DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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190
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAU4D39, FRMEV02971582025,
606-82; RAY6C48, FRMEV02979082025, 606-82; QCA9907, FRMEV02968962025, 606-82;
NADAVE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.420.943/0001-12,
RRS6C82,
FRMEV02979932025,
606-82;
RAS2G25,
FRMEV03023932025,
606-82;
MULTIPLA
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, SMM8G83, FRMEV02979962025,
606-82;
N&LOG TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 36.449.970/0007-01,
TPI2G14,
FRMEV02993872025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76,
FRMEV02979642025, 606-82; NAG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 49.946.438/0001-
56, OZO3I93, FRMEV02953662025, 606-82; NADIA TRANSPORTES LTDA, 21.294.026/0001-
60, RFK9E58, FRMEV02991302025, 606-82; RMS7H96, FRMEV03040602025, 606-82;
MUNDIAL
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
10.633.099/0001-12,
RLB3F92,
FRMEV02987552025, 606-82; N A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.511.916/0001-32,
EZL9I56,
FRMEV02999582025,
606-82;
MUNARETTO CASA
E
CONSTRUCAO
LTDA,
48.000.935/0001-02, RHY1A45, FRMEV03040802025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE
GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV03020332025, 606-82; MULT I S EG
DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, QUS7E10, FRMEV03001732025, 606-82; NILSO
CRESTANI,
83.158.501/0001-28,
RXX2G63,
FRMEV03002472025,
606-82;
NILSON
CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, JCI4E95, FRMEV03039912025, 606-82; G ES C -
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV03033942025,
606-82; TCC9E25, FRMEV03034422025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.268/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEM
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RYP0E07,
FRMEV02981582025,
606-82;
RXS0I55,
FRMEV02961982025,
606-82;
RYW8G05,
FRMEV02989802025, 606-82; RYI8E20, FRMEV02998672025, 606-82; TRANSPORT ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXY6C03, FRMEV02995172025, 606-82; RLI1H14,
FRMEV02955802025,
606-82;
SXS1H16,
FRMEV02953392025,
606-82;
SXF7J98,
FRMEV02987442025,
606-82;
RXY6C03,
FRMEV02967842025,
606-82;
SXV7J98,
FRMEV02980072025,
606-82;
RYI6I62,
FRMEV03034302025,
606-82;
SXE2F28,
FRMEV03047342025,
606-82;
SXS1H16,
FRMEV03021312025,
606-82;
QJS9B50,
FRMEV03023572025,
606-82;
RYG3H82,
FRMEV03023852025,
606-82;
RYM2C34,
FRMEV03021002025,
606-82; SXJ3D58,
FRMEV03037052025, 606-82;
TRANSPORT ES
BALDANCA
LTDA,
42.477.425/0001-36,
MSD1D68,
FRMEV02994352025,
606-82;
TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03004032025, 606-
82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLN1F65, FRMEV03008992025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.269/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL
LTDA,
06.309.794/0001-56,
JBO7E11,
FRMEV02947962025, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, QIQ6J00,
FRMEV02954462025,
606-82;
QIQ6J00,
FRMEV02975042025,
606-82;
PRETO
TRANSPORTES
LTDA,
56.939.912/0001-88,
QCF2A37,
FRMEV02952052025,
606-82;
PREMIER
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.857.929/0001-43,
RBC7E66,
FRMEV02957772025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, SXR8E02,
FRMEV02969122025, 606-82; PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, FJN3D93,
FRMEV02961182025, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FHV0I00,
FRMEV02941452025, 606-82; PRIME PECAS E SERVICOS DE VEICULOS PESADOS LTDA,
12.997.282/0001-22,
EGK4E29,
FRMEV02967602025,
606-82;
CPJ6E37,
FRMEV02967612025, 606-82; PRIMEIRA AGROPECUARIA LTDA, 15.412.778/0001-85,
REW3D02, FRMEV02976362025, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 11.561.803/0001-31, RXZ8H86, FRMEV02959272025, 606-82; PRO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
