DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV03057302025, 606-82;
QJB6C97,
FRMEV03037382025,
606-82;
HORTIFRUTI 
SANTA
RITA
SL
LTDA,
54.315.571/0001-44, EFW0H39, FRMEV03054222025, 606-82; IMPERIO TRANSPO R T ES
LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV03035942025, 606-82; ISIS SCANAV AC H I ,
***.179.988-**, FIR4C67,
FRMEV03028782025, 606-82;
ITAMAR NOE
DE SOUSA,
04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV03039642025, 606-82; HIGIE PLUS COTTO N BA BY
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 95.837.316/0001-49, MLJ7511, FRMEV03048212025, 606-
82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, ***.143.951-**, LXG7D60, FRMEV03048532025, 606-
82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03047512025,
606-82; ITAMAR JOSE DE SOUSA JUNIOR, ***.727.716-**, KNO8G41, FRMEV03032352025,
606-82; IVAIR DE SOUZA CARVALHO, ***.501.101-**, ATF3I90, FRMEV03057772025, 606-
82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55, FRMEV03034022025, 606-
82; MLY5D01, FRMEV03050232025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
10.473.326/0001-90, QIH5371, FRMEV03042552025, 606-82; IVANILDO SANTOS BARBOSA,
***.289.745-**, PJL3D36, FRMEV03038192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.493/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNIOR LEAL DIAS, ***.505.084-**, LRD2E43, FRMEV03044602025, 606-82; JV
LOG COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E TRANSPORTES LTDA, 27.368.929/0001-
24, ATU4J74, FRMEV03056982025, 606-82; KAPENE TRANSPORTES LTDA, 00.949.925/0001-
83, IXO2J71, FRMEV03057202025, 606-82; KELY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-
96, NJV6984, FRMEV03057482025, 606-82; NUG1G55, FRMEV03041652025, 606-82;
JURUNA - TRANSPORTES LTDA, 40.686.597/0001-94, JCU7D66, FRMEV03018632025, 606-
82; KAROLINY FERLIN ALBIERI, 56.442.905/0001-76, FQS8C53, FRMEV03004462025, 606-82;
KAROLLINA KAMILA PINTO, ***.701.446-**, CPN6H07, FRMEV03002602025, 606-82; KELLI
CRISTINA FERREIRA BOEING, ***.140.301-**, RAL7839, FRMEV03015432025, 606-82;
KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLJ0F50, FRMEV03004622025, 606-82;
RLB7F14, FRMEV03022532025, 606-82; RDV2D74, FRMEV03049842025, 606-82; R DZ 3 C 9 4 ,
FRMEV03049902025, 606-82; RLJ0F50, FRMEV03042112025, 606-82; JUPIA TRAN S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 24.282.703/0001-18, QZV2C47, FRMEV03037282025, 606-82; JURANDIR
GONCALVES DE AZEVEDO, ***.579.260-**, JBH6E53, FRMEV03034392025, 606-82; KLEBER
DUESSMANN, ***.291.289-**, QTL4C19, FRMEV03042232025, 606-82; JZ REMOCOES E
AUTO SOCORRO LTDA, 08.293.290/0001-10, SSW2H82, FRMEV03046382025, 606-82;
KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QIM1A38, FRMEV03044232025, 606-82; KA-RIO
LOCADORA LTDA, 15.401.022/0001-30, RJH5F95, FRMEV03044242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.495/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES MAURO LTDA, 20.774.562/0001-08, IRR7J32, FRMEV03026302025,
606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT8B02, FRMEV03006022025, 606-
82; RLP3F49, FRMEV03056362025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-
23, RYV1B10, FRMEV03006202025, 606-82;
QJD9129, FRMEV03031832025, 606-82;
TRANSRIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 44.059.651/0001-22, AQL2I42, FRMEV03020292025, 606-
82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLA0C50, FRMEV03018142025,
606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV03051482025,
606-82;
JBE1D71,
FRMEV03033532025, 
606-82;
TRANSPORTES
MAURICIO
LTDA,
85.512.705/0002-21, STM1A94, FRMEV03033552025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, MLH7F61, FRMEV03032152025, 606-82; T R A N S R OA R
TRANSPORTES 
LTDA, 
59.314.484/0001-96,
PKZ4470, 
FRMEV03043102025, 
606-82;
TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, OKD0H30, FRMEV03030672025, 606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
MATTEI
LTDA, 
