DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada a tentativa de intimação pela via postal, bem como
tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto à necessidade de conhecer o conteúdo do Ofício nº
545/2025/CMCP-INT/GTQC/SPL-ANAC, exarado nos autos do processo nº 00065.043138/2025-13, no qual constam discriminados outros detalhamentos.
. .I N T E R ES S A D O
.CPF
.PROCESSO (NUP)
. .IRIMEY OVCHINNIKOV
.***711.721-**
.00065.043138/2025-13
Determina-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente intimação, para o atendimento às requisições do Ofício nº 545/2025/CMCP-
I N T / GT Q C / S P L - A N AC .
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico cmcp.spl@anac.gov.br.
BIANCA HABLI PARISE
Coordenadora de Monitoramento da Certificação de Pessoal
2.5 Na forma do Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO, de 23 de janeiro de 2024, em
seu subitem 13.1.4 na ocorrência de desistências serão convocados candidatos para se
matricularem em número igual ao de desistentes, levando-se em conta a ordem de
classificação na primeira etapa do concurso.
3 DO CURSO DE FORMAÇÃO
3.1 O Curso de Formação para o cargo de Analista de Planejamento e
Orçamento é regido pela Portaria ENAP nº 70, de 26 de novembro de 2025.
3.2 A confirmação da matrícula pelo candidato implica ciência e aceitação
do Regulamento.
3.3 O Curso de Formação será realizado em período integral, com carga
horária total de 440h.
3.4 O Curso de Formação será realizado na sede da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap, em Brasília, com início no dia 27 de janeiro
de 2026, às 9h, e data de término prevista para o dia 19 de maio de 2026.
4 DO AUXÍLIO FINANCEIRO
4.1 A partir do início do Curso de Formação até a publicação da portaria de
nomeação dos participantes desta turma ou a eventual eliminação no concurso, o
candidato poderá receber, caso indique interesse no formulário de matrícula, o auxílio
financeiro correspondente a 50% da respectiva remuneração da classe e padrão inicial
do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, sobre o qual incidirão os
descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das
vantagens do cargo efetivo se Servidor Federal, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei
nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 Fica estabelecido que todas as regras do Curso de Formação de APO se
submetem ao Regulamento aprovado pela Portaria ENAP nº 70/2025.
KARLEI SCARDUA RODRIGUES
EXTRATO DE CONTRATOS
TERMOS DE DOAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DE DOAÇÃO DE AERONAVES CELEBRADOS ENTRE A ANAC E OUTRAS ENTIDADES
Espécie: Contrato de Doação de aeronaves, Termos de Doação de aeronaves e Termos Aditivos a contratos de doação. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e entidades
donatárias, conforme tabela; Objeto: Transferência de Propriedade ao Donatário ou alteração contratual; Vigência: a partir da celebração;
. .Prefixo da Aeronave
.Modelo da Aeronave .Processo 
de
Desfazimento
.Espécie 
do
Documento
.Entidade Donatária
.Signatário pela Anac
.Signatário 
pela
Entidade
.Data da Celebração
. .PT-PAF
.BABY IIB
.00058.031901/2025-
44
.TERMO ADITIVO A
CO N T R AT O
.AEROCLUBE DE IJUI
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.CARLOS SCHULZ
.17/12/2025
. .PT-PDO
.URUPEMA
.00058.077408/2025-
71
.TERMO ADITIVO A
CO N T R AT O
.AEROCLUBE DE SÃO
B O R JA
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.LEONIR FRIZON
.22/12/2025
. .PT-PEI
.KW - 1
.00058.077409/2025-
15
.TERMO ADITIVO A
CO N T R AT O
.AEROCLUBE DE SÃO
B O R JA
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.LEONIR FRIZON
.22/12/2025
. .P T - P FJ
.KW - 1
.00058.077411/2025-
94
.TERMO ADITIVO A
CO N T R AT O
.AEROCLUBE DE SÃO
B O R JA
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.LEONIR FRIZON
.22/12/2025
. .PP-GJZ
.AB-115
.00058.075810/2024-
30
.CONTRATO 
DE
D OAÇ ÃO
.AEROCLUBE 
DE
FRANCISCO BELTRÃO
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.LUCAS 
MAZZON
F L ES S A K
.17/12/2025
. .PP-RBF
.AMT-100
.00058.082003/2025-
54
.TERMO DE DOAÇÃO
.INSTITUTO FEDERAL
DE MATO GROSSO -
IFMT
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.ALCINDO JOSÉ
DAL
PIVA
.17/12/2025
. .PP-GRB
.AB-115
.00058.082003/2025-
54
.TERMO DE DOAÇÃO
.INSTITUTO FEDERAL
DE MATO GROSSO -
IFMT
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.ALCINDO JOSÉ
DAL
PIVA
.17/12/2025
. .PP-GMQ
.AB-115
.00058.082003/2025-
54
.TERMO DE DOAÇÃO
.INSTITUTO FEDERAL
DE MATO GROSSO -
IFMT
.ALBERTO 
EDUARDO
ROMEIRO JÚNIOR
.ALCINDO JOSÉ
DAL
