DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.716/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
INOV
TRANSPORTES
LTDA,
22.264.349/0001-73,
CRGTF00341322025,
12/09/2025, R$ 5.654,44; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87,
CRGTF00342322025, 12/09/2025,
R$ 1.146,66;
CRGTF00138842025, 11/06/2025, R$
1.579,96; CRGTF00342352025, 12/09/2025, R$ 1.557,18; CRGTF00346552025, 15/09/2025,
R$ 3.882,28; CRGTF00342382025, 12/09/2025, R$ 10.500,00; IBIRUBA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00343342025, 13/09/2025, R$ 5.106,90;
CRGTF00348102025, 16/09/2025, R$ 4.132,64; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA,
15.505.075/0001-00, CRGTF00344092025, 12/09/2025, R$ 2.817,86; CRGTF00344142025,
12/09/2025,
R$
3.200,20;
CRGTF00344132025,
12/09/2025,
R$
1.677,30;
CRGTF00344182025, 12/09/2025,
R$ 2.282,40;
CRGTF00344112025, 12/09/2025, R$
791,08; CRGTF00344162025,
12/09/2025, R$
4.706,16; HERMASA
NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00353912025, 15/09/2025, R$ 1.811,48;
CRGTF00353952025, 15/09/2025,
R$ 2.064,96;
CRGTF00353992025, 15/09/2025, R$
2.380,02;
IMEDIATA
EXPRESS
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
43.096.390/0001-58,
CRGTF00345982025,
14/09/2025,
R$
1.506,58;
IVAN
DE
OLIVEIRA
MANKE,
25.422.199/0001-77, CRGTF00344632025, 14/09/2025, R$ 761,70; CRGTF00347462025,
15/09/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.717/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JAVE
TRANSPORTES
LTDA,
24.031.136/0001-27,
CRGTF00342622025,
12/09/2025, R$ 1.719,86; JAMILLY CRISTINA TRANSPORTES LTDA, 26.734.196/0001-31,
CRGTF00342172025, 12/09/2025, R$ 608,94; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00,
CRGTF00343082025, 11/09/2025,
R$ 3.325,96;
CRGTF00343052025, 11/09/2025, R$
8.498,38;
CRGTF00343102025,
11/09/2025,
R$
10.500,00;
CRGTF00350982025,
17/09/2025,
R$
3.981,84;
CRGTF00348412025,
16/09/2025,
R$
1.495,60;
CRGTF00343142025, 11/09/2025,
R$ 1.313,36;
CRGTF00346972025, 10/09/2025, R$
10.500,00;
J.
MARQUES
DE
ALMEIDA,
28.332.372/0001-34,
CRGTF00343592025,
13/09/2025, R$ 782,78; J.C. DA SILVA ANGELINI TRANSPORTES, 18.212.393/0001-62,
CRGTF00345802025, 14/09/2025,
R$ 4.237,40;
CRGTF00343152025, 13/09/2025, R$
3.662,50; JB FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, 34.151.703/0001-32,
CRGTF00343572025, 13/09/2025, R$ 6.351,34; JANICE RODRIGUES, 30.981.788/0001-25,
CRGTF00344782025, 14/09/2025, R$ 852,10; J J GESTAO E SERVICOS MODAIS LTDA,
26.713.612/0001-15, CRGTF00344332025, 30/08/2025, R$ 551,66; J K TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00345552025, 14/09/2025, R$ 1.643,76;
IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00352252025, 18/09/2025, R$
550,00; CRGTF00353282025, 18/09/2025, R$ 550,00; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00346082025, 14/09/2025, R$ 896,18; JORGE M. ROCHA
NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0002-00, CRGTF00344802025, 14/09/2025, R$ 1.340,66.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.749/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
21.779.910
JAILTON
BORTOLATO
BEZ
FONTANA,
21.779.910/0001-94,
MDW6H66,
FRMEV02920592025, 606-82;
277
COMERCIO
DE CAMINHOES
LTDA,
39.324.938/0001-00, IZY8B16, FRMEV02921042025, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E
ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, QGV9B32, FRMEV02926042025, 606-82;
38.346.043