46.801.456/0001-51, 
OBK6I66,
FRMEV03001332025,
606-82;
OBH2E40, 
FRMEV03001702025,
606-82;
OBJ9D71,
FRMEV03001932025, 606-82; OBJ9D71, FRMEV03055942025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS
CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, QCT1G71, FRMEV03046682025, 606-82; TRANSPORTES
IRMAOS GISCH LTDA, 43.174.907/0001-80, IRG2G27, FRMEV03048752025, 606-82;
TRANSPORTES MK LTDA, 46.163.647/0001-35, MJA0C16, FRMEV03046692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.496/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, REB1J86,
FRMEV03044612025, 
606-82; 
FRANCIOSI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
80.391.428/0001-41, TBM8F36, FRMEV03056512025, 606-82; JAIRO ROSSATO, ***.041.060-
**, RHK8B25, FRMEV03056732025, 606-82; JAIME APARECIDO COUTINHO, ***.364.576-**,
BXF0120, FRMEV03018132025, 606-82; JAIR DOS SANTOS, ***.087.841-**, RNF2G98,
FRMEV03016472025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXU9J20,
FRMEV03009732025, 
606-82; 
SET2H59, 
FRMEV03031502025, 
606-82; 
RHG5D01,
FRMEV03047902025, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, OJ I 7 A 1 6 ,
FRMEV03013872025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, AID2G65,
FRMEV03055092025, 606-82; BEA5F09, FRMEV03048382025, 606-82; JAIR RAMOS DE
OLIVEIRA, ***.979.301-**, KBE6B37, FRMEV03053862025, 606-82; J & G REPRES E N T ACO ES
LTDA, 09.488.680/0001-09, GVK6G16, FRMEV03038072025, 606-82; JAILTON COSTA DA
SILVA, ***.375.075-**, PKW8E19, FRMEV03036942025, 606-82; IVO KAPPES, ***.740.509-
**, QCE2285,
FRMEV03046312025, 606-82;
JAIRO GIANIZELLA,
22.712.017/0001-04,
SXF0H50, FRMEV03047942025, 606-82; JDI TRANSPORTES LTDA, 35.184.018/0001-75,
IOA9E55, FRMEV03045412025, 606-82; JASON COMERCIO DE GAS LTDA, 14.879.859/0001-
27,
GVE5B13, 
FRMEV03051422025,
606-82; 
JCP
LOCACAO
DE 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV03035722025, 606-82; JB
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.027.779/0001-13, MCV6F08, FRMEV03058782025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.526/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, NRQ1H10,
FRMEV03035682025, 
606-82; 
RODOREIS
TRANSPORTES 
LTDA, 
94.355.435/0001-00,
MLB3B99, FRMEV03033592025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, PBV5B70,
FRMEV03035712025, 
606-82;
TCB9G44, 
FRMEV03031672025,
606-82; 
SJG5E08,
FRMEV03003112025, 
606-82; 
RNT8B28, 
FRMEV03050482025, 
606-82; 
RODOVIVA
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.765.131/0015-44,
JCH8C80, 
FRMEV03034702025, 
606-82;
RODONOVA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
35.813.147/0001-85, 
SXL0A20,
FRMEV03051342025, 606-82; ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.337.286-**, GZV6J85,
FRMEV03050992025, 606-82; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, PVN4441,
FRMEV03052342025, 606-82; RODRIGO FELIPE GONCALVES, ***.057.566-**, OPX3021,
FRMEV03051772025, 606-82; RODRIGO RIBEIRO GARCIAS, ***.123.746-**, MTZ5F66,
FRMEV03036082025, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, QIW6570,
FRMEV03022932025, 606-82; RODOVILE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.541.896/0001-
00, OHW0I29, FRMEV03001992025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
03.605.081/0001-41, HTP2125, FRMEV03048642025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA,
89.277.511/0001-69, IVL0346, FRMEV03044402025, 606-82; RODOWAPI TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
07.223.409/0001-16,
RLE0E96, 
FRMEV03046132025, 
606-82;
RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXV5J16, FRMEV03050442025,
606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV03050712025, 606-
82; ROGERIO AURINO DA SILVA, ***.615.204-**, MPS5I78, FRMEV03049982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.528/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

                            

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