DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1156/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1156/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Laguna Carapã/MS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00036-2, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., que se destina a Investimentos nas áreas de educação,
priorizando construção de Escola, e também construção e instalação de Usina Fotovoltaica.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Sistema de
Crédito Cooperativo - SICREDI. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003704/2025-43. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE
ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, ITAMAR BILIBIO; pelo
Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES; pela CAIXA,
o Sr. Superintendente Executivo de Governo, RICARDO OLIVEIRA SAMPAIO; e pelo SICREDI,
o Sr. Group Product Manager, GIOVANNI DA SILVA DE SOUZA, e o a Sra. Gerente de
Produtos, LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1117/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1117/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Pinhal/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00187-3, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., destinados a pagamento ou quitação de financiamentos
e obrigações financeiras anteriormente contraídas. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.
e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005180/2025-25. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de
dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, LUIZ CARLOS PINTO
RIBEIRO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, CLAUDIA COUTINHO MARDER e pelo
BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, RODRIGO DA SILVA KOWALSKI e o Sr. Gerente Comercial,
MIKHAIL BAZZAN NACHTIGALL.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1143/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1143/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Turvo/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642966-73, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a despesas
de capital no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e o Sistema de
Crédito Cooperativo - SICREDI. VALOR: R$ 33.300.000,00 (trinta e três milhões, trezentos
mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003583/2025-30. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de
dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO
MARCOS SEGURO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, DESIRE MONTEIRO DOS
SANTOS; pelo SICREDI, o Sr. Representante Legal, GIOVANNI DA SILVA DE SOUZA, e a Sra.
Representante Legal, LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1136/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1136/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Vilhena/RO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0645913-09, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, recursos que serão destinados à
construção, reforma e ampliação de unidades escolares, modernização da gestão pública,
investimento em saneamento básico e infraestrutura. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil
S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003676/2025-64. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de
dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FLORI
CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALEXSANDRO
AMARAL DA ROCHA; e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de Governo, MARTA
HELENA CASTRO DE OLIVEIRA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1088/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1088/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado da
Paraíba/PB, relativo ao Contrato de Financiamento, firmado entre o Município e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à construção ou aquisição de
unidades habitacionais em municípios do Estado da Paraíba, no âmbito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA). INTERVENIENTE: O Banco
do Brasil S.A. VALOR: R$ 28.068.108,26 (vinte e oito milhões, sessenta e oito mil, cento e oito
reais e vinte e seis centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002241/2025-01. DATA DA CELEBRAÇÃO:
30 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Governador, JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALLEN WYLDER HOLANDA ARRUDA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 914/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 914/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de
Sergipe/SE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0150.1, firmado entre o Estado
e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos serão
destinados a apoiar a adoção de práticas agrícolas resilientes às mudanças climáticas por
agricultores familiares do semiárido do Estado de Sergipe. INTERVENIENTES: O Banco do
Brasil S.A. e o Banco do Estado de Sergipe - BANESE. VALOR: R$ 126.604.800,36 (cento e
vinte e seis milhões, seiscentos e quatro mil e oitocentos reais e trinta e seis centavos).
PROCESSO SEI Nº 17944.006283/2024-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 19 de dezembro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA
GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, FABIO CRUZ MITIDIERI; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLAVIO ANTONIO CARAM e pelo BANESE, o Sr. Presidente,
MARCO ANTONIO QUEIROZ e o Sr. Diretor de Finanças, Controles e Relações com
Investidores, ALÉSSIO DE OLIVEIRA REZENDE.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1121/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1121/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00022-2, firmado entre o Município de
Ariquemes/RO e o Banco do Brasil S.A., que se destina a obras de infraestrutura urbana,
infraestrutura viária, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer. INTERVENIENTE: O
Município de Ariquemes/RO. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO
SEI Nº 17944.002446/2024-05. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de dezembro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, a Sra. Prefeita, CARLA GONÇALES REZENDE; e
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALEXSANDRO AMARAL DA ROCHA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1060/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1060/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal
- CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0625526-94, firmado entre o Município de
Criciúma/SC e a CAIXA, cujos recursos são destinados à construção do prédio público que será
destinado à Câmara de Vereadores do Município de Criciúma - Investimentos na elaboração de
projetos e obras de infraestrutura, saneamento, reformas e aquisições. INTERVENIENTE: O
Município de Criciúma/SC. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.004505/2024-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de dezembro de 2025. REPRESEN T A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente
Executivo, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 827/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 827/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0638.741-70/25, firmado entre
o Município de Juiz de Fora/MG e a CAIXA, destinado a obras de Esgotamento Sanitário no
município de Juiz de Fora. INTERVENIENTE: O Município de Juiz de Fora/MG. VALOR: R$
28.627.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais). PROCESSO SEI Nº
17944.000016/2025-21. 
