DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.276/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAQUEL
HENRIQUE
GALATI
SANTOS,
***.841.928-**,
TLJ4I27,
FRMEV02954132025, 606-82; RANC ARMAZENS VAREJISTA LTDA, 13.863.441/0001-69,
RCQ7J73, FRMEV02980272025, 606-82; RANGEL JACQUES LUCIANO PEREIRA BETHON I CO,
***.233.796-**, RXL6G36, FRMEV02978172025, 606-82; RAMAGUI TRANSPORTES LTDA,
29.634.333/0001-54,
QJR3E05,
FRMEV02981772025,
606-82;
RBL
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE HORTIFRUTI LTDA, 36.502.928/0001-11, IZJ6J72, FRMEV02956822025,
606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-67, FRP3H46,
FRMEV02986062025, 606-82; RALF MORAIS CARDOSO, ***.760.929-**, MHN6H79,
FRMEV02980042025, 606-82; RANGEL ANTONIO VIANA, ***.280.479-**, AKR1D60,
FRMEV02966412025,
606-82;
RALPH
BARUZZO,
***.155.729-**,
MML7D05,
FRMEV02993402025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06,
ISD1699,
FRMEV02977992025,
606-82;
RAMPAZZO
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
10.172.299/0001-15, SER5B37, FRMEV02981312025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA ,
26.809.939/0001-95, NJN6565,
FRMEV02973632025, 606-82;
RANAM INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZF0F50,
FRMEV02962962025,
606-82;
RAY
CARGO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.210.314/0001-60,
RHG3H52,
FRMEV02969952025,
606-82;
RANIERY
FRANCA
SCHEMBERGER,
***.390.059-**,
EYN6G83,
FRMEV03030662025,
606-82;
RANY
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
11.184.888/0001-86,
FRQ1E12,
FRMEV03008142025, 606-82; FRQ1E12, FRMEV03025182025, 606-82; RAK - TRANS P O R T ES
LTDA,
05.730.385/0001-66,
SXR6I49,
FRMEV03028222025,
606-82;
SXR6I99,
FRMEV03038992025, 606-82; SXC9G34, FRMEV03025322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.277/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEUTING
LTDA,
83.182.568/0001-06,
QJJ3855,
FRMEV02976832025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-
88, OMK2E03, FRMEV02976212025, 606-82; OMK2E03, FRMEV03054992025, 606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
CATARINA
LTDA,
52.660.000/0001-11,
MJC6G34,
FRMEV02974612025, 606-82; TRANSPORTE MACHADINHO LTDA, 48.099.222/0001-30,
MFR7F74, FRMEV02949792025, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA,
40.160.558/0001-59,
SSC1G84,
FRMEV02979882025,
606-82;
SSC1G84,
FRMEV02992032025, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59,
IFP1B92, FRMEV02958002025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS
BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RLO7B47, FRMEV02996372025, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFP8A74, FRMEV02972922025, 606-82; TRANSPORTE
LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV02971252025, 606-82; TRA N S P O R T ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLL4D34, FRMEV02948972025, 606-82; QJS9120,
FRMEV02995092025, 606-82; SXM9J29, FRMEV02979052025, 606-82; TRANSPORTE E
EXPRESSO MAGALHAES LTDA, 46.762.337/0001-37, FKR3F72, FRMEV02964972025, 606-82;
TRANSPORTE
E
DISTRIBUICAO
HOLDEFER
LTDA,
30.093.316/0001-36,
JDJ1F99,
FRMEV02999172025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, SXP8C69,
FRMEV03048802025,
606-82; TRANSPORTES
BIANCHINI LTDA,
21.979.756/0001-02,
SFW3G87,
FRMEV03020732025,
606-82;
LYH9541,
FRMEV03009372025,
606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK2I89, FRMEV03001982025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.278/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POTENZA
INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA,
47.170.471/0001-01,
SPG7D76, FRMEV02988132025, 606-82; SPE3A19, FRMEV02959692025, 606-82; RAS7C55,
FRMEV02965842025,
606-82;
SPJ3D82,
FRMEV02976462025,
606-82;
RAS7C55,
FRMEV02994472025,
606-82;
NUF6F25,
FRMEV03043082025,
606-82;
RRT6F12,
FRMEV03030902025,
606-82;
SPE2J89,
FRMEV03030942025,
606-82;
RRO9D79,
FRMEV02984162025, 606-82;
POSTO HUMAITA
LTDA, 26.727.260/0001-57,
QIA1I39,
FRMEV02966922025, 606-82; POSTO NOVA ESPERANCA COMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 05.650.343/0001-15, RDH1J64, FRMEV02970402025, 606-82; POSTO
DE
COMBUSTIVEIS
SANTOS
JUNIOR
LTDA,
46.518.389/0001-62,
OPQ7B70,
FRMEV02958712025, 606-82; OPQ7B70, FRMEV02980152025, 606-82; POSTO CENTRAL
TRANSPORTES LTDA, 21.549.407/0001-42, RFA7H98, FRMEV02955892025, 606-82; POSTO
GAUCHAO
TRUCK
DE
CARANDAI
LTDA,
21.231.537/0001-32,
PUY2G46,
FRMEV02946852025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.109.077/0001-02,
QRX3J97,
FRMEV02979142025,
606-82;
ROL7C89,
FRMEV03019482025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-
80, RRY3A64, FRMEV03001922025, 606-82; QCI4J84, FRMEV03006412025, 606-82; POSTO
RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, RAL1J23, FRMEV03001652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.279/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RXY8E94, FRMEV02993092025,
606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50, EJZ0890, FRMEV02969032025,
606-82; OKUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA, 66.047.416/0001-73,
FOG4E25,
FRMEV02963902025,
606-82;
OURO
VERDE
TRANSPORTES
LTDA,
31.528.866/0001-01,
SPO0D90,
FRMEV02966472025,
606-82;
RLP8C19,
FRMEV03041782025,
606-82;
RLP8C19,
FRMEV03025262025,
606-82;
OHANA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, FUY2939, FRMEV02994012025,
606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, DTD4C61, FRMEV02994372025, 606-82;
OLARIA
E
TRANSPORTADORA
FRANCESCONI
LTDA,
67.829.473/0001-77,
FPI8G41,
FRMEV03007282025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
TEM7J97, FRMEV03028002025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11,
SPE4G86, FRMEV03002112025, 606-82; OTMAR DUMKE, ***.802.320-**, ISR7G91,
FRMEV03004002025, 606-82; OFTSERVICE COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA,
05.438.137/0004-99, GHV6E84, FRMEV02999852025, 606-82; OITO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA, 38.335.828/0001-73, QJV7J89, FRMEV03012982025, 606-82; OVOS GEMA
DOURADA LTDA, 68.603.877/0001-00, LSM9327, FRMEV02970722025, 606-82; CE R EA L I S T A
LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYP0F33, FRMEV03044032025, 606-82; GILSON FREITAS
SOUZA,
***.555.651-**,
NPK6G73,
FRMEV03043192025,
606-82;
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO 190 LTDA, 05.847.195/0001-23, TTD5A38, FRMEV03038082025, 606-82;
GINKGO
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
14.556.354/0001-21,
MJO4D48,
FRMEV03035162025, 606-82; MAURISMAR DOS SANTOS SOUZA, ***.011.798-**, EFU9E20,
FRMEV03038972025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
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