40.315.177/0001-00,
TDA1F39,
FRMEV02991962025,
606-82;
HES2D58,
FRMEV02994292025,
606-82;
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES
LTDA,
05.042.500/0001-00, SXZ3I92, FRMEV02979442025, 606-82; SXZ3I92, FRMEV03017732025,
606-82; RLL7G71, FRMEV03025162025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA,
13.285.449/0001-95, SYL9a19, FRMEV03018752025, 606-82; PRISMA VIAGENS LTDA ,
17.257.472/0001-27,
FVV3D19,
FRMEV02984992025,
606-82;
PREMIER
LOG
TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 13.094.183/0001-01, EXZ6F31, FRMEV03007872025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.270/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO FRANCISCO DA SILVA, ***.875.515-**, EMU2709, FRMEV02950552025,
606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV02979572025, 606-82;
PAULO ROBERTO NASCIMENTO, ***.250.681-**, BAE4J26, FRMEV02962992025, 606-82;
PAULO ROBERTO FIUZA, ***.819.787-**, LYH0F74, FRMEV02986822025, 606-82; PEDRO
ALVES FILHO, ***.602.260-**, IQH6402, FRMEV02989542025, 606-82; PECUARIA LV LTDA,
54.953.118/0001-63, QAJ0F40, FRMEV02965902025, 606-82; PBT TRANSPORTES LTDA,
23.335.833/0001-09, RLE3H92, FRMEV02987462025, 606-82; PEDRO PAULO FILI S B I N O,
***.237.559-**, MKA4A19,
FRMEV02953552025, 606-82;
PAULO SERGIO
AMANCIO,
***.417.799-**, HRO7G26,
FRMEV02978202025, 606-82;
PEDRO FERREIRA
NETO,
***.524.101-**, HBN6041, FRMEV02981802025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02961672025, 606-82; PEDRO ALANO DOS
ANJOS, ***.517.229-**,
MEP5479, FRMEV02969112025,
606-82; PAULO
RODRIGU ES
CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02998822025, 606-82; P AU LO
SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBP7G98, FRMEV03000632025, 606-82;
PEDRO FERREIRA MARQUES, ***.960.189-**, ILZ2C23, FRMEV02997502025, 606-82; PAULO
ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.794.908-**, HBG4218, FRMEV03040612025, 606-82; PCA
DO BRASIL LTDA, 41.897.149/0001-00, SXG4A54, FRMEV03016482025, 606-82; P AU LO
SERGIO DE LIMA, ***.942.467-**, BWY7967, FRMEV03028272025, 606-82; PAULO MARCIO
BERNARDI, ***.560.369-**, FDY4F69, FRMEV02968662025, 606-82; PAULO ROBERTO
CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, BEM6C50, FRMEV03027592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.273/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ADELISE
LTDA,
04.558.147/0001-52,
AUR8H70,
FRMEV02995682025, 606-82; FEF6B03, FRMEV02962122025, 606-82; TRANSPORTES AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RXL8E10,
FRMEV02946812025,
606-82;
RXL4B10,
FRMEV02965042025, 606-82; TRANSPORTES AMARILDO LTDA, 33.866.928/0001-02, SXW6J98,
FRMEV02987112025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G46,
FRMEV02978342025,
606-82;
JBB4C96,
FRMEV03006522025,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS JDL LTDA, 07.031.112/0001-59, AXA9850, FRMEV02967472025, 606-
82; TRANSPORTE TRANSBELO LTDA, 41.082.321/0001-60, RWI9F95, FRMEV02982032025, 606-
82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEV02959422025, 606-82;
EEY8B30, FRMEV02978912025, 606-82; TEW2B23, FRMEV03012502025, 606-82; RNA8J98,
FRMEV03037152025, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18,
UAI7E76, FRMEV02992932025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96,
SPM0I28, FRMEV02963932025, 606-82; QID6J69, FRMEV03041122025, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H60, FRMEV02964582025, 606-82;
TRANSPORTES ANGELIM LTDA, 01.486.112/0001-67, QHX6755, FRMEV02940072025, 606-82;
TRANSPORTES ASL LTDA, 15.011.258/0001-60, RXK1D52, FRMEV03003832025, 606-82;
TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, AUW9318, FRMEV03041912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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