DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
de outras normas correlatas, no sentido de imputar às partes interessadas as infrações
a seguir descritas: (i) deixar de efetuar comunicação de não ocorrência ao longo de todo
ano civil, nos exercícios de 2020 a 2024, de propostas, transações ou operações
passíveis de serem comunicadas ao Coaf na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, com descumprimento do dever previsto no seu
subsequente inciso III e regulamentado nos arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de
2012; (ii) deixar de manter atualizado o cadastro no Coaf, com descumprimento do
dever previsto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, e regulamentado no art.
16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, bem como no art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020; e (iii) não atendimento a requisição do Coaf,
na forma e nas condições por ele estabelecidas, com descumprimento do dever previsto
no inciso V do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, e regulamentado no art. 20 da
Resolução Coaf nº 23, de 2012. Os autos digitais do processo instaurado estão à
disposição das partes intimadas, de seus representantes legais ou de procuradores
devidamente
constituídos, podendo
ser
acessados:
(a) pela
internet,
mediante
cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma
do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações
constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal do COA F
(https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua
primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)":
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (b) na sede do Coaf, localizada no
SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício
UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das
14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail
copad@coaf.gov.br. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição
relacionada ao processo em referência, as partes interessadas devem, preferivelmente,
encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do SEI utilizada pelo Coaf, conforme
indicado acima ou, alternativamente, dirigir o documento a algum dos endereços, físico
ou de e-mail, igualmente indicados acima. O Processo Administrativo Sancionador (PAS),
em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá
continuidade independentemente
de comparecimento
ou manifestação
de partes
intimadas.
Brasília, 2 de janeiro de 2026
EMANUELA WENDLEER MACIEL
Coordenadora-Geral de Processo Administrativo substituta
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 30/2025.
Nº PROCESSO: 00190.100698/2020-24.
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra
05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, com sede
no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 1, Bloco A, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
01.175.497/0001-41.
OBJETO: Intensificação do compartilhamento de informações entre os partícipes e de
capacitações para a Atividade de Inteligência, a ser executado em âmbito nacional,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das
dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem
repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os
serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação
mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025
SIGNATÁRIOS: A Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Martins
Brito e o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Luiz Fernando Corrêa.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por
intermédio da Procuradoria-Geral da República, e o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA .
OBJETO: estabelecer meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos
médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do Conselho, em decorrência de
infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade prevista na alínea
"m" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a fim de
alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral. DATA DA
ASSINATURA: 07/1/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua
assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente do CFM.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 73/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Objeto:
Prestação de serviços continuados, com mão de obra residente, de apoio administrativo
nas dependências da sede da Procuradoria-Geral da República e seus Anexos. Modalidade:
Pregão Eletrônico nº 90038/2025. Valor Total: R$ 19.201.515,60. Vigência: 18/01/2026 a
17/01/2028. Data de Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO
LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ANDRE LUIS
SILVA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006800/2024-64.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
PENALIDADE Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para
conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos
autos
do
Procedimento
Administrativo
nº
1.30.001.005845/2025-53,
sobre
o
descumprimento das obrigações decorrentes da Dispensa Eletrônica nº 90019/2025, a
aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA na
ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 276/2025, do que
resulta o valor de R$ 200,77 (duzentos reais e setenta e sete centavos), à pessoa jurídica
LUIZ A. D. MARQUES - ILHA FIRE EXTINTORES UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 28.483.872/0001-
77, em decisão exarada em 24/10/2025.
A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei
nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido no Capítulo 12 - Infrações e Sanções
Administrativas, do respectivo Termo de Referência.
SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO
Secretário Estadual Substituto da PR-RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO Nº 49/2025
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2024. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob
o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Clima Top Refrigeração Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 26.540.429/0001-65. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira - Vigência, em razão da
prorrogação do prazo de vigência por mais 03 (três) meses, considerando o procedimento
de
licitação
PGEA
nº
1.30.001.006479/2025-50.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.007138/2025-00. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 24/12/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário
Estadual, pela Contratante, e Alex da Silva Vasconcelos - Sócio, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025
PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho - MPT, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da 16ª Região - PRT16, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO MARANHÃO - DPE/MA, CNPJ 00.820.295/0001-42. OBJETO: Cooperação no
fluxo de informações e atuação articulada visando a assegurar acompanhamento, ao
compartilhamento de dados, ao desenvolvimento de políticas de inclusão, ao fortalecimento
institucional e ao desenvolvimento de programas de formação social, em relação às vítimas
de trabalho escravo no Estado do Maranhão. VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da publicação
em sítio oficial da Administração Pública na internet. DATA DE ASSINATURA: 19 de
dezembro de 2025. ASSINAM: Pela PRT16, o Procurador-Chefe, Rafael Mondego Figueiredo,
e, pela DPE, o Defensor Público-Geral, Gabriel Santana Furtado Soares.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº
1.704/2022
Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1704/2022, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e REDE D`OR SÃO LUIZ
S/A (HOSPITAL BANGU), para a prestação de serviços médico-hospitalares. Objeto: inclusão
da especialidade Ginecologia, além da adição dos exames Pesquisa Rápida Para Influenza A
e B (código Tuss 40323676) a R$ 143,85, e Teste Sars- Cov-2 (Coronavírus Covid-19) - Teste
Rápido para detecção do antígeno (código Tuss 40325024) a R$ 80,00, ao Anexo IV do TC
em referência. Processo: 1.02.000.000597/2022-86. Vigência: 06/01/2026 a 07/11/2027.
Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo
Credenciado, Denis Gomes Moreira e Adriana Campos Junqueira de Souza.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.027/2025
Termo de Credenciamento nº 1027/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e E. DE OLIVEIRA BARBOSA SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO
LTDA. Objeto: prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.036560/2025-57.
Vigência: 07/01/2026 a 07/01/2031. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de
Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Elisa de Oliveira Barbosa.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 671/2025
Termo de Credenciamento Nº 671/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
INNOVAMED TERAPIAS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços PARAMÉDI CO S .
Processo: 0.03.000.032402/2025-28 - Vigência: 11/12/2025 até 10/12/2030. Assinatura:
pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT
DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado ARTHUR NOLASCO GU S M AO
S OA R ES .
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 676/2025
Termo de Credenciamento nº 676/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e SINAPSE S/A. Objeto: prestação de serviços médicos.
Processo: 0.03.000.032416/2025-41. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2030. Assinaturas: pelo
Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada,
Daniel Paes de Almeida dos Santos.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 748/2025
Termo de Credenciamento nº 748/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o INSTITUTO DA VISÃO - HOSPITAL DE OLHOS LTDA, inscrita no CNPJ 00.857.133/0001-89.
Objeto: prestação de Serviços Médicos. Processo: 0.03.000.025979/2025-83. Vigência: 60
(sessenta) meses, contados a partir de 06/01/2026, a saber, de 06/01/2026 a 05/01/2031.
Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO, Diretora Executiva Adjunta e
HERBERT DUTRA DA SILVA, Diretor Administrativo; pelo Credenciado: ANA LUIZA DA SILVA
GALETI NEHEMY, Representante Legal.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 810/2025
Termo de Credenciamento nº 810/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e DESPERTAR NUCLEO DE PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 40.877.885/0001-26, para prestação de
Serviços
Paramédicos.
PGEA:
0.03.000.032337/2025-31.
Vigência:
06/01/2026
a
05/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
MAELLY LARISSA MENDES PANTOJA (PSICÓLOGA).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 895/2025
Termo de Credenciamento Nº 895/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
CLÍNICA ANGIOVASCULAR DA BAHIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS.
Processo: 0.03.000.034021/2025-83 - Vigência: 29/12/2025 até 28/12/2030. Assinatura:
pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT
DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado MARCELO GOMES DA
SILVA .
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 925/2025
Termo
de Credenciamento
nº
925/2025, celebrado
entre
a
União Federal,
por
intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e CLÍNICA DE ALERGIA ALERCLAUS
LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.034767/2025-97.
Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de
Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Cláudia Moreira Tavares
Nogueira.
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