DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
FORMULÁRIO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA
1_MJSPB_6_003
1_MJSPB_6_004
ANEXO IV
MANUAL TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE IMAGENS POR INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
1. Finalidade:
1.1. Orientar a autoridade policial, pericial ou operador autorizado sobre o uso
de ferramentas de inteligência artificial (IA) na geração de imagens destinadas à
composição de alinhamentos fotográficos para procedimentos de reconhecimento, com
segurança técnica, jurídica e probatória.
2. Requisitos para utilização da IA:
2.1. A utilização de imagens geradas por IA deverá ser formalmente justificada
como resultado de carência de meios e/ou medida de padronização, segurança e proteção
da imagem de terceiros, entre outros;
2.2. A ferramenta utilizada deve permitir a customização paramétrica dos
elementos faciais e fenotípicos; e
2.3. As imagens geradas devem simular fielmente fotografias reais de pessoas
fictícias semelhantes, com uniformidade de qualidade.
3. Parâmetros obrigatórios de geração:
3.1. As imagens produzidas por IA deverão atender aos seguintes padrões
técnicos:
1_MJSPB_6_005

                            

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