Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700188
188
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NISC TRANSPORTES LTDA, 20.354.605/0001-98, SFW3H17, FRMEV02965822025,
606-82;
NORDEN 
TRANSPORTES
LTDA, 
48.439.538/0001-23,
GHG4D91,
FRMEV02945222025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKJ0G60,
FRMEV02954402025, 606-82; RPD7E88, FRMEV02980412025, 606-82; NIVALDO LISSONE,
***.695.988-**, KAH7420, FRMEV02980212025, 606-82; NIVALDO CAPOSSI & CIA LTDA,
02.339.025/0001-40, 
ITY0I55, 
FRMEV02940362025, 
606-82; 
NILSON 
MARTINS 
DE
ALMEIDA, 09.019.067/0001-42, RFJ2J91, FRMEV02986632025, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA
DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02960122025, 606-82; NILTON SILVA
DE 
OLIVEIRA,
***.978.885-**, 
FUT8A31,
FRMEV02988862025, 
606-82;
NONATO
TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, TAQ8F59, FRMEV02972712025, 606-82; NILTON
CESAR PINTO DE SOUZA, ***.687.826-**, MSZ5F12, FRMEV02988652025, 606-82; NJ
TRANSPORTADORA LTDA, 45.376.136/0001-39, MLS3J13, FRMEV02992362025, 606-82;
NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MIR6B28, FRMEV03019032025, 606-82;
NONO ORELIO TRANSPORTES LTDA, 34.408.264/0001-09, SDU2C96, FRMEV03020422025,
606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03031162025, 606-
82; NILTO SCHARF, ***.393.509-**, MKI1013, FRMEV02999872025, 606-82; NJC LOCACOES
LTDA, 55.103.521/0001-66, RAD2038, FRMEV03021892025, 606-82; NILSON LUCAS DE
OLIVEIRA, ***.906.121-**, OAU1B98, FRMEV03001862025, 606-82; NIVALDO RO D R I G U ES ,
***.592.359-**, 
QIE1C35,
FRMEV03007682025, 
606-82;
NIVALDO 
JESUS
CRUZ,
***.502.885-**, CPT8315, FRMEV03025872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.255/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, PLF9H43, FRMEV03006622025,
606-82; MAQTERRA LOCACOES DE MAQUINAS & TERRAPLENAGEM LTDA, 17.139.875/0001-
71, DJE8E61, FRMEV03011892025, 606-82; LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, HDI1B88,
FRMEV03017812025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-
18, SKO4A00, FRMEV03008162025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E
TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RNF2B01, FRMEV03023312025, 606-82; LPR
TRANSPORTES LTDA, 34.943.771/0001-34, MLF7182, FRMEV03013762025, 606-82; MANOEL
ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO, ***.089.941-**, NPO3366, FRMEV03026022025, 606-
82; LUCAS SPIEGELBERG DIEHL, ***.702.161-**, BBN3E78, FRMEV03005572025, 606-82;
MALU LOCADORA E SERVICOS LTDA, 13.520.790/0001-88, STS6A98, FRMEV03008452025,
606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QBW0E80, FRMEV03001792025,
606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47,
SXS4B90,
FRMEV03025802025, 
606-82;
LAURA
JOANA
BIRK 
-
TRANSPORTES,
19.589.410/0001-48, BAJ7A17, FRMEV03010142025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA,
05.037.420/0001-66, RRX9B36, FRMEV03020812025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 12.709.786/0001-08, RFD8D91, FRMEV03028022025, 606-82; MAIKON MIGUEL DE
SOUZA, ***.406.346-**, GXS7F48, FRMEV03026702025, 606-82; MANA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV03020612025, 606-82; MGP
TRANSPORTES
LTDA,
31.111.588/0001-84, 
RTB8G52,
FRMEV03027032025,
606-82;
LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA, 43.228.549/0001-40, HIJ7B11, FRMEV03024272025, 606-82;
METALFORMA 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
32.973.090/0001-93,
RVU0D01,
FRMEV03020852025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SFX5H53, FRMEV03033892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.256/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO
SANTA
CRUZ 
LTDA.,
52.771.516/0001-33,
TIR2F50,
FRMEV02981052025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99,
RXM0D65, FRMEV02924442025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13,
PXP5402, 
FRMEV02936022025,
606-82; 
TRANSPORTES
ESTRADEIRO 
LTDA,
05.757.112/0001-05,
QBG6709, 
FRMEV02975132025,
606-82;
SPT0E16,
FRMEV02964642025, 606-82; OAU6I86, FRMEV03018482025, 606-82; TRANSPORTES PAI
NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT8632, FRMEV03054882025, 606-82; TRAN S P O R T ES
ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLO7F25, FRMEV02998202025, 606-82; TS TRIPAS
S/A, 28.245.697/0001-80, TAZ3J75, FRMEV02997062025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
32.767.123/0001-49, 
RSL9F85,
FRMEV02988352025, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90,
GHS5E75, FRMEV03006972025, 606-82; TRANSPORTES PEDRO KNOPF E FILHOS LTDA,
49.846.180/0001-16, MMM3I64, FRMEV03021932025, 606-82; VBLOG LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 41.589.424/0001-10, JAU3I81, FRMEV03021362025, 606-82; TRATMAD
- TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31,
FRMEV03005412025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 
08.218.559/0001-02, 
JDN6H80, 
FRMEV03006632025, 
606-82; 
VIDAMBROS
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.066.979/0001-40, 
RAD5358, 
FRMEV03024482025, 
606-82;
TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP1D38, FRMEV03028282025, 606-82;
TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBR4C51, FRMEV03037832025,
606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0011-04, SRZ4A75, FRMEV03040552025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0003-02, 
SYV3I98,
FRMEV03040762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.257/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULI E PAULI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.385.876/0001-21, QIV6715,
FRMEV02980892025, 606-82;
PATRICIA VIANA
AVELAR SILVA,
29.750.400/0001-04,
RMH2G93, 
FRMEV02987712025, 
606-82; 
HIA4E64, 
FRMEV03040732025, 
606-82;
QWU0517, FRMEV03053082025, 606-82; CVN9H17, FRMEV03056802025, 606-82; P AT R I C I A
NAZARIO DA ROSA, ***.164.780-**, ISD6J55, FRMEV02957202025, 606-82; PAULISUL
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXS6E39, FRMEV02957442025, 606-82;
SXR0I66, FRMEV03013142025, 606-82; PARANHOS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA,
35.371.065/0001-28, RTO8E23, FRMEV02995002025, 606-82; PARIZOTTO TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, FER6573, FRMEV02970452025, 606-82; FIW0133,
FRMEV02970422025, 606-82;
PATTRIA TRUCK
CENTER LTDA,
42.747.611/0001-48,
PHV8H37, FRMEV02987302025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78,
QCV9349, FRMEV03003222025, 606-82; QCY0063, FRMEV03035302025, 606-82; P AU L A
CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV03014282025, 606-82;
PATRICIA CARNEIRO DE OLIVEIRA LIMA, ***.581.555-**, OUR1B36, FRMEV03040052025,
606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES
LTDA, 06.166.340/0001-73, BDV8B14, FRMEV03045282025, 606-82; PASCOAL RO D R I G U ES
DANTAS LTDA,
38.286.085/0001-99, RRO6H57,
FRMEV03039212025, 606-82;
PAULI
HORTIFRUTI LTDA, 09.602.283/0001-16, QJP5A96, FRMEV03008332025, 606-82; PARAISO
TRANSPORTES 
DE
FERTILIZANTES 
LTDA,
15.058.185/0001-62, 
FQR2C60,
FRMEV03026102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.258/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.

Fechar