DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700187
187
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV02955962025, 606-
82; JBQ1G08, FRMEV03024922025, 606-82; ORP TRANSPORTES LTDA, 58.267.839/0001-70,
MJC8A37, FRMEV02968932025, 606-82; OSMAR MEIER, ***.446.979-**, MBE4D31,
FRMEV03015642025, 606-82; OTAVIO ALAN DE MOURA SOUZA, ***.215.929-**, GJB2H61,
FRMEV03005532025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BBR8617,
FRMEV03035852025, 606-82; ORLANDO LINDALVO DE LIMA, ***.121.707-**, MNV9E32,
FRMEV03012262025, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04,
POF9E20, FRMEV02963752025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70,
RAU2B64, FRMEV03015602025,
606-82; OSMANI RODRIGUES DA
SILVEIRA JUNIOR,
***.846.400-**, JCZ3H96, FRMEV03019472025, 606-82; OSNI OLIVEIRA, ***.937.949-**,
BOX9H29, FRMEV03007122025, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, ***.612.651-**,
DVS0D79,
FRMEV03015902025,
606-82;
OTIMIZA TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.086.471/0002-31, SWT9G86, FRMEV03014872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.250/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAVTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
36.904.932/0001-06,
MIR2H99,
FRMEV02989072025, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, ***.738.856-**,
GVQ7G21,
FRMEV02982982025,
606-82;
NATIELE
BOFF
DE
OLIVEIRA
VARGAS,
***.615.560-**, MHI9433, FRMEV02944062025, 606-82; NATIVA TRANSPORTES LTDA ,
10.298.607/0001-53, SMB1C07, FRMEV02966702025, 606-82; NATUCARNE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA, 15.715.624/0001-62, QZV7I63, FRMEV02995382025, 606-82; NB
TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76,
HEH7D79,
FRMEV02976142025, 606-82;
NAYR
TRANSPORTES
E AGRICOLA
LTDA,
08.611.835/0001-90,
QCN4G62,
FRMEV02959452025,
606-82;
QCM4J91,
FRMEV03027192025,
606-82;
QCM4J81,
FRMEV03030332025,
606-82;
QCN4G62,
FRMEV03003782025,
606-82;
QCZ6C92,
FRMEV03000332025,
606-82;
QCZ6C92,
FRMEV03027172025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-
34, RAM9240, FRMEV02977462025, 606-82; NEI NEVES DA SILVA, ***.085.908-**,
APD5C70, FRMEV02975032025, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA,
***.204.978-**,
PIL7I52,
FRMEV02985232025,
606-82;
NATUBA
LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 11.768.643/0001-04, TGY8D09, FRMEV02974842025, 606-82; NEBEL
TRANSPORTES
LTDA,
07.635.504/0001-27,
QJC7D74,
FRMEV03055532025,
606-82;
NATURAL
D'TERRA
HORTIFRUTI
LTDA,
38.305.490/0001-07,
RUS6F48,
FRMEV03019982025,
606-82;
RUS6F48,
FRMEV03025332025,
606-82;
NAZARENO
PEREIRA ROCHA, ***.449.269-**, QIE6B76, FRMEV03028162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.251/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L. RIBEIRO
DOS SANTOS
TRANSPORTES, 18.036.212/0001-94,
RXQ1J49,
FRMEV03020712025, 606-82; JOHNES ALTINO FERREIRA COSTA, ***.251.366-**, HHT0H07,
FRMEV03000962025, 606-82; L&A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.818.342/0001-87,
QMQ7H86, FRMEV03000722025, 606-82; JOLY & MALHEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA
LTDA,
40.858.049/0001-02,
BKU3J42, FRMEV03021752025,
606-82;
LAGOTELA
LTDA ,
20.368.585/0001-04, BGE5B49, FRMEV03022462025, 606-82; L&L TRANSPORTES E FRETES DE
CARGAS LTDA, 49.118.967/0001-61, SYD6G49, FRMEV03008822025, 606-82; MAR C E LO
REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPT9B86, FRMEV03001822025, 606-82;
JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03012002025, 606-82; KTL
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 87.796.363/0003-25, IOO8J89, FRMEV03013372025, 606-82;
JOAO PAULO DE LIMA, ***.184.758-**, FXF1E35, FRMEV03023512025, 606-82; JOEL MOREIRA
ALVES, ***.739.156-**, HGJ5A46, FRMEV03025522025, 606-82; JOELSON FURQUIM DA CRUZ,
