DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYJ2D71,
FRMEV02924292025,
606-82;
RYI9J50,
FRMEV02924482025,
606-82;
QTL6087,
FRMEV02956362025,
606-82;
RXK9J49,
FRMEV02955542025,
606-82;
RYH0C03,
FRMEV02940502025, 606-82; RKY5C36, FRMEV02993382025, 606-82; CARGO POLO
COMERCIO,
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.665.528/0001-57,
DKH9G37,
FRMEV02953652025, 606-82; CAPRIMAR AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA ,
32.284.181/0001-11, QUB3353, FRMEV02934422025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O
LTDA, 83.163.576/0001-05, MML4832, FRMEV02931532025, 606-82; CANEVER LOG LTDA,
42.029.409/0001-80,
RYY3E50,
FRMEV02957702025,
606-82;
RYT3E50,
FRMEV02944332025, 606-82; RXZ3E50, FRMEV02973242025, 606-82; CARIN MICHELE
IGANSI HAX LTDA, 18.473.461/0001-47, JAO5G47, FRMEV02950352025, 606-82; CARDOSO
MARONEZ & CIA LTDA, 04.756.378/0001-70, RWD2E43, FRMEV02940182025, 606-82;
CARGO
STARK
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
50.276.121/0001-39,
ARL8J46,
FRMEV02967192025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-
07, SFH0H44,
FRMEV02925792025, 606-82;
CARBOLOG LTDA,
39.830.947/0001-65,
FPM1H44, FRMEV02927282025, 606-82; FVX9D91, FRMEV02934712025, 606-82; CAPIVA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 19.517.023/0001-04, PYM8D64, FRMEV02997202025,
606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ5A98, FRMEV02997752025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.828/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ALBERTO PELISAO, ***.991.871-**, JBJ5C91, FRMEV02948982025, 606-
82; JBJ5C91, FRMEV02931712025, 606-82; ECG5G03, FRMEV02971052025, 606-82; CARLOS
ALBERTO PRIGOL LTDA, 22.833.193/0001-02, MLE8901, FRMEV02923222025, 606-82;
CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99,
FRMEV02921672025, 606-82; CARLOS CESAR DE MACEDO, ***.763.038-**, GET2B49,
FRMEV02924052025, 606-82; CARLOS
ANDRE SILVA DE SOUSA
OLIVEIRA LTDA,
34.042.044/0001-04,
QHM3C89,
FRMEV02989742025,
606-82;
GHK9E89,
FRMEV02993552025, 606-82; CARLOS ALBERTO FONSECA DE JESUS, ***.473.205-**,
OEO2H58,
FRMEV02974232025,
606-82;
CARLOS
GABARDO
TRANSPORTES
LTDA,
88.202.254/0001-33, IQH0323, FRMEV02928752025, 606-82; CARLOS HENRIQUE FERREIRA
DE JESUS DAMACENO, ***.374.465-**, KXW5C36, FRMEV02969302025, 606-82; CA R LO S
ARNON SOUSA ALMEIDA, ***.343.515-**, RXL5C30, FRMEV02984862025, 606-82; CARLOS
ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.538.586-**, HBZ7D59, FRMEV02967412025, 606-82;
CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, RMQ5H29, FRMEV02980282025, 606-82;
CARLOS HENRIQUE DOERNER, ***.246.889-**, MIB4254, FRMEV02998572025, 606-82;
CARLICIO PEREIRA, ***.593.839-**, AUW8G71, FRMEV03044472025, 606-82; CA R LO S
BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV03051612025, 606-82; CARLOS EDUARDO
CECHETTI, ***.791.950-**, IHP2942, FRMEV03039352025, 606-82; CARLOS HENRIQUE
SILVA TORRES, ***.896.046-**, IQH2I49, FRMEV03022962025, 606-82; CARLOS AUGUSTO
CATALAO, ***.197.998-**, QKL5C22, FRMEV03024982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.833/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50,
RTC4C72, FRMEV02922392025, 606-82; RTC4C72, FRMEV02992852025, 606-82; CAMILA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.014.677/0001-40, RNS6G30, FRMEV02948582025, 606-
82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RWA9B85,
FRMEV02954182025, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, QCN4H93,
FRMEV02920982025, 606-82; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, BZA5G63,
FRMEV02945732025,
606-82;
SUJ6D84,
FRMEV02957682025,
606-82;
CAMBE
TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHO9443, FRMEV02979002025, 606-82; CAMILA
DA CONCEICAO OLIVEIRA, ***.896.600-**, IMI5B46, FRMEV02945172025, 606-82;
CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02962062025, 606-82; QKJ0I82,
