DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791, FRMEV03032132025,
606-82; QCL6F55, FRMEV03043012025, 606-82; RRL9D61, FRMEV03046772025, 606-82;
MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75,
SEB3D90, FRMEV03032752025, 606-82; MUNICIPIO DE NAVEGANTES, 83.102.855/0001-50,
TPM2G43, FRMEV03030192025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93,
SHJ4J08,
FRMEV03055732025, 
606-82;
MUNICIPIO 
DE
NOVA 
SANTA
RITA,
94.309.291/0001-48, JCT4J57, FRMEV03053552025, 606-82; MURILO PAULA RIB E I R O,
***.502.521-**, LYM1H57, FRMEV03054672025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO DE
PICARRAS, 83.102.335/0001-48, RXL4G16, FRMEV03004372025, 606-82; MS TRANSPORTE
LTDA, 34.354.058/0001-55, FVK0B76, FRMEV03037712025, 606-82; MUBARAK AUDITORIA
E CONSULTORIA LTDA, 29.620.181/0001-30, IMU3A03, FRMEV03037932025, 606-82;
MULLER 
& 
MACHADO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.862.271/0001-68, 
IUH4I68,
FRMEV03042442025, 606-82; MUNICIPIO DE MORRINHOS DO SUL, 93.317.980/0001-31,
TQO5A20, FRMEV03029522025, 606-82; MUNICIPIO DE CRISSIUMAL, 87.613.147/0001-35,
JCA6J19, FRMEV03047582025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-
21, RRU6G32, FRMEV03046152025, 606-82; RRI8J30, FRMEV03046372025, 606-82; MUNIZ
E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV03047442025, 606-
82; MURILO CARVALHO DOS SANTOS, ***.043.928-**, EGJ3I01, FRMEV03048362025, 606-
82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QIZ1H70, FRMEV03056572025, 606-82;
RXR2F30, FRMEV03056602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.529/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RDS 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS 
LTDA,
11.059.133/0001-50, 
RLG8C76,
FRMEV03029692025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV03043902025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE
CARGAS 
LTDA, 
11.308.940/0001-69, 
SKG3F98,
FRMEV03055772025, 
606-82; 
RDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D47, FRMEV03055662025, 606-
82; RAW7E76, FRMEV03022712025, 606-82; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30,
AYT3I33, FRMEV03055392025, 606-82; REFRICENA REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA ,
09.473.410/0001-24, TDY9F15, FRMEV03057552025, 606-82; REINALDO LIMA, ***.647.056-**,
MTZ5E98,
FRMEV03054172025,
606-82; RAFAEL
BORTOLI,
***.701.951-**,
QCP4283,
FRMEV03024462025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03,
FRMEV03012472025, 606-82; BEL8B64, FRMEV03039372025, 606-82; REIMAR EXT E R KO E T T E R ,
***.187.049-**, QHK9522, FRMEV03042632025, 606-82; RAP J TRANSPORTES LTDA ,
16.105.054/0001-51, HOA1B43, FRMEV03048042025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE
VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV03046922025, 606-82;
REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKI3J81,
FRMEV03047402025, 606-82; RATKO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.717.910/0001-55,
RHM8F80, FRMEV03032292025, 606-82; RAPIDO VALENTE LTDA, 13.394.715/0001-18,
QWW6329, FRMEV03057932025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40,
PPI7C69, FRMEV03034492025, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, STF7A47, FRMEV03037232025, 606-82;
REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV03050492025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.530/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANDRO 
JUNGLES
GONCALVES, 
26.519.448/0001-00,
MKM9671,
FRMEV03044652025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, SXL6G70,
FRMEV03031242025, 
606-82;
SAMID 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA.,
12.059.896/0001-63, 
TCH9E60,
FRMEV03034322025, 
