721506/2015-71 - Recorrente: XUEMEI ZHANG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10909.721626/2015-78 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
116 - Processo nº: 10909.721679/2015-99 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10909.721692/2015-48 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10909.721798/2015-41 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10909.721800/2015-82 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
120 - Processo nº: 10909.721691/2015-01 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
121 - Processo nº: 10920.000272/2005-02 - Embargante: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11020.721794/2017-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
123 - Processo nº: 10830.720721/2014-24 - Embargante: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
124 - Processo nº: 18471.001373/2007-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNIVERSAL COMPRESSION LTDA
125
-
Processo
nº:
10183.906519/2012-06
-
Embargante:
ZOOFORT
SUPLEMENTACAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento extraordinária síncrona não presencial 29 a 30/01 da
3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 249 de 31/12/2025,
Seção 1, pág. 310, onde se lê:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
Leia-se:
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 180, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados
Unidos da América, referente aos anos-calendários de
2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar
habilitação de responsável legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020,
resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa
jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar
dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, corresponde a
R$ 5,3076.
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos
protocolados até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
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