DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92,
RYY4I89, FRMEV02918342025, 606-82; RLE5J50, FRMEV02938682025, 606-82; RYD6C86,
FRMEV02943762025, 606-82;
QIZ5942, FRMEV02980362025,
606-82; COMERCIO
E
TRANSPORTES DANIEL LTDA, 03.449.817/0001-30, NRO3F52, FRMEV02949562025, 606-82;
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS NOVA VENEZA LTDA, 92.651.736/0001-48,
JAM6E79, FRMEV02946792025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES KASSIO LTDA,
81.823.460/0001-11, RYL7A42, FRMEV02982782025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA,
86.447.224/0021-05, QJM7D83, FRMEV02989192025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE
BANANAS
CARLOS
E
WEBBER
LTDA,
26.607.538/0001-52,
GCL7A58,
FRMEV02994142025,
606-82; COMERCIO,
INDUSTRIA
E
TRANSPORTES CIPO
LTDA,
13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV02980752025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JDJ5E20, FRMEV02920702025, 606-82;
COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635,
FRMEV02957962025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE ADUBOS E SEMENTES
PIRATUBAFERTIL LTDA,
09.452.075/0001-88, SXT5A63,
FRMEV02943562025, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JBB7D26,
FRMEV02965432025,
606-82;
JBS1H62,
FRMEV02976782025,
606-82;
JBS1H62,
FRMEV03026212025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA,
75.503.821/0001-40, QJO5F26, FRMEV03025382025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS
XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV02985742025, 606-82; COMERCIO
E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57,
FRMEV02998072025, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS ESTRADA DO CERNE LTDA,
41.524.037/0001-04, AUD3I75, FRMEV03014062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.847/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDD6F40, FRMEV02967072025,
606-82; SDH1D62, FRMEV02967502025, 606-82; SDM4H96, FRMEV02968252025, 606-82;
TFS7C70, FRMEV02983742025, 606-82; SDG6I66, FRMEV03000072025, 606-82; SDL6B78,
FRMEV03018322025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17,
RYQ7C05,
FRMEV02955682025,
606-82;
RYQ6A15,
FRMEV02955702025,
606-82;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ECA9C26,
FRMEV02995662025,
606-82;
ELG2J42,
FRMEV02924002025,
606-82;
EOD5H24,
FRMEV02936202025,
606-82;
SVS0A15,
FRMEV02976892025,
606-82;
SVS0A15,
FRMEV02963572025,
606-82;
FTO9C35,
FRMEV02965952025,
606-82;
EMA9G33,
FRMEV02969132025,
606-82;
EMO5D91,
FRMEV03010402025,
606-82;
EZU3I16,
FRMEV03015872025, 606-82; ESS2I71, FRMEV03035812025, 606-82; COMBER LOGISTICA
LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC2F72, FRMEV02967972025, 606-82; COMAPE COMERCIAL
AGRICOLA PECUARIA LTDA, 18.553.867/0001-30, SYV5E11, FRMEV02990372025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.854/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO
RODRIGUES
MARTINS,
18.064.366/0001-90,
DTC3B41,
FRMEV02874162025,
606-82;
DTC3B41,
FRMEV02977102025,
606-82;
DTC3B41,
FRMEV02922602025,
606-82;
EZU3H56,
FRMEV02924872025,
606-82;
DTC3B41,
FRMEV02929412025,
606-82;
CLEBER
LUIZ
RAUBER,
***.898.169-**,
MKV2989,
FRMEV02948432025, 606-82; CLAYTON MARCOS CLEVER, ***.357.279-**, LWS1F56,
FRMEV02935042025, 606-82; CLAUDIR ANTONIO DAMIANI, ***.460.430-**, BED1A70,
FRMEV02969532025, 606-82;
CLC MARASCHIN
LTDA, 09.527.502/0001-40,
SXS4C59,
FRMEV02934742025, 606-82; QQN9J79, FRMEV02949622025, 606-82; CLAUDIR JOSE
ZUNTA,
***.615.618-**,
BAP2F33,
FRMEV02930032025,
606-82;
BAP2G00,
FRMEV02930072025, 606-82; CLAUDIO CEZAR CARDOZO, ***.321.439-**, NCU0C28,
FRMEV02939292025,
606-82;
CLAUDIO
GAWSKI,
***.822.379-**,
AWK2083,
FRMEV02949762025,
606-82;
CLAUDIR
FAVARETTO,
***.478.439-**,
QCD0E59,
FRMEV02967632025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA CHICRI, ***.295.726-**, QNH4822,
