DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2019
REFERÊNCIA: Processo
Nº 50500.334943/2019-99;
PARTES: Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ: 04.898.488/0001-77 e a Confederação Nacional do
Transporte - CNT, CNPJ: 00.721.183/0001-34; ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 006/2019; OBJETO: prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e
quatro) meses, a contar do dia 08 de janeiro de 2026; SIGNATÁRIOS: FELIPE FERN A N D ES
QUEIROZ, Diretor-Geral Substituto da ANTT; e, VANDER FRANCISCO COSTA, Presidente da
CNT; DATA DA ASSINATURA: 06/01/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
Comunicamos o trânsito em julgado da decisão exarada pela Diretoria
Colegiada da ANTT no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.154607/2024-
21, por meio da Deliberação ANTT nº 428, de 5 de novembro de 2025, por meio da qual
a Diretoria Colegiada da ANTT aplicou à empresa Brazzil Turismo e Transportadora Ltda.,
CNPJ nº 50.339.968/0001-15, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Processo nº 50500.066960/2025-36
HUGO LEONARDO DA CUNHA RODRIGUES
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.703/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
17.051.116
ALEXANDRA
LUIZA
MIGUEL,
17.051.116/0001-52,
RXT3G67,
FRMEV04117702025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G45,
FRMEV04120682025, 606-82; 5A TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 05.842.014/0001-76,
RDV7G23,
FRMEV04121742025,
606-82;
A.M
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
30.404.089/0001-12, AYK9B10, FRMEV04125412025, 606-82; AYK9B10, FRMEV00008492026,
606-82; AVV2113, FRMEV00020692026, 606-82; 4 A.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA, 13.145.134/0001-42, QCU3I58, FRMEV04127862025, 606-82; 38.729.134 JOAO LUIZ
BERTOLDO DA SILVA, 38.729.134/0001-10, FOI7D99, FRMEV04128342025, 606-82; 100
FRONTEIRAS TRANSPORTES LTDA, 39.823.680/0001-89, TBW7G58, FRMEV00013622026, 606-
82; A D TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 36.898.764/0001-93, AVS3B55,
FRMEV00018342026, 606-82; 37.368.436 WILSON APARECIDO SALGUEIRO, 37.368.436/0001-
48, FUC7A40, FRMEV00019332026, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 39.486.052/0001-55, FYE9A65, FRMEV00023112026, 606-82; ABC LOCACAO DE
GERADORES E ENERGIA S/A., 25.534.054/0001-68, TMD0D20, FRMEV04120632025, 606-82;
TMD0D20, FRMEV04120802025, 606-82; 3RT NUTRICAO LTDA, 06.928.545/0001-49, JBZ7H14,
FRMEV00003092026,
606-82;
JDH7C35,
FRMEV00003102026,
606-82;
JDG6I59,
FRMEV00003112026,
606-82;
ABELINO
MENDES
FILHO,
***.328.935-**,
DPF1I16,
FRMEV00008052026, 606-82; 2M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.433.707/0001-91,
OPY8H99, FRMEV00015062026, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MKW5A90,
FRMEV00023682026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.704/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADIEL
DAS
GRACAS
CRUZ
LTDA,
20.762.964/0001-84,
RJH8G53,
FRMEV04114002025,
606-82;
ADDIANTE
S.A,
48.430.290/0001-30,
TBJ8I06,
FRMEV04117552025,
606-82;
TBQ6I67,
FRMEV04124712025,
606-82;
TBJ8I03,
FRMEV04128822025, 606-82;
ADESUL AGENCIA DE
VIAGENS E
TURISTICA LTDA,
00.865.471/0001-62,
RET7F63,
FRMEV04118012025,
606-82;
POA5E77,
FRMEV00021582026, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, ***.448.746-**,
FDC8B32, FRMEV04118922025, 606-82; ADALTON CANDIDO DE SOUZA, ***.765.126-**,
OQD9F41, FRMEV04129762025, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80,
RYN3E74, FRMEV00005592026, 606-82; AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.819.511/0001-93, OQZ8673, FRMEV00006382026, 606-82; AGROFO R ES T
LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV00013012026, 606-82; AGRIPLUGS LTDA,
11.700.973/0001-50, TQW1F10, FRMEV00013302026, 606-82; AEROFLEX INDUSTRIA DE
AEROSOL LTDA, 07.872.967/0001-02, RHZ1D09, FRMEV00014282026, 606-82; ADRIEN
OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV00016462026, 606-82; AG TUR
- TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, TXE8J39, FRMEV00020932026,
606-82; ACAIZINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.568.983/0001-13, TXW6I33,
FRMEV00021772026,
606-82;
ADAMS
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
98.587.439/0002-48,
ISW9C05,
FRMEV04119562025,
606-82;
ADRIANO
MARCOS
PIMENTA,
***.348.296-**,
OYB9J02,
FRMEV04126782025,
606-82;
OYB9J02,
FRMEV04126812025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, ***.039.939-**, MGU0905,
FRMEV00013882026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.705/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARIMAR ALVES DA SILVA, ***.263.874-**, NRC3D79, FRMEV04115352025, 606-
82; ARCOM VEICULOS LTDA, 13.916.722/0001-32, GGX6460, FRMEV04118582025, 606-82;
AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, TPP0B95, FRMEV04119752025, 606-
82; TPP0B35, FRMEV04125362025, 606-82; TPP0C55, FRMEV00014202026, 606-82;
TPP0C55,
FRMEV04117012025,
606-82;
ARGABRASIL-INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ARGAMASSA E MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, RYL8G39,
FRMEV04120412025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAS5G05,
FRMEV04120432025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00,
TPK9B35, FRMEV04126422025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-
89, IZJ6B83, FRMEV04104822025, 606-82; BAIRROS E LUDWIG TRANSPORTES LTDA,
59.138.006/0001-72,
BDQ6H71,
FRMEV00020092026,
606-82;
ATTIVA
LTDA,
48.871.781/0001-16, QAA0E80, FRMEV00020282026, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA ,
08.659.061/0001-77, SPG2B67, FRMEV00022672026,
606-82; ARRUDA MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA, 17.305.118/0001-20, QJS4B68, FRMEV00024782026, 606-82; ASSIS &
VENDRAMIN
TRANSPORTES
E
COMERCIAL
LTDA,
25.527.325/0001-58,
RYW1H28,
FRMEV04117432025, 606-82; ASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
18.451.972/0001-68, ILE0H56, FRMEV00008322026, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO
RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV00016632026, 606-82; BA L N EA R I O
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, RLE2C35, FRMEV00018032026,
606-82; AULE SANEAMENTOS LTDA, 37.058.790/0001-76, JHL4H88, FRMEV00018972026,
606-82; DZJ8G84, FRMEV00019272026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.706/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALUMINIO VIEIRA LTDA, 28.037.512/0001-41, TID1H02, FRMEV04111882025,
606-82; ALVES & ANDRADE
TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYI3J68,
FRMEV04111932025,
606-82;
SXN3G96,
FRMEV04122652025,
606-82;
TPX2B77,
FRMEV04124802025,
606-82;
RXT0I30,
FRMEV04127612025,
606-82;
TPY4D37,
FRMEV00011052026,
606-82;
RXV1E69,
FRMEV00019812026,
606-82;
RYC4C01,
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