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DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Cármen Lúcia, que conheciam das ações diretas e, no mérito, julgavam-nas procedentes, e
os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, que conheciam das ações diretas e, no mérito,
julgavam-nas parcialmente procedentes, nos termos dos respectivos votos. Plenário,
18.12.2025.
ADI 7586 Mérito
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista
ADVOGADO(A/S): Nara Loureiro Cysneiros Sampaio e Outro(a/s) - OAB 29561/PE
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal
ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF)
AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - Isa
ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF
AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - Cti
ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Nara Loureiro Cysneiros Sampaio;
pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda,
Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira
Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle
Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da
União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo
amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do
Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025.
Decisão: Apregoada em conjunto com a ADC 87 e com as ADIs 7.582 e 7.583, e
após a finalização das sustentações orais nessas ações, o julgamento foi suspenso.
Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025.
ADI 7583 Mérito
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores e Outro(a/s)
ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal
ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF)
AMICUS CURIAE: Associação Juízes Para a Democracia
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - Isa
ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF
AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - Cti
ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Partido Comunista do Brasil e Partido
Verde, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr.
Miguel Filipi Pimentel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem
Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o
Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado
Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus
curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor
Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio
Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025.
Decisão: Apregoada em conjunto com a ADC 87 e com as ADIs 7.582 e 7.586, e
após a finalização das sustentações orais nessas ações, o julgamento foi suspenso.
Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025.
ADI 7582 Mérito
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib
ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França - OAB 24060/MS
ADVOGADO(A/S): Ricardo Baraviera Sobrinho - OAB 487530/SP
ADVOGADO(A/S): Ingrid Gomes Martins - OAB 63140/DF
REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade
ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França e Outro(a/s) - OAB 24060/MS
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (53229/DF, 5742-A/AP, 435368/SP)
ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF
ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal
ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (47467/DF, 9946/RN)
AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF
AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos Em Rede
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio e Outro(a/s) - OAB's (252259/SP, 55891/DF)
AMICUS CURIAE: Comissao de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns -
Comissao Arns
ADVOGADO(A/S): Fábio Konder Comparato e Outro(a/s) - OAB 11118/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental
ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF
AMICUS CURIAE: Laboratorio do Observatorio do Clima
ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF
AMICUS CURIAE: Greenpeace Brasil
ADVOGADO(A/S): Angela Moura Barbarulo - OAB 186473/SP
AMICUS CURIAE: Wwf - Brasil
ADVOGADO(A/S): Daniela Malheiros Jerez - OAB 416000/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Arayara de Educacao Para a Sustentabilidade
ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ormay Júnior - OAB's (62863/DF, 19029/MS)
AMICUS CURIAE: Instituto Alana
ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali - OAB 80390/RS
AMICUS CURIAE: Associacao Civil Alternativa Terrazul
ADVOGADO(A/S): Rafael Echeverria Lopes - OAB's (22286/MS, 321174/SP, 62866/DF)
AMICUS CURIAE: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab
ADVOGADO(A/S): Cristiane Soares de Soares - OAB 8859/AM
ADVOGADO(A/S): Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara - OAB 18249/MA
ADVOGADO(A/S): Ednaldo Rogerio Tenório Vieira - OAB 8356/AM
ADVOGADO(A/S): Carolina Ribeiro Santana - OAB 66511/DF
ADVOGADO(A/S): Lucas Cravo de Oliveira - OAB 65829/DF
AMICUS CURIAE: Comissao Guarani Yvyrupa
ADVOGADO(A/S): Leonardo Lima Günther - OAB 81833/RS
ADVOGADO(A/S): Gabriela Araujo Pires - OAB 40514/PE
ADVOGADO(A/S): Julia Andrade Ferezin - OAB 60890/SC
ADVOGADO(A/S): Ana Caroline Silva Magnoni - OAB 121775/PR
ADVOGADO(A/S): Luisa Musatti Cytrynowicz - OAB 422601/SP
ADVOGADO(A/S): Maria Luiza Galle Lopedote - OAB 2371/RR
AMICUS CURIAE: Associação de Direitos Humanos Em Rede-conectas Direitos Humanos
