DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.088175/2024-73.
Pregão Nº 90009/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 21.883.166/0001-73 - MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA. Objeto:
Aquisição de moedas institucionais personalizadas da PRF, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total: R$
177.152,25. Data de Assinatura: 05/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 87/2020.
Nº Processo: 08650.013250/2020-19.
Dispensa. Nº 35/2020. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE
PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Prorrogação da vigência e o prazo de execução
contratual em mais 6 meses, pelo período compreendido entre 31/12/2025 e 30/06/2026,
considerando a publicação do edital nº 118/2025 (70503793), em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do processo nº 0024733-88.2025.4.05.8500, em trâmite na 3ª
vara federal da seção judiciária do estado de Sergipe, a prorrogação da validade do
concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal, padrão
i da terceira classe, regido pelo edital concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, e suas
alterações, por 6 meses, a contar do dia 21 de dezembro de 2025. Vigência: 31/12/2025
a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.421.887,40. Data de Assinatura:
26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 01/2017. Processo: 08656.152478/2016-
97. Convenentes: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG, CNPJ 16.695.025/0001-
97 e
Superintendência de
Polícia Rodoviária
Federal em
Minas Gerais,
CNPJ:
00.394.494/0110- 90. Objeto: Alterar o quadro de metas estabelecidas para 2026, no item
1.4.4, do Aditivo nº 12/2025. Data de assinatura: 30/12/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº: 08016.027692/2025-32,
Termo de Doação (SEI nº 34128030), Processo SEI nº 08016.027692/2025-32, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP) e o Distrito Federal,
representado pelo Centro de Detenção Provisória, CNPJ nº 37.309.919/0001-71. Objeto:
estantes de aço, prateleiras, armários e equipamentos de rede (switches) destinados a
otimizar a organização dos espaços e garantir suporte às atividades administrativas e de
segurança, beneficiando tanto os policiais penais quanto os custodiados constante do
Anexo I do Termo de Doação assinado por Enoque Souza de Oliveira e Félix Morais.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº: 08016.007669/2025-21,
Termo de Doação (SEI nº 33766292), Processo SEI nº 08016.007669/2025-21, celebrado
entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP) e o Espírito Santo,
representado pela Secretaria de Estado e Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS/ES),
CNPJ nº 36.388.023/0001-62. Objeto: máquinas, equipamentos, materiais e insumos
voltados à automação constante do Anexo I do Termo de Doação assinado por Amanda
Jaqueline Teixeira e Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988650, Nº Processo:
08016028533202555, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE
JUSTICA CNPJ
nº 07217342000107, Objeto:
Implementação de
Equipe Técnica
Multidisciplinar na Central Integrada de Alternativas Penais da Região Metropolitana de
Teresina., Valor Total: R$ 1.010.403,04, Valor de Contrapartida: R$ 10.403,04, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000072, Valor: R$ 800.000,00, PTRES: 216148, Fonte
Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000073, Valor: R$ 192.374,00,
PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000074,
Valor: R$ 7.626,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042, Vigência:
31/12/2025 a 31/12/2027, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO
GOMES DE SOUZA CPF nº ***.224.253-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990177, Nº Processo:
08016029120202598, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 08778284000153, Objeto: Expansão da política
de alternativas penais com a implantação à Central Integrada de Alternativas Penais no
Estado da Paraíba, com foco na ampliação do atendimento às regiões no interior do
estado, em alinhamento ao Plano Nacional Pena Justa e política estadual de alternativas
penais e metodologia do Conselho Nacional de Justiça., Valor Total: R$ 847.994,88, Valor
de Contrapartida: R$ 847,99, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026
- R$ 847.146,89, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000069, Valor: R$
749.467,21, PTRES: 172339, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000071, Valor: R$ 26.212,15, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3050000149, ND:
443042; Num Empenho: 2025NE000070, Valor: R$ 71.467,53, PTRES: 233028, Fonte
Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2027, Data de
Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF
nº ***.234.718-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2025 ao Instrumento código 891964.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200456.
Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO - SEAP, CNPJ nº 13699404000167. Suplementação. Valor Total: R$
162.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.936,60, Vigência: 30/12/2019 a 30/06/2027. Data
de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº ***.477.184-**, Convenente: JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, CPF nº
***.447.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2025 ao
Instrumento código 890517. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de verba de
suplementação
e prorrogação
de vigência.
Valor
Total: R$
289.194,89, Valor de
Contrapartida: R$ 289,19, Vigência: 01/02/2027 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº
***.086.919-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984307, Nº Processo:
08016025979202528, Concedente:
MINISTERIO
DA
JUSTICA
E SEGURANCA
PUBLICA,
Convenente:
SECRETARIA
DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 07954530000118, Objeto: Implantação da Central
de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Ceará
visando 
estruturar
um 
núcleo 
técnico-institucional
responsável 
pela
gestão 
e
monitoramento da capacidade prisional, conforme diretrizes da Política Nacional de
Regulação de Vagas, instituída pela SENAPPEN em cooperação com o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), no contexto do Plano Pena Justa., Valor Total: R$ 598.778,47, Valor de
Contrapartida: R$ 598,78, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 -
R$ 598.179,69, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000035, Valor: R$
499.353,02, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000034, Valor: R$ 98.826,67, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND:
443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários:
Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO CPF nº ***.714.991-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 977210, Nº Processo:
08016013895202541, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CNPJ nº 05487631000109, Objeto: Criação de
oficinas de marcenaria permanentes de trabalho para produção de brinquedos pedagógicos
e mobiliários., Valor Total: R$ 255.190,62, Valor de Contrapartida: R$ 5.190,62, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000029, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 253806, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443042, Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2027, Data de Assinatura:
22/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº
***.234.718-**, Convenente: ROGERIO GRECO CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 976953, Nº Processo:
08016014232202544, Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Convenente:
SECRETARIA DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO CNPJ nº 06290858000114, Objeto:
Adquirir um gerador para prestar segurança na Unidade Prisional em falta de energia e
utilizar a mão de obra carcerária para uma nova atividade laboral, lavagem de uniformes
da mesma., Valor Total: R$ 200.201,00, Valor de Contrapartida: R$ 201,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000031, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253916, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443042, Vigência: 26/12/2025 a 26/09/2027, Data de Assinatura:
26/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº
***.234.718-**, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO CPF nº ***.090.984-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 974878, Nº Processo:
08016009184202572, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA CNPJ nº 05483912000185, Objeto: Ampliar e Implementar as Centrais de
Atendimentos às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais., Valor Total: R$ 1.999.635,29, Valor
de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 1.997.635,29, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000072, Valor: R$
631.012,77, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho:
2025NE000064, Valor: R$ 1.166.859,00, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3052000149, ND:
333041; Num Empenho: 2025NE000048, Valor: R$ 70.112,52, PTRES: 233027, Fonte
Recurso: 3050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000047, Valor: R$ 129.651,00,
PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 24/12/2025 a
24/12/2027, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: FLAVIO DINO DE
CASTRO E COSTA CPF nº ***.156.313-**, Convenente: REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA
CPF nº ***.710.803-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026 ao Instrumento código
902562. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Prorrogação. Valor Total: R$ 4.613.669,80, Valor
de Contrapartida: R$ 91.233,40, Vigência: 11/01/2026 a 07/04/2027. Data de Assinatura:
10/12/2020. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2026 ao
Instrumento código 891967. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE
ADMINISTRACAO 
DO 
SISTEMA 
PENITENCIARIO, 
CNPJ 
nº 
03983632000100.
Suplementação e Prorrogação. Valor Total: R$ 161.690,04, Valor de Contrapartida: R$
1.616,90, Vigência: 24/06/2026 a 23/06/2027.
Data de Assinatura: 27/12/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200601
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 08117.000452/2024-71.
Dispensa. Nº 46/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 21.487.789/0001-27 - F.T VIZIMED - LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses. Vigência: 11/03/2026 a 11/03/2028. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 41.845,55. Data de Assinatura: 06/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2026).