PIVA
.17/12/2025
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE PENALIDADE
A 
SUPERINTENDENTE 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
E 
FINANÇAS 
SUBSTITUTA,
considerando o que consta do processo nº 00058.002773/2025-21, informa que foi
aplicada a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 2 (dois) anos, a
contar de 20 de outubro de 2025 a 20 de outubro de 2027, em desfavor da empresa MP
- SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., antiga RH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
24.806.247/0001-68, pelo descumprimento da Cláusula
Décima do Contrato nº
14/ANAC/2022 e do item 18.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2022.
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
AVISO DE PENALIDADE
A 
SUPERINTENDENTE 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
E 
FINANÇAS 
SUBSTITUTA,
considerando o que consta do processo nº 00058.002050/2025-22, informa que foi
aplicada a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 2 (dois) anos, a
contar de 10 de outubro de 2025 a 10 de outubro de 2027, em desfavor da empresa MP
- SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., antiga RH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
24.806.247/0001-68, pelo descumprimento da Cláusula
Décima do Contrato nº
13/ANAC/2022 e do item 18.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2022.
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE LEILÃO Nº 1/2026-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna
público que realizará leilão no dia 26/02/2026, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua
XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos
seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento de terminal portuário dedicado à
movimentação
e armazenagem
de granéis
sólidos
vegetais, denominado
MCP01,
localizado no Porto de Santana/AP. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e
seus anexos poderão ser obtidos a partir de 07/01/2026, no endereço eletrônico da
ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da
Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa
Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais
condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
AVISO DE LEILÃO Nº 2/2026-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público
que realizará leilão no dia 26/02/2026, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes
termos: 1) OBJETO: Arrendamento de terminal portuário dedicado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado NAT01, localizado no Porto
Organizado de Natal/RN. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos
poderão ser obtidos a partir de 07/01/2026, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Antaq - Cpla - Leilão nº 2/2025-ANTAQ - POA26
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E
ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de fevereiro de
2023, na legislação de regência, e considerando o que consta do Processo nº
50300.004406/2024-31, comunica:
1. A republicação do Edital do Leilão nº 02/2025-ANTAQ - POA26, tendo em
vista o conteúdo do OFÍCIO Nº 377/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR e OFÍCIO Nº
1429/2025/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR, por meio dos quais o Poder Concedente, o
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, informa, respectivamente, que sejam tomadas
as providências necessárias para a republicação do edital do leilão da área POA26, do Porto
de Porto Alegre/RS, e encaminha EVTEA e Ato Justificatório revisados apenas com o ajuste
do valor da remuneração devida pelo proponente vencedor à B3 S.A. pela realização da
sessão do leilão, mantendo-se todos os demais itens inalterados.
2. Considerando a republicação do Edital com novo cronograma e ajuste do
valor da remuneração devida pelo proponente vencedor à B3 S.A. pela realização da sessão
do leilão, informo que foram feitos os seguintes ajustes no Edital, mantendo-se os demais
dispositivos inalterados:
3. No que se refere à Seção IV - Dos Esclarecimentos sobre o Edital, onde se
lia:
4.1.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados no prazo
definido pelo cronograma do item 26.1.1, por meio eletrônico no sítio da ANTAQ, em
formulário próprio que será disponibilizado em área própria do Leilão.
4. Leia-se:
4.1.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados no prazo
definido pelo cronograma do item 26.1.1, por meio eletrônico no sítio da ANTAQ, em
formulário próprio que será disponibilizado em área própria do Leilão.