FRMEV02995792025, 606-82; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-
29,
TAL3I32,
FRMEV02968422025,
606-82;
CAMPO
NOVO
DA
SERRA
LTDA,
25.116.842/0001-34, RZP9B39, FRMEV02981512025, 606-82; CAMM LOG TRANSPO R T ES
LTDA, 34.049.737/0001-10, ELE8H25, FRMEV02993462025, 606-82; CANAA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.315.095/0001-81, FVX2J72, FRMEV02936562025, 606-
82; CALPLAN
INDUSTRIA E COMERCIO
DE CALCARIOS
LTDA, 77.690.493/0001-63,
QWY4H55,
FRMEV02983042025,
606-82;
CANESTRARO
TRANSPORTES
LTDA,
24.652.147/0001-24,
AWN7J67,
FRMEV02969642025,
606-82;
RHE8E66,
FRMEV02969752025, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA,
08.706.145/0001-14, QSF1535, FRMEV02995142025, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.149.966/0001-77, ATO0I60, FRMEV03007892025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.834/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, ***.125.851-**, QBY9A22, FRMEV02949092025,
606-82; QBY9A22, FRMEV03003192025, 606-82; CERVEJARIA LOHN S/A, 18.931.977/0001-
98,
RAG5544,
FRMEV02919222025,
606-82;
CERVEJARIA
MONTE
CRISTA
LTDA,
08.003.991/0001-78, MJY4H44,
FRMEV02928072025, 606-82;
CEY ENERGIA
LTDA,
51.578.489/0002-03,
AYC4B91,
FRMEV02982132025,
606-82;
OBG0E51,
FRMEV02982142025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26,
JBG5D42, FRMEV02927292025, 606-82; JDG2D61, FRMEV02941612025, 606-82; C H A R L ES
BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPX7F86, FRMEV02925112025, 606-82;
SPX0G62, FRMEV02973022025, 606-82; SPX0G62, FRMEV02963532025, 606-82; SPX0H82,
FRMEV02969012025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FRZ4084, FRMEV02931942025,
606-82; FRX0783, FRMEV02961862025, 606-82; CESAR RENATO FREISLEBEM JUNIOR,
***.843.089-**, ARW4D93, FRMEV02970072025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, ***.858.020-
**, ITC8E93,
FRMEV02956882025, 606-82; CESAR JACOB
XAVIER, ***.461.458-**,
BWC3E93, FRMEV02926002025, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38,
JBB4C90, FRMEV02976802025,
606-82; CHARLES
BOCOLLI, ***.207.041-**,
JCX7I73,
FRMEV02975312025,
606-82; CEZAR
TRANSPORTADORA LTDA,
49.264.793/0001-45,
QCG7H32, FRMEV03034782025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.839/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASCAO
TRANSPORTES
LTDA,
33.227.328/0001-02,
MGI0827,
FRMEV02931232025,
606-82;
MGI0827,
FRMEV02978712025,
606-82;
DTD9031,
FRMEV03043212025, 606-82; MLI2D54, FRMEV03053752025, 606-82; CASPARY E WEBER
TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD3J70, FRMEV02933612025, 606-82; CASSIO
MORETTI DE SOUZA, ***.066.476-**, JJB8G18, FRMEV02929902025, 606-82; CASSIO
MONTEIRO CORREA, ***.726.019-**, MWN7I91, FRMEV02935862025, 606-82; CAVAN PRE-
MOLDADO S/A, 33.039.181/0030-53, BEL8G19,
FRMEV02931762025, 606-82; CAZAN
TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0H32, FRMEV02983022025, 606-82; CASTELLI
TRANSPORTES LTDA, 07.336.976/0001-89, QBT4G73, FRMEV02949692025, 606-82; CB
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.356.490/0001-14, OQD1D53, FRMEV02942512025, 606-82;
CAVAGNOLLI & GAMBA LTDA, 58.269.269/0001-58, SMG7A01, FRMEV02980612025, 606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLY6C46, FRMEV02981822025, 606-82;
CATARINAO
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
78.529.864/0002-73,
QJU5D73,
FRMEV02995152025,
606-82; CATISTE
& CIA
LTDA, 79.728.077/0001-32,
BBM8G87,
FRMEV02933232025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05,
JDL5E66, FRMEV02926692025, 606-82; CASSEMIRO TRANSPORTES LTDA, 31.222.103/0001-20,
BCO3B18, FRMEV02978762025,
606-82; CASSIO LEMBECK,
***.934.539-**, RHJ0E49,
FRMEV02974752025, 606-82; CATARINA DOS SANTOS LIMA, ***.035.994-**, QSE8G39,
FRMEV03036742025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44,
TJR0B10, FRMEV03003632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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