DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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221
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO
ORRICO
DE
ARAUJO
***.836.467-**,
21.492.815/0001-05,
,
FREVP00657772025, 773-0; R C RANGEL TRANSPORTES LTDA, 13.447.161/0001-70, ,
FREVP00656532025,
773-0;
RENATO
CASSINHA
DE
OLIVEIRA
***.365.978-**,
45.779.433/0001-25, , FREVP00657552025, 773-0; ORLY MARQUES FREITAS, ***.836.847-
**, , FREVP00662522025, 773-0; POLTRONA PLUS SERVICOS LTDA, 03.241.181/0001-36, ,
FREVP00662542025, 773-0; R C DA SILVA - TRANSPORTADORA, 01.463.711/0001-65, ,
FREVP00662472025,
773-0;
PINHEIRO
NETO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
21.338.294/0001-36, , FREVP00661152025, 773-0; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA ,
41.537.715/0001-65, , FREVP00661362025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA,
05.931.640/0001-39, , FREVP00661552025, 773-0; , FREVP00471942025, 773-0; PAULO
CESAR FERREIRA, ***.050.248-**, , FREVP00662902025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA,
39.795.403/0001-00, , FREVP00662002025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, ***.990.299-**,
, FREVP00669812025, 773-0; , FREVP00668622025, 773-0; PATRICK AZEVEDO VIEG A S ,
***.494.117-**, ,
FREVP00673432025, 773-0;
POLIANA MORAIS
DO NASCIMENTO,
***.710.718-**, , FREVP00670502025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA
LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00673212025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.614/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NICHELE
LTDA,
76.700.939/0001-20,
BDM9F66,
FRMEV03068942025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22,
RLH5E15,
FRMEV03068562025,
606-82;
TRANSMARCON
TRANSPORTES
LTDA,
78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV03059602025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA,
10.386.112/0001-86, RHG3F00, FRMEV03060052025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA
LTDA,
22.217.929/0001-00,
RDW6I93,
FRMEV03059842025,
606-82;
TRANSPORT ES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
RXM0F10,
FRMEV03060162025,
606-82;
TRANSRADAR
LTDA,
02.325.282/0001-22,
RNT6F09,
FRMEV03059462025,
606-82;
TRANSJORDANO
LTDA,
02.804.480/0015-74,
TJQ8J09,
FRMEV03061622025,
606-82;
TRANSMILLA TRANSPORTES LTDA, 05.830.342/0001-52, GTO2544, FRMEV03067892025, 606-
82; TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.888.214/0001-60, OKD2E61, FRMEV03060832025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BISSONI
LTDA,
83.180.828/0001-04,
SPD5H78,
FRMEV03061092025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
OOM9148,
FRMEV03061962025,
606-82;
QAM3824,
FRMEV03062472025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CHIAVELLI
LOPES
LTDA,
06.132.509/0001-74,
AWO8H92,
FRMEV03061162025,
606-82;
TRANSPORTADORA KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99,
QBF1683,
FRMEV03063432025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLINA
LTDA,
03.308.240/0001-46, GBM4H49, FRMEV03060862025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA,
27.427.304/0001-96, RQQ8B99, FRMEV03070452025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO
LTDA,
03.870.283/0001-10,
IXT1B07,
FRMEV03060872025,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03061402025, 606-82; TRR
TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4F97,
FRMEV03062212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.615/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de
janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, BDN3C24, FRMEV03059282025, 606-82;
VITACELULAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 03.923.023/0001-66,
FKY3E28, FRMEV03059962025, 606-82; WASHINGTON DE BRITO SOUSA, ***.430.586-**,
GVH5174, FRMEV03059852025, 606-82; WESLEI
CLELIO DE OLIVEIRA RESENDE,
***.601.826-**, HBN9D58, FRMEV03060012025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX5F96, FRMEV03060762025, 606-82; UNIPEL
ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, ODH3E51, FRMEV03061382025, 606-82; V. M.