DATA
DA 
CELEBRAÇÃO: 
30
de 
dezembro
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARIA MARGARIDA MARTINS
SALOMÃO; e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Filial, SERGIO WERNECK RODRIGUES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1157/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1157/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00036-2, firmado entre o Município de
Laguna Carapã/MS e o Banco do Brasil S.A., que se destina a Investimentos nas áreas de
educação, priorizando construção de Escola, e também construção e instalação de Usina
Fotovoltaica. INTERVENIENTE: O Município de Laguna Carapã/MS. VALOR: R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003704/2025-43. DATA DA CEL E B R AÇ ÃO :
31 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda
Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito,
ITAMAR BILIBIO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, SEBASTIÃO VANDERLAN
BORGES SOARES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1144/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1144/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642966-73, firmado entre o
Município de Turvo/PR e a CAIXA, cujos recursos são destinados a despesas de capital no
âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Município de Turvo/PR. VALOR: R$ 33.300.000,00
(trinta e três milhões, trezentos mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003583/2025-30. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 30 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora
da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, ANTÔNIO MARCOS SEGURO; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de
Governo, MARQUES CALIXTO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1135/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1135/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0645913-09, firmado entre o
Município de Vilhena/RO e a CAIXA, que se destina à construção, reforma e ampliação de
unidades escolares, modernização da gestão pública, investimento em saneamento básico
e infraestrutura. INTERVENIENTE: O Município de Vilhena/RO. VALOR: R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003676/2025-64. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 29 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR e pela CAIXA, a Sra. Superintendente
Executiva de Governo, MARTA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1089/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1089/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento, firmado entre o Município de
Tapejara/RS e a CAIXA, cujos recursos são destinados à construção ou aquisição de
unidades habitacionais em municípios do Estado da Paraíba, no âmbito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA). INTERVENIENTE: O
Estado do Paraíba/PB. VALOR: R$ 28.068.108,26 (vinte e oito milhões, sessenta e oito mil,
cento e oito reais e vinte e seis centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002241/2025-01. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 30 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora
da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Governador, JOÃO
AZEVÊDO LINS FILHO; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, MATHEUS GRISI
CORREIA DE PINHO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.004635/2025-57.
Inexigibilidade Nº 40/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L .
Contratado: 05.581.215/0001-67 - GART CAPOTE CONSULTORIA E TREINAMENTO
ORGANIZACIONAL LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de
serviços de capacitação "curso de formação de analista de processos - trilha 1 (as is & to
be) e mup - modelagem útil de processos", nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 30/12/2025
a 29/12/2026. Valor Total: R$ 72.880,00. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.008780/2025-15.
Inexigibilidade Nº 41/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L .
Contratado: 02.474.172/0001-22 - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVO LV I M E N T O
E PESQUISA IDP - LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de 10
(dez) vagas de doutorado acadêmico stricto sensu em direito constitucional, para
servidores da procuradoria-geral da fazenda nacional (PGFN), nas condições estabelecidas
no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 31/12/2025
a 30/12/2029. Valor Total: R$ 1.500.000,00. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170008
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 10951.102028/2023-90.
Órgão Gestor: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Órgão Cliente: Secretaria de
Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil, da Presidência da República, CNPJ
00.394.411/0001-09. Objeto: O presente termo tem por finalidade prorrogar a vigência do
termo de compartilhamento de imóvel e rateio de despesas PGFN/SEPPI nº 02/2023, cujo
objeto é a utilização compartilhada do imóvel identificado no item 1.1 com o rateio das
despesas comuns, conforme o detalhamento constante do referido instrumento.
2.1.1. O prazo de vigência do termo de compartilhamento nº 02/2023 fica
prorrogado a partir de
31/12/2025 até 31/12/2029. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2029. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.629.525,75. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).

                            

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