DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.569/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00664232025,
773-0; , FREVP00663892025, 773-0; , FREVP00664162025, 773-0; ISMAEL DA SILVA ,
***.331.459-**, , FREVP00661902025, 773-0; GIRASSOL AGRICOLA LTDA., 09.409.968/0001-
40, , FREVP00666372025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, ,
FREVP00661072025, 773-0; GLEIVA MARIA DE SOUSA FERREIRA, ***.122.898-**, ,
FREVP00661212025, 773-0; GS IMPORT COMERCIO DE EMBALAGEM E RECICLADOS LTDA,
11.979.501/0001-88, , FREVP00661162025, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, ,
FREVP00661462025, 773-0; HIPER ATIVA MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 11.970.025/0001-34, , FREVP00661182025, 773-0; GIZELE GONCALVES MARTINS,
***.786.727-**, , FREVP00663042025, 773-0; HPE
LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
46.054.009/0001-86, , FREVP00663282025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
10.687.862/0004-30, , FREVP00662352025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
10.687.862/0001-98, , FREVP00663152025, 773-0; GUSTAVO GATTO CORREA, ***.602.257-
**,
, FREVP00664152025,
773-0; INES
LUNARDON
MOCELIN, ***.922.449-**,
,
FREVP00670382025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, ,
FREVP00670642025,
773-0;
GUSTAVO
GONCALVES
DA
SILVA,
***.914.886-**,
,
FREVP00673162025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, ***.911.838-**, ,
FREVP00670452025,
773-0;
HEBRON
TRANSPORTE
LTDA,
01.645.500/0001-43,
,
FREVP00671502025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.570/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, ***.224.117-**, , FREVP00662562025, 773-0;
LEONARDO SOUZA DA LUZ, ***.441.397-**, , FREVP00662552025, 773-0; KATIA FE R N A N DA
WOLF MULLER, ***.173.389-**, , FREVP00662072025, 773-0; LARISSA TRANSPORTES LTDA,
33.376.263/0001-59,
, FREVP00661852025,
773-0;
,
FREVP00661862025, 773-0; ,
FREVP00662162025, 773-0; , FREVP00662182025, 773-0; , FREVP00662252025, 773-0; ,
FREVP00662262025, 773-0; JULIA SANTOS HENRIQUES MONTEIRO, ***.953.817-**, ,
FREVP00662822025,
773-0;
JULIANA
MIRANDA
RODRIGUES,
***.486.567-**,
,
FREVP00662772025, 773-0; JULIO CESAR MANTINI LOPES JUNIOR, ***.490.026-**, ,
FREVP00663112025, 773-0; LAUDICEIA LEONICE DA COSTA SALLES, ***.048.338-**, ,
FREVP00663422025,
773-0;
LFX
TRANSPORTES
LTDA,
18.300.828/0001-20,
,
FREVP00663402025,
773-0;
LILIAN
BERNARDES
DA
SILVA,
***.050.011-**,
,
FREVP00663172025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, ***.870.857-**, , FREVP00663992025,
773-0; JULIANI DANGUI SCHMILOSKI, ***.046.209-**, , FREVP00673572025, 773-0; JOSE
ROBERTO MORENO, ***.388.188-**, , FREVP00673132025, 773-0; K A B S SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA, 15.420.040/0001-60,
, FREVP00673002025,
773-0;
KATARINA TRANSPORTES LTDA, 49.780.280/0001-97, , FREVP00670552025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.571/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTBLANC
RESIDENCE
-
PARIS
EMPREENDIMENTOS
SPE
LTDA,
57.000.332/0001-93, , FREVP00662422025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR,
13.089.497/0001-08,
,
FREVP00663962025,
773-0; ,
FREVP00662342025,
773-0; ,
FREVP00662362025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA.,
13.377.394/0001-43, , FREVP00662122025, 773-0; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-**, ,
FREVP00666382025,
773-0; NUTRI
MAIS COMERCIO
ATACADISTA
DE INSUMOS
E
FERTILIZANTES AGRICOLAS
LTDA, 27.737.406/0001-08,
, FREVP00666362025,
773-0;
MULTIMARCAS NOVA ERA LTDA, 20.418.731/0001-69, , FREVP00661482025, 773-0; NOVA
OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00661102025, 773-0;
, FREVP00670742025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00662592025,
773-0; ,
FREVP00662642025,
773-0; ,
FREVP00662922025, 773-0; MOACIR GASPAR
DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES,
24.658.986/0001-50,
,
FREVP00662052025,
773-0;
NADIA
BAVINI
AGHAZARIAN,
***.340.678-**, , FREVP00662622025, 773-0; NATALY SEQUEIRA DE LANNA, ***.129.727-
**, , FREVP00662812025, 773-0; ORL
TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51,
,
FREVP00661932025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00664052025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00670722025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, ***.588.428-**, ,
FREVP00670482025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.572/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RGTOUR TRANSPORTES LTDA, 48.080.859/0001-84, , FREVP00666542025, 773-0;
ROGERIO DUTRA PORTO ALEGRE, ***.997.800-**, , FREVP00662392025, 773-0; RODO
MERLIN TRANSPORTES LTDA, 10.263.061/0001-03, , FREVP00666282025, 773-0; ROBERTO
QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, , FREVP00663472025, 773-0; ROBSON DE OLIVEIRA
ALVES, ***.799.376-**, , FREVP00663452025, 773-0; RONALDO FELIZARDO BARBOSA ,
***.505.046-**, , FREVP00663122025, 773-0; , FREVP00673372025, 773-0; ROBSON ALVES
DE ASSIS, ***.827.577-**, , FREVP00664132025, 773-0; RENNER AUTO LOCADORA LTDA,
20.439.603/0001-00, , FREVP00673502025, 773-0; RENATO HENRIQUE REGO DA SILVA ,
***.655.457-**, , FREVP00673262025, 773-0; RIAN VITOR VALIM TEIXEIRA, ***.553.269-**,
, FREVP00668992025, 773-0; ROGERIO DYCK, ***.601.179-**, , FREVP00669092025, 773-0;
ROGERIO MARQUES DE
SOUZA, ***.310.396-**, , FREVP00669002025,
773-0; ,
FREVP00669062025,
773-0;
RENISON
FERREIRA
DOS
SANTOS,
***.446.918-**,
,
FREVP00672902025,
773-0;
RICHARD
TAVARES
ELIAS,
***.719.007-**,
,
FREVP00671612025,
773-0;
RILO
TRANSPORTES
LTDA,
42.503.453/0001-80,
,
FREVP00670282025, 773-0; , FREVP00671162025, 773-0; RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE
LATICINIOS LTDA, 48.572.918/0001-31, ,
FREVP00671582025, 773-0; RONALDO DA
NOBREGA DIAS, ***.596.208-**, , FREVP00670732025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.573/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL ELOY FIORIN, ***.681.179-**, , FREVP00659072025, 773-0; RAFAEL
RIBEIRO, ***.131.459-**, , FREVP00659052025, 773-0; RAFAEL SANTOS DE SOUZA PAIXAO,
***.342.588-**, , FREVP00660662025, 773-0;
RENATA CONCEICAO DOS SANTOS,
***.056.207-**, , FREVP00658182025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00,
, FREVP00666592025, 773-0; , FREVP00666482025, 773-0; RAFAELA MARQUES MAR I N H O,
***.665.117-**, , FREVP00664322025, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOUREIRO, ***.036.267-**,
, FREVP00662502025, 773-0; R. C. GASPERIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA,
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