BRUNO
FERNANDO
NICHIO,
38.346.043/0001-04,
TLB4B40,
FRMEV02959842025, 606-82; 33.608.672 IVYS MARLON KELLES LAGE, 33.608.672/0001-33,
IXD3E88, FRMEV02927372025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87,
RAI6J60, FRMEV02965342025, 606-82; 3 J ROCHA TRANSPORTE LTDA, 37.448.923/0001-
10, SPI1J40, FRMEV02982372025, 606-82; 3J TRANSPORTES LTDA, 50.076.810/0001-08,
NOY0B02,
FRMEV02980452025,
606-82;
36.294.050
OTAVIO
DE
MELO
RAMOS,
36.294.050/0001-76, QNS5H77, FRMEV02992382025, 606-82; 37.919.089 VANDERSON
FISCHER,
37.919.089/0001-02,
KOB0F47,
FRMEV02995412025,
606-82;
24.915.446
ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV02971692025, 606-
82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60,
FRMEV02969862025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G49,
FRMEV02935832025, 606-82; 32.948.054 CARLOS BARCELOS PEREIRA, 32.948.054/0001-
70, ION9B84, FRMEV02941572025, 606-82; 39.767.167 RICHARD ENDRYLL MIECOANSKI,
39.767.167/0001-18, RAF1131, FRMEV02980352025, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE
VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0001-83, LRF8F69, FRMEV02985042025,
606-82; 33.431.970 CASSIANA DOS SANTOS BESERRA, 33.431.970/0001-09, RYH7H91,
FRMEV02981232025,
606-82;
39.792.164
DIOGO
ESPINDOLA,
39.792.164/0001-34,
MMK3F49,
FRMEV03021192025, 606-82;
32.615.522
ANDRE
BORGES DE
ARAUJO,
32.615.522/0001-94,
EWU8F78, FRMEV03004912025,
606-82;
3E
OBRAS DE
INFRA
ESTRUTURA LTDA, 53.916.618/0001-62, IYF9J77, FRMEV03021212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.784/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2048,
FRMEV02957242025, 606-82; ANTONIO CARLOS SOARES FERREIRA, ***.753.556-**,
PVC4I93,
FRMEV02964852025,
606-82;
ANTONIO
CARLOS
CANDIDO
DE
LIMA,
36.504.498/0001-77, BDW5H28, FRMEV02921052025, 606-82; ANTONIO & FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
03.839.035/0001-07,
HCU1790,
FRMEV02934242025,
606-82;
ANTONIIO CARLOS ANTONIETTI LOCACAO DE MAQUINAS, 65.026.544/0001-78, BTS8G92,
FRMEV02928652025, 606-82; BTS8G92, FRMEV02928662025, 606-82; ANTONIA MARIA DE
LIMA, ***.662.844-**, FRW6A61, FRMEV02936632025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA ,
09.372.147/0001-87,
JHX2E33,
FRMEV02936382025,
606-82;
HFD9I84,
FRMEV03054632025, 606-82;
ANTONIO DOMINGOS
GOMES FILHO,
***.445.688-**,
EVU3962, FRMEV02940612025, 606-82; ANTONIO APARECIDO DE SOUZA TRANSPORTES
LTDA, 54.811.885/0001-38, AYP6H73, FRMEV02989872025, 606-82; ANIZIO VIEIRA DA
COSTA NETO, ***.576.586-**, SYT0A44, FRMEV02967712025, 606-82; ANTONIO DIAZ & CIA
LTDA, 02.616.906/0001-60, BEQ0A72, FRMEV02955302025, 606-82; ANTONIO CARAMORI,
***.989.879-**, NPI0C16, FRMEV02988312025, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE
OLIVEIRA, ***.728.006-**, RPX5E16, FRMEV02932632025, 606-82; ANTONIO BENTO
RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 45.308.447/0001-60, SPV1G93, FRMEV02929882025,
606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA, 11.990.738/0001-60, RLP8I57, FRMEV02973832025, 606-82; ANSELMO PEREIRA DE
SOUSA, ***.903.197-**, KON8C89, FRMEV03011782025, 606-82; ANTONIO DONIZETTI
IZIDIO, ***.462.136-**, NZD6G58, FRMEV03039812025, 606-82; ANTONIO DE PAULA VILAS
BOAS, ***.059.406-**, CVN0177, FRMEV03037092025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.826/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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