***.112.009-**, QHM8I12, FRMEV03025172025, 606-82; JORDAN LIMA DOS SANTOS,
***.418.285-**, NZW2D00, FRMEV03019452025, 606-82; JOSE MANOEL DE ARAUJO
TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, RTP4I79, FRMEV03015942025, 606-82; KIMATRA
TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7955, FRMEV03014722025, 606-82; LAD
TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, KRQ6337, FRMEV03015922025, 606-82; MARCIO
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA, 23.286.923/0001-57, HLK0E20, FRMEV03006982025, 606-82;
JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, ***.786.735-**, PEW9C70, FRMEV03040442025, 606-82; L
VILELA BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 44.779.157/0001-32, CPJ1I71, FRMEV03040532025,
606-82;
GDAHER
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
38.222.581/0001-89,
IQM3D30,
FRMEV03039302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.252/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
EVERSON
LTDA,
00.659.385/0001-01,
SXF4B19,
FRMEV02960642025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXH5C58,
FRMEV02940882025, 606-82; RLO1I34, FRMEV02959012025, 606-82; TRANSPORTES O.P.
LTDA,
13.193.763/0001-48,
AOP9A11,
FRMEV02976102025,
606-82;
AOP9C22,
FRMEV02925322025, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46,
FRMEV02965452025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYU0A92,
FRMEV02966532025,
606-82;
RXV5I23,
FRMEV02998762025,
606-82;
TRANSPORT ES
FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAF9F38, FRMEV02940082025, 606-82; IZE9H81,
FRMEV02980682025, 606-82; JAN7G22, FRMEV02939642025, 606-82; TRANSPORTES GRAL
LTDA,
83.303.404/0002-62,
TJK8B46,
FRMEV02957082025,
606-82;
TRANSPORT ES
ESTRADEIRO
LTDA,
05.757.112/0001-05,
OBH2163,
FRMEV03001802025,
606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, TTG9J26, FRMEV03020502025, 606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT8B72, FRMEV03021122025, 606-82;
TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, EOF8F36, FRMEV03008402025, 606-82;
TRANSPORTES LORENZATTO LTDA, 09.099.206/0001-95, RDS8B00, FRMEV03002152025, 606-
82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A98, FRMEV03002352025, 606-
82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MLH3I23, FRMEV03040902025, 606-82;
TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, MJO5273, FRMEV02969022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.253/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P. J. MATHEUS, 13.525.429/0001-44, RRX4C89, FRMEV02972152025, 606-82; P
M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAQ6G73, FRMEV02963852025, 606-82;
RAQ6G73, FRMEV02963952025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11,
RRV3B12, FRMEV02977862025, 606-82; RRJ7A55, FRMEV02980702025, 606-82; RRP7D52,
FRMEV02959332025,
606-82;
RRJ7A55,
FRMEV03009192025,
606-82;
RRO7B02,
FRMEV02963742025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RLP6D90,
FRMEV02992662025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RUH5H36, FRMEV02985302025, 606-82; RUH5H36, FRMEV02955642025, 606-82; SYR7E32,
FRMEV03026852025,
606-82;
PACIFICO
TRANSPORTES
LTDA,
05.160.003/0001-06,
MLU0323, FRMEV02984552025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56, RUP8E28, FRMEV03039012025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, QQL5C06, FRMEV02986722025, 606-82; FPP6F38,
FRMEV03011942025, 606-82; PABLO EZEQUIEL SCHEINEIDER, ***.488.920-**, FFR5G69,
FRMEV03004252025, 606-82; P.S AMORIM E A. DE M. TESSARO LTDA, 61.222.060/0001-43,
OAR2J79,
FRMEV03002512025,
606-82;
P.P
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
13.880.865/0001-31, RPG3E10, FRMEV03041792025, 606-82; P. C. BARBOSA DOS SANTOS
TRANSPORTE, 19.384.164/0001-98, EJZ1A89, FRMEV03014352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.254/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
Fechar