FRMEV02996362025, 606-82; CLAUDIO DE FREITAS BORGES, ***.220.596-**, GYH6683,
FRMEV02985952025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA, ***.971.374-**, QGR9F84,
FRMEV02984572025,
606-82;
CLAUDIO
DA
SILVA,
***.553.641-**,
NPJ8B44,
FRMEV03002232025, 606-82; CLAUDIO RICARDO ROSA NEVES, ***.474.058-**, KQW0B22,
FRMEV03039762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.857/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
11.784.599/0001-18,
NUD4232,
FRMEV02947652025, 606-82; CLEVERSON BATISTA CARLESSO, ***.943.199-**, LZY0B28,
FRMEV02952922025, 606-82; COLACO COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA,
30.766.969/0001-39, AMN0B99, FRMEV02996042025, 606-82; CLS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, CVN9C42, FRMEV02972682025, 606-82; CLODOALDO
FERREIRA
EVARISTO,
11.277.819/0001-17,
SFT8B90,
FRMEV02942912025,
606-82;
COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-53, EZE5B76, FRMEV02972222025, 606-
82; CLEUSA FERREIRA PESSOA, ***.776.138-**, BWG4J96, FRMEV02969652025, 606-82;
COLORTUR - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.467.519/0001-47, AFI5I58,
FRMEV02970042025, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, SWX7J29,
FRMEV02957372025, 606-82; COELHO & ROTTA LTDA, 26.525.161/0001-92, PRH4I59,
FRMEV02967852025,
606-82;
CLEZIO
FRANCA,
13.716.526/0001-14,
RXM7D99,
FRMEV02971972025, 606-82;
CLS PLASTICOS
LTDA, 41.712.417/0001-64,
SFH4C36,
FRMEV02979802025, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24,
MDP5F07, FRMEV02949482025, 606-82; MEJ3G66, FRMEV02949982025, 606-82; CLEUSO
JOSE
SANTOS,
***.252.586-**,
AVV0I41,
FRMEV02960272025,
606-82;
COELHO
TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, AUW9F88, FRMEV02978112025, 606-82; CLERIO
ERNANE DA SILVA, ***.659.296-**, PWU4C73, FRMEV02989602025, 606-82; COLUMBIA
SUPORTE
EM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.809.706/0001-48,
GBH8E18,
FRMEV02977822025, 606-82; CLEYTON FERREIRA SANTANA, ***.742.088-**, MFA2H54,
FRMEV02998522025, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV03008302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.862/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO PEREIRA DE MELO, ***.338.741-**, GVI9H50, FRMEV02974472025,
606-82;
CRJP
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
24.333.546/0001-22,
FEI3I11,
FRMEV02989202025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-
11, MTR4E87, FRMEV02928062025, 606-82; CRISTIANO RICARDO BOHN, ***.964.340-**,
IVZ7508, FRMEV02956052025, 606-82; IVZ7508, FRMEV02958322025, 606-82; CSN CIMENTOS
BRASIL S.A.,
60.869.336/0056-90, TJR0A94,
FRMEV02968982025, 606-82;
TJR0A94,
FRMEV02988152025, 606-82; CRISTIANO CLEBER WELTER DE OLIVEIRA, ***.715.120-**,
NTT0494, FRMEV02992752025, 606-82; CRISTINA DUARTE SOARES, ***.898.108-**, DAV0I53,
FRMEV02934172025, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42,
EBE4I80, FRMEV02934512025, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B71,
FRMEV02933052025, 606-82; CRISYAGO TRANSPORTES LTDA, 28.072.750/0001-98, DBC2H77,
FRMEV02928902025, 606-82; DBC2H77, FRMEV02928912025, 606-82; CRISTIANO MURARO
MOREIRA, ***.263.621-**, MAG3E29, FRMEV02954752025, 606-82; CRISTIANE DA SILVA,
***.587.889-**, RXO7E38, FRMEV02994032025, 606-82; CRISTIANE REGINA DE ANDRADE,
***.583.499-**,
KAC4B34,
FRMEV03026692025,
606-82;
CRISTO
E
FAVERI
LTDA,
06.863.816/0001-25, BCF6665, FRMEV03011032025, 606-82; CRISTIANE HAGEMANN RESGATE
VEICULOS LTDA, 08.149.123/0001-09, IRI0302, FRMEV03046702025, 606-82; CRISTIAN
PAULINO
KARAS LTDA,
31.403.599/0001-38,
ADF0B77, FRMEV03044092025,
606-82;
CRUZEIRO DO SUL COMERCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01, GHJ5G42,
FRMEV03026942025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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