606-82;
RUW9H07,
FRMEV03055212025, 
606-82; 
SANYTOUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
19.369.455/0001-07, OPE4A73, FRMEV03033402025, 606-82; SANCHES & MORELI LTDA,
23.435.032/0001-15, OBS2C02,
FRMEV03055512025, 606-82;
SANDRA REGINA
DE
PAULA, 
***.609.098-**, 
FQW9E83, 
FRMEV03052382025, 
606-82; 
SANTOS 
WAY
TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV03053372025, 606-82;
SAO
CRISTOVAO 
COMERCIO
DE 
CAMINHOES
E 
ESTACIONAMENTO
LTDA,
04.424.443/0001-60, RUX9D18, FRMEV03054352025, 606-82; SAIRU FRETAMENTO &
TURISMO 
LTDA, 
07.091.102/0001-09,
BFZ7G05, 
FRMEV03037992025, 
606-82;
SALVALAGGIO 
&
SALVALAGGIO 
LTDA,
10.781.926/0001-15, 
NUF9J16,
FRMEV03036892025, 
606-82;
SAO 
BENTO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
52.907.651/0001-63,
BAD2G58, 
FRMEV03037742025,
606-82; 
SALUBI
LATICINIOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.326.856/0001-51, RAE3I07, FRMEV03013732025, 606-
82; 
SAN 
MARTINO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.441.679/0001-08, 
REB8G49,
FRMEV03015162025, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**, PPX9C56,
FRMEV03008702025, 606-82; SANTA CRUZ LOGISTICA, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA ,
32.785.847/0001-15, OBM2A38, FRMEV03021172025, 606-82; SAO JOSE LOCACOES
LTDA, 45.241.362/0001-02, AXL5A10, FRMEV03018242025, 606-82; SALETE LUCIANE
KOLS MARTINS,
***.115.511-**, SPW2H98,
FRMEV03045262025, 606-82;
SAMUEL
ADENILSON DA SILVA, ***.257.046-**, PPX7A22, FRMEV03045642025, 606-82; S AO
CARLOS 
TUR 
VIAGENS 
E
TURISMO 
LTDA, 
86.943.040/0001-92, 
MKG5D57,
FRMEV03045332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.532/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OPTION 
BUSINESS
SOLUTION 
LTDA,
38.433.807/0001-90, 
RYP1E73,
FRMEV03043172025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38,
SLL8A38, FRMEV03031442025, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71,
FRMEV03038592025, 
606-82; 
P
& 
L 
AGROINDUSTRIA 
DE
LATICINIOS 
LTDA,
40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV03032202025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCW7B08, FRMEV03038612025, 606-82; JA S 6 H 2 4 ,
FRMEV03047322025, 
606-82; 
ORCATRANS
LTDA, 
02.075.309/0001-76, 
PVJ0938,
FRMEV03044912025, 606-82;
OLIVEIRA E
MANSETTE INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 17.936.381/0001-18, STG5D84, FRMEV03051262025, 606-82;
OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7E51, FRMEV03057882025, 606-82;
OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MMF1802,
FRMEV03047642025, 
606-82;
OLIMPIA 
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LTDA,
20.404.668/0001-01, MJF0B75,
FRMEV03018552025, 606-82;
ORLANE SANTANA
DE
ANDRADE, ***.754.488-**, QPI9I78, FRMEV03018702025, 606-82; ORO TRANSPO R T ES
LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV03002142025, 606-82; OSNERI RODRIGUES DA
SILVA, ***.705.009-**, ADZ0118, FRMEV03010232025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A,
07.579.025/0002-11, TKC1A95, FRMEV03017482025, 606-82; OZIEL PORTES CAS T A N H O,
13.352.492/0001-26, 
IZY8I83,
FRMEV03017042025, 
606-82;
OSCAR 
DE
FREITAS,
***.141.428-**, CKD4096, FRMEV03045982025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA ,
20.923.569/0001-36, RAP5G84, FRMEV03045872025, 606-82; OURO VERDE TRANS P O R T ES
LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV03044282025, 606-82; OZELLAME CARGAS
URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV03045292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.536/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.

                            

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