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (252259/SP, 55891/DF)
ADVOGADO(A/S): Julia Mello Neiva - OAB 223763/SP
ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental-isa
ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF
AMICUS CURIAE: Laboratório do Observatório do Clima-observatório do Clima
ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho - OAB 164056/SP
ADVOGADO(A/S): Vivian Maria Pereira Ferreira - OAB 313405/SP
ADVOGADO(A/S): Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo - OAB 56785/DF
ADVOGADO(A/S): Lucas e Silva Batista Pilau - OAB 96747/RS
ADVOGADO(A/S): Camila Barros de Azevedo Gato - OAB 174848/SP
AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista-cti
ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF
AMICUS CURIAE: Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-klãnõ
ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF
ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF
AMICUS CURIAE: Conselho Indigenista Missionário-cimi
ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF
ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF
AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Direitos Humanos-cndh
ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (075208/RJ, 77370/DF)
AMICUS CURIAE: Associação das Comunidades Indígenas Tapeba-acita
ADVOGADO(A/S): Adilson José Paulo Barbosa - OAB 10320/BA
ADVOGADO(A/S): Maria de Lourdes Vieira Ferreira - OAB 19807/CE
ADVOGADO(A/S): Cecilia Paiva Sousa - OAB 36528/CE
ADVOGADO(A/S): Patricia Oliveira Gomes - OAB 20594/CE
ADVOGADO(A/S): Péricles Martins Moreira - OAB 39162/CE
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano À Alimentação e À Nutrição
Adequadas
ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski - OAB 40422/DF
Decisão: Após a leitura do relatório e o início das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
- APIB, o Dr. Ricardo Terena; pelo requerente Rede Sustentabilidade, a Dra. Maíra de
Oliveira Carneiro; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - P-SOL, o Dr. Dinamam
Tuxá; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda,
Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira
Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle
Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da
União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo
amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do
Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025.
Decisão: Após a finalização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
Falaram: pelo amicus curiae Greenpeace Brasil, a Dra. Angela Moura Barbarulo; pelo amicus
curiae WWF - Brasil, o Dr. Junior Nicácio Wapichana; pelo amicus curiae Instituto Alana, a
Dra. Ayrumã Tuxá; pelo amicus curiae Associação Civil Alternativa Terrazul, o Dr. Adriano de
Oliveira Silva; pelo amicus curiae Associação de Direitos Humanos em Rede - Conectas
Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Povo Indígena
Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, o Dr. Rafael Modesto dos Santos; pelo amicus
curiae Conselho Indigenista Missionário - CIMI, a Dra. Paloma Gomes; pelo amicus curiae
Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, a Dra. Lara Estevão Lourenço; e, pelo
amicus curiae Associação das Comunidades Indígenas Tapeba -ACITA, o Dr. Péricles Martins
Moreira. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025.
ADI 7385 ADI-Acordo
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional
ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga - OAB 158492/RJ
AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - Pdt - Diretório Nacional
ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra - OAB's (83264/PR, 00757/PE, 76531/DF)
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-cnti
AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas-asef
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de
Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica,
Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-stiu-df
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (417250/SP, 34238/DF, 96073/RJ)
ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (24439/DF, 262105/RJ)
ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF)
ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF
AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás
ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (27889/DF, 355466/SP, 2092 3 0 / R J,
65034-A/SC, 20792/PR, 220273/MG, 6009-A/TO, 39587/BA, 16841-A/MA, 36445-A/CE)
ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários-cnu
ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (1190/SE, 439314/SP, 3 2 1 4 7 / D F,
140251/MG, 234932/RJ)
AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários-cne
AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários-fnu
AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel
AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-fruse
AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens-anab
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins-steet
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do
Maranhão-Stiu/MA
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de
Rondônia-Sindurr
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Em Energia Elétrica de
Florianópolis e Região-sinergia
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-ctb

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