T.
FELIX,
23.718.496/0001-39,
EBF0A76,
FRMEV03067822025,
606-82;
VAIBE
TRANSPORTES
LTDA,
47.606.191/0001-01,
JAF3B76,
FRMEV03067462025,
606-82;
VIACAO
TRANSCONTILHA LTDA,
48.674.923/0001-55, ESU7F72,
FRMEV03060692025,
606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21,
FRMEV03060802025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-
60, QCY8158, FRMEV03061392025, 606-82; QCM3515, FRMEV03061462025, 606-82; W
C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, HCQ7C75, FRMEV03061232025, 606-82;
WILSON JOSE DOS SANTOS, ***.984.391-**, BER4C22, FRMEV03063022025, 606-82;
VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV03067902025,
606-82; ZANIN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.457.026/0001-78, JDD8E35,
FRMEV03061012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.629/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso
apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta
instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá
ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito,
decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no
CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº
6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes.
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ALCANCE TRANSPORTES RODOVIARIO ESPECIALIZADO LTDA, 60.332.954/0001-
23, CRGTF00024262025, 06/05/2025, R$ 10.500,00; DE MARCHI TRANSPORTES LTDA ,
06.232.486/0001-70, CRGTF00012112025, 29/04/2025, R$ 4.415,72; ANSELMINI COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00012472025, 30/04/2025, R$ 6.201,60;
CRGTF00028282025, 08/05/2025, R$ 6.555,76; AJLR TRANSPORTE LTDA, 11.608.378/0001-
99, CRGTF00134792025,
09/06/2025, R$
1.161,60; AC
LOG TRANSPORTES
LTDA,
24.541.082/0001-40, CRGTF00025832025, 07/05/2025, R$ 963,52; 333 TRANSPORTES LTDA,
57.343.667/0001-04, CRGTF00032322025, 09/05/2025, R$ 5.386,98; ASTRAN T R A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00022152025, 06/05/2025, R$ 4.750,06;
COTRAPLAN
-
COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
DO
PLANALTO
NORTE,
07.703.404/0001-90, CRGTF00031772025, 08/05/2025, R$ 2.073,18; BOM TRANSPORTE
LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00177282025, 30/06/2025, R$ 598,78; ART TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00228282025, 22/07/2025, R$
747,70; CRGTF00238822025, 24/07/2025, R$ 677,74; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-
20,
CRGTF00091112025, 27/05/2025,
R$ 4.211,20;
CALTEC TRANSPORTES
LTDA,
38.106.053/0001-64, CRGTF00031362025, 07/05/2025, R$ 550,00; B. NUNES LOGISTICA
LTDA,
34.524.242/0001-04,
CRGTF00030352025,
08/05/2025,
R$
4.857,90;
CRGTF00039292025,
12/05/2025,
R$
1.139,68;
CARGOLIFT
LOGISTICA
S/A,
82.270.711/0020-03, CRGTF00172032025, 26/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00154172025,
18/06/2025, R$
1.378,80; CRGTF00154382025, 18/06/2025, R$
1.349,62; CAMIL
ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, CRGTF00164742025, 24/06/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.689/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CIDINEI JOSE DA SILVA
LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00531112025,
06/11/2025;
CRGTF00531122025,
06/11/2025;
CRGTF00531132025,
06/11/2025;
CRGTF00531142025, 06/11/2025; CRGTF00531152025, 06/11/2025; CRGTF00531162025,
06/11/2025;
CRGTF00531172025,
06/11/2025;
CRGTF00531182025,
06/11/2025;
CRGTF00531192025, 06/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 6 9 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
REAL
MAIA
TRANSPORTES
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00093032025, 15/12/2025; PASLD00093042025, 15/12/2025; PASLD00093062025,
17/12/2025; PASLD00093072025, 17/12/2025; PASLD00093192025, 29/12/2025; AUTO
VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00093052025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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