DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento,
no âmbito dos processos de sua competência, na forma autorizada na legislação.
Art. 2º Delegar ao titular de cargo de provimento efetivo que faz jus à
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, do Sistema - SISG, atribuída por intermédio da
Portaria nº 129, de 26 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 28 de abril de 2021,
vinculado à Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - supervisionar as atividades inerentes:
a) à análise das solicitações de aumento de classe e de potência de estações
dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e
b) às análises técnicas de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão
e de seus ancilares.
II - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas
e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma
autorizada na legislação.
Art. 3º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas e
Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 4º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO ABUD FILHO
COORDENAÇÃO TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES
DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Delegação 
de 
competência 
no 
âmbito 
da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal
A COORDENADORA TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela aprovado
pela Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de agosto de 2025, Anexo X, com base nos incisos II do art. 16, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes do cargo em comissão de Assistente Técnico,
todos vinculados à Coordenação de Adaptação de Outorga de Radiodifusão e Serviços
Ancilares, as seguintes atribuições:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas
de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada
na legislação.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de
Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá
realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA CRISTINA FARIA GOMES MONTEIRO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Nº 152 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SIDNEY DE SOUSA DRIGO, CPF nº
***.516.675-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 154 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RODRIGO DOS SANTOS, CPF nº
***.148.465-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 156 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO JOSE DE LIMA, CPF nº
***.886.085-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 158 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ATILA PEREIRA MATIAS DA COSTA, CPF
nº ***.814.175-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nº 50 Expede-se autorização à REAL CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.414.342/0001-
01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação do serviço
todo o território nacional.
Nº 52 Expede-se autorização a ROBERTO DIAS DE ANDRADE, CPF nº ***.038.146-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 53
Expede-se autorização
à BELMAR
HELICOPTEROS SPE
LTDA., CNPJ
nº
64.125.345/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 54 Expede-se autorização à AGROPAR BELO VALE SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº
16.843.872/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 55 Expede-se autorização ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.773.700/0001-07, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 56 Expede-se autorização a PAULO MOTA SILVA, CPF nº ***.651.056-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 57 Expede-se autorização a DANIEL BRUM FONSECA RAMOS, CPF nº ***.043.806-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 102, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Expedir autorização à PEDRO AUGUSTO PARANHOS DE OLIVEIRA, CPF nº
***.715.157-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
ATO Nº 103, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Expedir autorização à PEDRO HENRIQUE FRIGO, CPF nº ***.290.738-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
ATO Nº 105, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Expedir autorização à ACADIA INVESTIMENTOS S.A., CNPJ nº 47.406.541/0007-
73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
ATO Nº 107, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Expedir autorização à CAROLINA DE BONI SCHMIDT, CPF nº ***.528.868-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Nº 237. Processo nº 53542.000017/2026-43. Expede autorização a MC EMPREENDIMENTOS
& PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.186.708/0001-03, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 238. Processo nº 53542.000023/2026-09. Expede autorização a LUNEL METALU R G I C A
LTDA, CNPJ nº 51.225.962/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 242, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53542.002981/2025-25. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada ao MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, CNPJ nº 15.023.906/0001-07,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse
restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 95, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Expedir autorização a TYCOON HOLDING LTDA., CNPJ nº 59.056.726/0001-99,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto