DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02031.000026/2024-00. Espécie: Termo de Doação n° 190/2025. Espécie:
Termo de Doação de Bens que entre si celebram a Fundação Espírito-santense de Tecnologia-
FEST e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio.
OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONAT Á R I O,
sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Instrumento de
Parceria nº 14326481/2023, publicado no DOU, realizado entre a Instituição Parceira e o
ICMBio. Parágrafo Único: Os bens foram adquiridos pela Instituição Parceira com recursos do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, através do Instrumento
de Parceria nº 14326481/2023, Acordo de Cooperação, publicado no DOU, tendo como
objeto Executar um Programa para conservação IN SITU da biodiversidade aquática do Rio
Pardo, estado de São Paulo, por meio de estudos relacionados à biodiversidade. Cláusula
Segunda: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira;
e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor
designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data
de Assinatura: 29/12/2025. Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau - Diretora. Pela FUNBIO:
Armando Biondo Filho - Superintendente Executivo FEST.
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COBRANÇA DE PRAD
Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil
para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3 , da
Constituição Federal e art. 14, § 1 , da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de
11/12/2014, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de
comunicação e intimação pessoal, INTIMA, as pessoas físicas e/ou jurídicas constantes
neste edital para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Em
atendimento a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado
em qualquer unidade do ICMBio e elaborado de acordo com o Termo de Referência da
referida Instrução Normativa. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá
acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do
contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram
disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Edifício Walter Bittar - Rua
2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020.
. .NOME DO AUTUADO
.CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O / I C M B i o
. .Maria Aparecida Almeida Magalhães
.***.816.894-**
.4 Q 9 6 I S AT
.02129.000139/2022-56
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 48340.000240/2021-12.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
11.210.857/0001-52 - RABELO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. Objeto: REAJUSTAR os
preços do Contrato nº 18/2021-MME. O reajustamento abrange o quantitativo de serviços
prestados no período de 03/09/2025 a 03/09/2026 - no percentual de 5,130500%
(IPCA/IBGE de Set/2024 a Ago/2025). Vigência: 03/09/2025 a 03/09/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 67.850,56. Data de Assinatura: 05/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00040/2025 publicado no D.O de 2025-05-21, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2025. . Leia-se: Vigência: 09/07/2025 a
09/07/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente decide em manter integralmente a Notificação Administrativa nº 36/2025/PROTOCOLO
DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada nos autos.
Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez)
dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de
processos
e
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: ANTONIO ELIALDO COSTA DE SOUSA
CPF/CNPJ: ***.***.813-04
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701007/2025-30
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1323/2025/PROTOCO LO
DIGITAL no valor de R$ 87.937,59 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e
cinquenta e nove centavos), contido no processo PAS nº 48051.701267/2025-13, vinculado
ao processo minerário nº 896666/0214.
Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701267/2025-13.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: STONE QUARTZ LTDA
CPF/CNPJ: 03.879.***/****-**
PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701267/2025-13
AUTO DE INFRAÇÃO: 1323/2025/PROTOCOLO DIGITAL
INFRAÇÃO: Deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano,
relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as
informações prestadas periodicamente, conforme o disposto em Resolução da ANM.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
801/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 21.691,83 (vinte e um mil, seiscentos e
noventa e um reais e oitenta e três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual
por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 866158/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701282/2025-53.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: JANAINA ANDRADE PRIMO
CPF/CNPJ: ***.***.681-30
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701282/2025-53
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
792/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.653,35 (três mil, seiscentos e cinquenta e
três reais e trinta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 850818/0227, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701273/2025-62.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de
processos
e
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Metman Mineradora Ltda
CPF/CNPJ: 33.967.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701273/2025-62
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1322/2025/PROTOCO LO
DIGITAL no valor de R$ 87.937,59 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais
e cinquenta e nove centavos), contido no processo PAS nº 48051.701266/2025-61,
vinculado ao processo minerário nº 896666/0214.
Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701266/2025-61.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de
processos
e
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: STONE QUARTZ LTDA